Lei Nº 12.527/2011

Acesso à informação

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem motivação, a receber informações públicas dos órgãos e entidades.
Este site segue as diretrizes do Programa Nacional de Transparência Pública.

Clique na categoria para exibir os itens

Informações Institucionais

Estrutura Organizacional

Dispões sobre os endereços, telefones e emails dos órgãos.

Patrimônio Público

Dispõe sobre a listagem do Patrimônio Público do município.

Perguntas Frequentes

Perguntas frequentes sobre a Lei do Acesso à Informação.

Documentos

Veja todos os documentos.

Convênios e Transferências

Convênios

Dispões sobre os convênios realizados.

Transferências

Dispões as transferências recebidas a partir da celebração de convênios/acordos.

Recursos Humanos

Folha de Pessoal

Demonstrativo da remuneração dos servidores da Administração Pública.

Relação Nominal dos Servidores, Autoridades e Membros

Acompanhe a Relação dos Servidores, Autoridades, Membros e Estagiários do município.

Estagiários

Acompanhe os estágiarios do município.

Lista de Terceirizados

Lista de funcionários terceirizados deste município.

Plano de Cargos e Salários

Acompanhe o Plano de Cargos e Salários do município.

Diárias

Gastos com diárias

Dispõe sobre as despesas com as diárias e tabela de valores dentro e fora do estado e fora do país.

Licitações

Licitações, Dispensas e Inexigibilidades

Acompanhamento de licitações, dispensas e Inexigibilidades.

Editais

Relação de editais disponibilizados por esta entidade.

Atas de Registro de Preço

Acompanhe as Atas de Registro de Preço.

Concursos Públicos

Acompanhe os concursos disponibilizados por esta entidade.

Editais de Convocação

Dispões sobre os editais de convocação.

Sancionados administrativamente

Confira os licitantes ou contratados que foram sancionados pela administração pública.

Plano de Contratação Anual

Acompanhe o Plano de Contratação Anual.

Contratos

Acompanhe os contratos deste município.

Fiscais de Contratos

Acompanhe os fiscais dos contratos vigentes e encerrados.

Lista de Fornecedores

Lista de fornecedores deste município.

Ordem Cronológica dos Pagamentos

Acompanhe os pagamentos dos contratos deste município.

Obras

Obras e Projetos

Acompanhamento de Obras, Projetos, Programas e Ações de Governo.

Planejamento e Prestação de Contas

Planejamento e Responsabilidade Fiscal

PPA, LDO, LOA, QDD, RREO, RGF, Relatório Circunstanciado.

Prestação de Contas

Prestação de Contas do Município.

Julgamento de Contas pelo Poder Legislativo

Veja o julgamento de Contas pela Câmara de Vereadores.

Ouvidoria

Realize e acompanhe manifestações, elogios e críticas a este município.

Cartas de Serviços

Cartas de Serviços do Município.

Rol de informações
E-SIC/Ouvidoria

Informações classificadas/desclassificadas dos últimos 12 meses.

LGPD e Governo Digital

Regulamentação da LAI e do Governo Digital

Regulamentos da Lei n° 12.527/11 - Acesso à Informação; da Lei n° 14.129/21 - sobre o Governo Digital e da Lei n° 13.709/18 - LGPD.

Pesquisa de Satisfação

Divulgação dos resultados de pesquisa de satisfação dos serviços fornecidos.

Política de Privacidade e Proteção de Dados

Divulgação da Política de Privacidade e Proteção de Dados.

Renúncia da Receita

Renúncias Fiscais

Conjunto de dados referentes às Renúncias Fiscais

Emendas Parlamentares

Emenda Parlamentar

Acompanhe as emendas parlamentares.

Saúde

Acompanhe o Plano Municipal de Saúde do município e Relatório de Gestão Municipal de Saúde e as Unidades de Saúde.

Combate à Pandemia do Covid-19

Medidias, gastos e informações sobre o COVID-19

Medicamentos

Acompanhe o estoque de medicamentos da farmácia básica municipal.

Educação

Confira o Plano Municipal de Educação, Relatório de Resultados e Fila em Creches Públicas.

Creches Públicas

Creches Públicas do Município.

Legislação

Acompanhe as Leis, Decretos e outros documentos da Legislação Municipal.

Decretos

Decretos regulamentadores do município.

Portarias

Dispões sobre as portarias.

Navegabilidade

Glossário

Consulte termos e expressões utilizadas no portal.

Manual Técnico do JSON

Manual com a documentação dos dados exportados pelo sistema.

Manual de Navegação

Manual de navegação do portal de acesso à informação.

Mapa de navegação do site.

Dados Abertos

API de acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina.

Boletim COVID-19

Boletim de 19/12/2021 Atualizado 20/12/2021 11:02:35

Casos Notificados	5953
Casos Confirmados	2454
Casos Descartados	3499
Recuperados	2361
Casos Ativos	31
Casos Aguardando Resultados	34
Em Quarentena	65
Taxa de Ocupação	1%

Clique em uma linha do boletim para visualizar o gráfico diário.

