Lei Nº 12.527/2011
Acesso à informação
A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas.
Essa norma entrou em vigor em 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa,
física ou jurídica, sem motivação, a receber informações públicas dos órgãos e
entidades.
Este site segue as diretrizes do Programa Nacional de Transparência Pública.
Boletim COVID-19
| Casos Notificados | 5953 |
|---|---|
| Casos Confirmados | 2454 |
| Casos Descartados | 3499 |
| Recuperados | 2361 |
| Casos Ativos | 31 |
| Casos Aguardando Resultados | 34 |
| Em Quarentena | 65 |
| Taxa de Ocupação | 1% |
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Transparência Passiva
Serviço de Informação ao Cidadão
Faça o seu pedido de informação, acesse o nosso Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC)
e-SIC
O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Governo Municipal. O cidadão ainda pode entrar com recursos às respostas aos pedidos de informação. A LAI garante que todo cidadão possa solicitar qualquer dado dos órgãos públicos por qualquer meio legítimo.
O que é?
A Lei nº 12.527/2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Um dos mecanismos da lei é o Balcão de acesso à informação, localizado na Prefeitura Municipal e o outro é o e-SIC – Serviço de Informação ao Cidadão. Através do e-SIC o cidadão poderá fazer sua solicitação de forma prática e rápida de qualquer lugar do mundo. Aproveite e faça bom uso desta nova ferramenta disponibilizada aos cidadãos.
Como funciona?
Para que se possa registrar seu pedido de informação é necessário que se preencha algumas informações para identificação do cidadão. Após o registro da sua solicitação, o órgão responsável terá um prazo de 20 dias para entregar sua resposta, podendo ser prorrogável por mais 10 dias justificáveis. Após este período ou antes sua resposta ficará disponível online para consulta ou enviada através de carta ou entregue pessoalmente.
Balcão de informação
Endereço: R. José Antônio Barreto, 35, Prado - BA, 45980-000
Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira das 08:00 às 14:00
Telefone: (73) 3021-1100
Email: [email protected]
Acesso ao sistema
Relatório dos Pedidos
A Lei do Acesso à Informação também exige o fornecimento dos relatórios estatísticos contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos (III, Art. 30, Lei 12.527/2011). Consulte:
Lei Complementar Nº 131/2009
Transparência
A lei da Transparência determina que sejam disponíveis, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Diário Oficial Eletrônico
Publicações de 2024
| 24/12/2024, Edição: 2.676 |
|
PREGÃO ELETRÔNICO |
| 23/12/2024, Edição: 2.675 |
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DECRETO |
| 23/12/2024, Edição: 2.674 |
|
CONTRATOS TERMO ADITIVO |
| 20/12/2024, Edição: 2.673 |
|
DECRETO |
| 20/12/2024, Edição: 2.672 |
|
DECRETO |