Transparência Passiva

Serviço de Informação ao Cidadão

Faça o seu pedido de informação, acesse o nosso Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC)

e-SIC

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Governo Municipal. O cidadão ainda pode entrar com recursos às respostas aos pedidos de informação. A LAI garante que todo cidadão possa solicitar qualquer dado dos órgãos públicos por qualquer meio legítimo.

O que é?

A Lei nº 12.527/2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Um dos mecanismos da lei é o Balcão de acesso à informação, localizado na Prefeitura Municipal e o outro é o e-SIC – Serviço de Informação ao Cidadão. Através do e-SIC o cidadão poderá fazer sua solicitação de forma prática e rápida de qualquer lugar do mundo. Aproveite e faça bom uso desta nova ferramenta disponibilizada aos cidadãos.

Como funciona?

Para que se possa registrar seu pedido de informação é necessário que se preencha algumas informações para identificação do cidadão. Após o registro da sua solicitação, o órgão responsável terá um prazo de 20 dias para entregar sua resposta, podendo ser prorrogável por mais 10 dias justificáveis. Após este período ou antes sua resposta ficará disponível online para consulta ou enviada através de carta ou entregue pessoalmente.

Balcão de informação

Endereço: R. José Antônio Barreto, 35, Prado - BA, 45980-000

Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira das 08:00 às 14:00

Telefone: (73) 3021-1100

Email: adm@prado.ba.gov.br

Acesso ao sistema

Faça seu pedido

Consultar pedido

Relatório dos Pedidos

A Lei do Acesso à Informação também exige o fornecimento dos relatórios estatísticos contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos (III, Art. 30, Lei 12.527/2011). Consulte:

Relatório dos Pedidos

Informações classificadas/desclassificadas dos últimos 12 meses.

Lei Complementar Nº 131/2009

Transparência

A lei da Transparência determina que sejam disponíveis, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Receita

Receitas

Transferências

Inscritos na Dívida Ativa

Despesas

Transferências

Diário Oficial Eletrônico

Publicações de 2025

Fevereiro

21/02/2025, Edição: 2.733 Baixar diário
CREDENCIAMENTO EXTRATO INEXIGIBILIDADE RATIFICAÇÃO
21/02/2025, Edição: 2.732 Baixar diário
TERMO ADITIVO EXTRATOS DE ADITAMENTO DISPENSA RATIFICAÇÃO
20/02/2025, Edição: 2.731 Baixar diário
CONTRATO CONTRATO Nº 085/2025 CONTRATO Nº 086/2025 CONTRATO Nº 087/2025 CONTRATO Nº 088/2025
19/02/2025, Edição: 2.730 Baixar diário
REGISTRO DE PREÇOS ATA DE REGISTRO DE PREÇOS AVISO AVISO DE LICITAÇÃO CONTRATO CONTRATO Nº 080/2025 CONTRATO Nº 092/2025 EXTRATO DE CONTRATOS
18/02/2025, Edição: 2.729 Baixar diário
INEXIGIBILIDADE RATIFICAÇÃO
17/02/2025, Edição: 2.728 Baixar diário
INEXIGIBILIDADE REPUBLICAÇÃO
17/02/2025, Edição: 2.727 Baixar diário
HOMOLOGAÇÃO REPUBLICAÇÃO
14/02/2025, Edição: 2.726 Baixar diário
AVISO AVISO DE ANULAÇÃO DE EXTRATO DE TERMO DE ADITAMENTO
14/02/2025, Edição: 2.725 Baixar diário
HOMOLOGAÇÃO RATIFICAÇÃO HOMOLOGAÇÃO
14/02/2025, Edição: 2.724 Baixar diário
PORTARIA PORTARIAS PORTARIAS
14/02/2025, Edição: 2.723 Baixar diário
CREDENCIAMENTO AVISO DE CREDENCIAMENTO 002 2025
13/02/2025, Edição: 2.722 Baixar diário
DISPENSA RATIFICAÇÃO
13/02/2025, Edição: 2.721 Baixar diário
INEXIGIBILIDADE RATIFICAÇÃO
12/02/2025, Edição: 2.720 Baixar diário
CONTRATO CONTRATO Nº 048/2025 DECRETO DECRETOS RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO CMAS N. 002-2025
12/02/2025, Edição: 2.719 Baixar diário
CONTRATO REPUBLICAÇÃO DE EXTRATO DE CONTRATO
11/02/2025, Edição: 2.718 Baixar diário
ERRATA ERRATA PREGÃO ELETRÔNICO AVISO DE LICITAÇÃO AVISO AVISO DE LICITAÇÃO CONTRATO CONTRATO Nº 031/2025
10/02/2025, Edição: 2.717 Baixar diário
INEXIGIBILIDADE RATIFICAÇÃO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
10/02/2025, Edição: 2.716 Baixar diário
DECRETO DECRETOS E PORTARIAS DECRETOS
07/02/2025, Edição: 2.715 Baixar diário
CONTRATO CONTRATO Nº 059/2025
07/02/2025, Edição: 2.714 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA SMS 001-2025- REFERENCIA TÉCNICA EM SAÚDE DISPENSA RATIFICAÇÃO TERMO ADITIVO EXTRATOS DE ADITAMENTO CONTRATOS EXTRATO DE CONTRATOS
06/02/2025, Edição: 2.713 Baixar diário
DISPENSA RATIFICAÇÃO RATIFICAÇÃO
05/02/2025, Edição: 2.712 Baixar diário
DESPACHO HOMOLOGAÇÃO
05/02/2025, Edição: 2.711 Baixar diário
DESPACHO AVISO DE ANULAÇÃO
05/02/2025, Edição: 2.710 Baixar diário
CONTRATO CONTRATO Nº 052/2025 CONTRATO Nº 024/2025 CONTRATO Nº 029/2025 CONTRATO Nº 045/2025 CONTRATO Nº 055/2025 CONTRATO Nº 058/2025
04/02/2025, Edição: 2.709 Baixar diário
INEXIGIBILIDADE RATIFICAÇÃO RATIFICAÇÃO CONTRATO CONTRATO Nº 016/2025 CONTRATO Nº 017/2025 CONTRATO Nº 012/2025 CONTRATO Nº 013/2025 CONTRATO Nº 014/2025 CONTRATO Nº 015/2025
04/02/2025, Edição: 2.708 Baixar diário
CONTRATO CONTRATO Nº 057/2025 CONTRATO Nº 005/2025 CONTRATO Nº 007/2025 CONTRATO Nº 051/2025 CONTRATO Nº 006/2025 CONTRATO Nº 030/2025 CONTRATO Nº 031/2025 CONTRATO Nº 032/2025 CONTRATO Nº 033/2025 CONTRATO Nº 028/2025 CONTRATO Nº 027/2025 CONTRATO Nº 052/2025 CONTRATO Nº 025/2025 CONTRATO Nº 026/2025 DECRETO DECRETOS DECRETO FINANCEIRO DECRETOS FINANCEIROS
03/02/2025, Edição: 2.707 Baixar diário
CONTRATO CONTRATO Nº 001/2025 CONTRATO Nº 053/2025 CONTRATO Nº 044/2025 CONTRATO Nº 023/2025 CONTRATO Nº 002/2025