| 18/12/2024, Edição: 2.671 |
|
PREGÃO ELETRÔNICO |
| 18/12/2024, Edição: 2.670 |
|
CONCORRÊNCIA |
| 18/12/2024, Edição: 2.669 |
|
DECRETO DECRETO MUNICIPAL 152-2024 - CALENDÁRIO FISCAL 2025_REPUBLICAÇÃO |
| 17/12/2024, Edição: 2.668 |
|
CONCORRÊNCIA |
| 17/12/2024, Edição: 2.667 |
|
CONTRATOS |
| 17/12/2024, Edição: 2.666 |
|
CONCORRÊNCIA - ELETRÔNICA DECRETO |
| 16/12/2024, Edição: 2.665 |
|
DECRETO |
| 16/12/2024, Edição: 2.664 |
|
AVISO |
| 13/12/2024, Edição: 2.663 |
|
DECRETO |
| 13/12/2024, Edição: 2.662 |
|
TERMO ADITIVO |
| 13/12/2024, Edição: 2.661 |
|
DECRETO REPUBLICAÇÃO DO DECRETO 124 2024 PREGÃO ELETRÔNICO |
| 13/12/2024, Edição: 2.660 |
|
DECRETO |
| 12/12/2024, Edição: 2.659 |
|
PREGÃO ELETRÔNICO |
| 12/12/2024, Edição: 2.658 |
|
OUTROS TERMO DE DOAÇÃO_SUZANO_001-2024 CONTRATO ERRATA EXTRATO DE TERMO DE ADITAMENTO DECRETO |
| 12/12/2024, Edição: 2.657 |
|
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PREGÃO ELETRÔNICO |
| 11/12/2024, Edição: 2.656 |
|
LEI |
| 11/12/2024, Edição: 2.655 |
|
DECRETO FINANCEIRO EXTRATO EXTRATO DE ADITAMENTO DE CONTRATO AVISO |
| 11/12/2024, Edição: 2.654 |
|
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL |
| 10/12/2024, Edição: 2.653 |
|
OUTROS |
| 09/12/2024, Edição: 2.652 |
|
OUTROS DECRETO |
| 09/12/2024, Edição: 2.651 |
|
PREGÃO ELETRÔNICO |
| 06/12/2024, Edição: 2.650 |
|
PREGÃO ELETRÔNICO |
| 04/12/2024, Edição: 2.649 |
|
AVISO |
| 03/12/2024, Edição: 2.648 |
|
CONCORRÊNCIA - ELETRÔNICA DECRETO |
| 02/12/2024, Edição: 2.647 |
|
TERMO TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM MP DECRETO |
| 30/10/2024, Edição: 2.631 |
|
DECRETO |
| 29/10/2024, Edição: 2.630 |
|
ERRATA EXTRATO |
| 23/10/2024, Edição: 2.629 |
|
DECRETO FINANCEIRO |
| 23/10/2024, Edição: 2.628 |
|
CONCORRÊNCIA-ELETRÔNICA |
| 14/10/2024, Edição: 2.627 |
|
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS CONTRATO TERMO ADITIVO |
| 10/10/2024, Edição: 2.626 |
|
PREGÃO ELETRÔNICO |
| 10/10/2024, Edição: 2.625 |
|
DECRETO |
| 09/10/2024, Edição: 2.624 |
|
CONTRATO |
| 04/10/2024, Edição: 2.623 |
|
EXTRATO EXTRATO DE ADITAMENTO DE CONTRATO LICENÇA AMBIENTAL |
| 02/10/2024, Edição: 2.622 |
|
TERMO ADITIVO EXTRATOS DE TERMO DE ADITAMENTO AVISO AVISO DE ANULAÇÃO DE EXTRATO DE CONTRATO CONTRATOS |
| 01/10/2024, Edição: 2.621 |
|
CONTRATO |
| 30/09/2024, Edição: 2.620 |
|
DECRETO |
| 27/09/2024, Edição: 2.619 |
|
EDITAL |
| 25/09/2024, Edição: 2.618 |
|
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
| 24/09/2024, Edição: 2.617 |
|
AVISO |
| 24/09/2024, Edição: 2.616 |
|
DECRETO FINANCEIRO |
| 20/09/2024, Edição: 2.615 |
|
CONTRATO CONTRATOS |
| 19/09/2024, Edição: 2.614 |
|
CONTRATO EXTRATO AVISO DE ANULAÇÃO DE EXTRATO DE CONTRATO EXTRATO DE ADITAMENTO DE CONTRATO ERRATA |
| 19/09/2024, Edição: 2.613 |
|
EDITAL |
| 17/09/2024, Edição: 2.612 |
|
DECRETO |