Janeiro

31/01/2025, Edição: 2.706 Baixar diário
PORTARIA PORTARIAS
30/01/2025, Edição: 2.705 Baixar diário
DECRETO DECRETOS E PORTARIA DESPACHO AVISO DE ANULAÇÃO
30/01/2025, Edição: 2.704 Baixar diário
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA RREO - 6º BIMESTRE RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL RGF - 3º QUADRIMESTRE DECRETO DECRETO
28/01/2025, Edição: 2.703 Baixar diário
PREGÃO ELETRÔNICO HOMOLOGAÇÃO
28/01/2025, Edição: 2.702 Baixar diário
DISPENSA RATIFICAÇÃO RATIFICAÇÃO RATIFICAÇÃO
27/01/2025, Edição: 2.701 Baixar diário
INEXIGIBILIDADE RATIFICAÇÃO DECRETO DECRETO
24/01/2025, Edição: 2.700 Baixar diário
DECRETO DECRETOS
24/01/2025, Edição: 2.699 Baixar diário
INEXIGIBILIDADE RATIFICAÇÃO
23/01/2025, Edição: 2.698 Baixar diário
REGISTRO DE PREÇOS AVISO DE LICITAÇÃO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
22/01/2025, Edição: 2.697 Baixar diário
PREGÃO ELETRÔNICO PARECER JURIDICO
21/01/2025, Edição: 2.696 Baixar diário
PREGÃO ELETRÔNICO HOMOLOGAÇÃO
17/01/2025, Edição: 2.695 Baixar diário
DECRETO PORTARIA E DECRETOS
17/01/2025, Edição: 2.694 Baixar diário
INEXIGIBILIDADE RATIFICAÇÃO
16/01/2025, Edição: 2.693 Baixar diário
EXTRATO EXTRATO Nº 07 CREDENCIAMENTO 002/2024
14/01/2025, Edição: 2.692 Baixar diário
PORTARIA DECRETOS E PORTARIAS
13/01/2025, Edição: 2.691 Baixar diário
DECRETO DECRETOS
13/01/2025, Edição: 2.690 Baixar diário
REGISTRO DE PREÇOS AVISO DE LICITAÇÃO
10/01/2025, Edição: 2.689 Baixar diário
DECRETO DECRETOS
08/01/2025, Edição: 2.688 Baixar diário
TERMO ADITIVO EXTRATOS DE TERMO DE ADITAMENTO
08/01/2025, Edição: 2.687 Baixar diário
TERMO ADITIVO EXTRATOS DE TERMO DE ADITAMENTO
07/01/2025, Edição: 2.686 Baixar diário
DECRETO DECRETOS
06/01/2025, Edição: 2.685 Baixar diário
DECRETO DECRETO 015-2025 - AGENTE DE CONTRATAÇÃO E OUTROS DECRETOS NOMEAÇÕES DE SERVIDORES
03/01/2025, Edição: 2.684 Baixar diário
DECRETO DECRETOS

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