| 16/09/2024, Edição: 2.611 |
|
OUTROS CONTRATO CREDENCIAMENTO |
| 13/09/2024, Edição: 2.610 |
|
CONTRATO |
| 13/09/2024, Edição: 2.609 |
|
DECRETO DECRETO UTILIDADE PÚBLICA - CONSTRUÇÃO PONTE SOBRE RIO JUCURUÇU EM PRADO |
| 12/09/2024, Edição: 2.608 |
|
DISPENSA |
| 09/09/2024, Edição: 2.607 |
|
CONTRATO TERMO ADITIVO |
| 05/09/2024, Edição: 2.606 |
|
CONTRATO EXTRATO |
| 04/09/2024, Edição: 2.605 |
|
CONTRATO PREGÃO ELETRÔNICO |
| 03/09/2024, Edição: 2.604 |
|
CONTRATO |
| 02/09/2024, Edição: 2.603 |
|
ERRATA DISPENSA |
| 30/08/2024, Edição: 2.602 |
|
DISPENSA |
| 30/08/2024, Edição: 2.601 |
|
TERMO ADITIVO |
| 29/08/2024, Edição: 2.600 |
|
EXTRATO |
| 28/08/2024, Edição: 2.599 |
|
DISPENSA |
| 26/08/2024, Edição: 2.598 |
|
DECRETO FINANCEIRO |
| 26/08/2024, Edição: 2.597 |
|
DECRETO |
| 23/08/2024, Edição: 2.596 |
|
EXTRATO EXTRATO DE ADITAMENTO DE CONTRATO OUTROS |
| 22/08/2024, Edição: 2.595 |
|
CONTRATO CONTRATOS |
| 21/08/2024, Edição: 2.594 |
|
INEXIGIBILIDADE DECRETO |
| 19/08/2024, Edição: 2.593 |
|
DECRETO |
| 16/08/2024, Edição: 2.592 |
|
CONTRATOS TERMO ADITIVO |
| 16/08/2024, Edição: 2.591 |
|
CONTRATO |
| 12/08/2024, Edição: 2.590 |
|
DECRETO |
| 12/08/2024, Edição: 2.589 |
|
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS |
| 09/08/2024, Edição: 2.588 |
|
CONTRATO DISPENSA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS |
| 07/08/2024, Edição: 2.587 |
|
EXTRATO |
| 07/08/2024, Edição: 2.586 |
|
DISPENSA INEXIGIBILIDADE DECRETO |
| 05/08/2024, Edição: 2.585 |
|
CONTRATO EXTRATO |
| 01/08/2024, Edição: 2.584 |
|
CONTRATO |
| 01/08/2024, Edição: 2.583 |
|
CONTRATO |
| 01/08/2024, Edição: 2.582 |
|
CONTRATO |
| 01/08/2024, Edição: 2.581 |
|
LEI |
| 01/08/2024, Edição: 2.580 |
|
DECRETO PORTARIA CREDENCIAMENTO |
| 31/07/2024, Edição: 2.579 |
|
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS DECRETO ERRATA PREGÃO ELETRÔNICO |
| 30/07/2024, Edição: 2.578 |
|
OUTROS ATA ESCUTA PÚBLICA - LEI ALDIR BLANC PREGÃO ELETRÔNICO DECRETO |
| 29/07/2024, Edição: 2.577 |
|
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
| 29/07/2024, Edição: 2.576 |
|
CREDENCIAMENTO 5º EXTRATO CREDENCIAMENTO 002 2024 DISPENSA DECRETO FINANCEIRO ERRATA EXTRATO |
| 26/07/2024, Edição: 2.575 |
|
CONTRATO CREDENCIAMENTO EXTRATO DE CREDENCIAMENTO MÉDICO CONTRATOS |
| 22/07/2024, Edição: 2.574 |
|
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS |
| 19/07/2024, Edição: 2.573 |
|
EXTRATO |
| 17/07/2024, Edição: 2.572 |
|
PORTARIA |
| 15/07/2024, Edição: 2.571 |
|
CONTRATO AVISO |
| 12/07/2024, Edição: 2.570 |
|
CONTRATO |
| 12/07/2024, Edição: 2.569 |
|
CONTRATO |
| 12/07/2024, Edição: 2.568 |
|
CONTRATO |
| 12/07/2024, Edição: 2.567 |
|
REGISTRO DE PREÇOS DESPACHO CONTRATO |
| 11/07/2024, Edição: 2.566 |
|
PREGÃO ELETRÔNICO ERRATA EXTRATO |
| 10/07/2024, Edição: 2.565 |
|
DISPENSA |
| 09/07/2024, Edição: 2.564 |
|
AVISO DECRETO PORTARIA |
| 09/07/2024, Edição: 2.563 |
|
DECRETO |
| 08/07/2024, Edição: 2.562 |
|
EXTRATO |
| 05/07/2024, Edição: 2.561 |
|
DECRETO |
| 05/07/2024, Edição: 2.560 |
|
CREDENCIAMENTO |
| 04/07/2024, Edição: 2.559 |
|
LEI |
| 03/07/2024, Edição: 2.558 |
|
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS |
| 03/07/2024, Edição: 2.557 |
|
DISPENSA |
| 01/07/2024, Edição: 2.556 |
|
CREDENCIAMENTO EXTRATO DE CREDENCIAMENTO MÉDICO CONTRATOS TERMO ADITIVO |
| 28/06/2024, Edição: 2.555 |
|
CREDENCIAMENTO EXTRATO DE CREDENCIAMENTO MÉDICO CONTRATOS |
| 28/06/2024, Edição: 2.554 |
|
LEI |
| 28/06/2024, Edição: 2.553 |
|
REGISTRO DE PREÇOS CONCORRÊNCIA-ELETRÔNICA DECRETO |
| 27/06/2024, Edição: 2.552 |
|
CREDENCIAMENTO 3º EXTRATO CREDENCIAMENTO 002 2024 DECRETO |
| 26/06/2024, Edição: 2.551 |
|
DECRETO |
| 26/06/2024, Edição: 2.550 |
|
DECRETO FINANCEIRO PREGÃO ELETRÔNICO REGISTRO DE PREÇOS |
| 24/06/2024, Edição: 2.549 |
|
OUTROS DESPACHO |
| 21/06/2024, Edição: 2.548 |
|
INEXIGIBILIDADE |
| 20/06/2024, Edição: 2.547 |
|
DISTRATO |
| 20/06/2024, Edição: 2.546 |
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA CREDENCIAMENTO |
| 19/06/2024, Edição: 2.545 |
|
CONCORRÊNCIA-ELETRÔNICA |
| 18/06/2024, Edição: 2.544 |
|
LEI |
| 17/06/2024, Edição: 2.543 |
|
DECRETO |
| 13/06/2024, Edição: 2.542 |
|
EDITAL PORTARIA INEXIGIBILIDADE |
| 12/06/2024, Edição: 2.541 |
|
INEXIGIBILIDADE DISPENSA |
| 11/06/2024, Edição: 2.540 |
|
CONTRATOS |
| 11/06/2024, Edição: 2.539 |
|
INEXIGIBILIDADE |
| 10/06/2024, Edição: 2.538 |
|
EXTRATO |
| 07/06/2024, Edição: 2.537 |
|
CREDENCIAMENTO |
| 07/06/2024, Edição: 2.536 |
|
CONTRATOS |
| 07/06/2024, Edição: 2.535 |
|
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS TERMO ADITIVO EXTRATOS DE TERMO DE ADITAMENTO CREDENCIAMENTO EXTRATO DE CREDENCIAMENTO MÉDICO CONTRATOS |
| 06/06/2024, Edição: 2.534 |
|
PORTARIA |
| 06/06/2024, Edição: 2.533 |
|
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS |
| 05/06/2024, Edição: 2.532 |
|
EXTRATO |
| 05/06/2024, Edição: 2.531 |
|
CONCORRÊNCIA-ELETRÔNICA PREGÃO ELETRÔNICO |
| 04/06/2024, Edição: 2.530 |
|
PREGÃO ELETRÔNICO |
| 03/06/2024, Edição: 2.529 |
|
DECRETO |
| 29/05/2024, Edição: 2.528 |
|
INEXIGIBILIDADE PREGÃO ELETRÔNICO |
| 28/05/2024, Edição: 2.527 |
|
INEXIGIBILIDADE |
| 28/05/2024, Edição: 2.526 |
|
DECRETO |
| 27/05/2024, Edição: 2.525 |
|
CREDENCIAMENTO EXTRATO DE CREDENCIAMENTO MÉDICO CONTRATO |
| 27/05/2024, Edição: 2.524 |
|
EDITAL CREDENCIAMENTO PORTARIA |
| 24/05/2024, Edição: 2.523 |
|
DECRETO FINANCEIRO |
| 23/05/2024, Edição: 2.522 |
|
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DECRETO FINANCEIRO |
| 23/05/2024, Edição: 2.521 |
|
PORTARIA CREDENCIAMENTO |
| 23/05/2024, Edição: 2.520 |
|
DECRETO |
| 22/05/2024, Edição: 2.519 |
|
OUTROS |
| 22/05/2024, Edição: 2.518 |
|
CONCORRÊNCIA-ELETRÔNICA |
| 21/05/2024, Edição: 2.517 |
|
EDITAL |
| 21/05/2024, Edição: 2.516 |
|
DECRETO |
| 20/05/2024, Edição: 2.515 |
|
CONTRATOS |
| 17/05/2024, Edição: 2.514 |
|
PORTARIA PORTARIA 06-2024 - SUBSTITUI MEMBROS - COMISSÃO RESTOS A PAGAR CONTRATOS |
| 16/05/2024, Edição: 2.513 |
|
CREDENCIAMENTO EXTRATO DE CREDENCIAMENTO MÉDICO CONTRATOS |
| 14/05/2024, Edição: 2.512 |
|
OUTROS |
| 13/05/2024, Edição: 2.511 |
|
DECRETO PORTARIA |
| 10/05/2024, Edição: 2.510 |
|
DECRETO |
| 09/05/2024, Edição: 2.509 |
|
CREDENCIAMENTO |
| 08/05/2024, Edição: 2.508 |
|
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS DISPENSA EXTRATO |
| 07/05/2024, Edição: 2.507 |
|
INEXIGIBILIDADE |
| 06/05/2024, Edição: 2.506 |
|
EXTRATO PREGÃO ELETRÔNICO |
| 03/05/2024, Edição: 2.505 |
|
NOTIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE |
| 03/05/2024, Edição: 2.504 |
|
PREGÃO ELETRÔNICO |
| 30/04/2024, Edição: 2.503 |
|
CONTRATO TERMO ADITIVO |
| 29/04/2024, Edição: 2.502 |
|
INEXIGIBILIDADE CONTRATO |
| 26/04/2024, Edição: 2.501 |
|
DECRETO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS DISTRATO TERMO ADITIVO |
| 25/04/2024, Edição: 2.500 |
|
CREDENCIAMENTO |
| 25/04/2024, Edição: 2.499 |
|
CONTRATOS |
| 25/04/2024, Edição: 2.498 |
|
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS |
| 25/04/2024, Edição: 2.497 |
|
ERRATA |
| 24/04/2024, Edição: 2.496 |
|
DECRETO FINANCEIRO DECRETO SUPLEMENTAR Nº 004/2024 DECRETO |
| 23/04/2024, Edição: 2.495 |
|
DISPENSA PREGÃO ELETRÔNICO DECRETO |
| 19/04/2024, Edição: 2.494 |
|
CHAMAMENTO PÚBLICO |
| 18/04/2024, Edição: 2.493 |
|
OUTROS |
| 15/04/2024, Edição: 2.492 |
|
REGISTRO DE PREÇOS |
| 12/04/2024, Edição: 2.491 |
|
DISPENSA |
| 11/04/2024, Edição: 2.490 |
|
DISTRATO ERRATA |
| 09/04/2024, Edição: 2.489 |
|
PORTARIA |
| 08/04/2024, Edição: 2.488 |
|
ERRATA ERRATA DA PUBLICAÇÃO DE EXTRATO DE CONTRATOS CREDENCIAMENTO |
| 08/04/2024, Edição: 2.487 |
|
EDITAL |
| 05/04/2024, Edição: 2.486 |
|
CONTRATOS AVISO AVISO DE ANULAÇÃO DE EXTRATO DE CONTRATO ERRATA TERMO ADITIVO EDITAL |
| 04/04/2024, Edição: 2.485 |
|
EDITAL |
| 03/04/2024, Edição: 2.484 |
|
PREGÃO ELETRÔNICO |
| 02/04/2024, Edição: 2.483 |
|
DECRETO PREGÃO ELETRÔNICO |
| 28/03/2024, Edição: 2.482 |
|
PREGÃO ELETRÔNICO |
| 27/03/2024, Edição: 2.481 |
|
INEXIGIBILIDADE |
| 27/03/2024, Edição: 2.480 |
|
LEI |
| 26/03/2024, Edição: 2.479 |
|
PREGÃO ELETRÔNICO |
| 26/03/2024, Edição: 2.478 |
|
EDITAL EDITAL DE DISPONIBILIDADE PÚBLICA OUTROS CRONOGRAMA OFICINAS - PLANO DIRETOR MUNICIPAL DECRETO DECRETOS - PONTO FACULTATIVO SEMANA SANTA - FERIADO SÃO BENEDITO |
| 25/03/2024, Edição: 2.477 |
|
TERMO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DECRETO FINANCEIRO |
| 22/03/2024, Edição: 2.476 |
|
ERRATA |
| 22/03/2024, Edição: 2.475 |
|
DECRETO |
| 20/03/2024, Edição: 2.474 |
|
INEXIGIBILIDADE |
| 18/03/2024, Edição: 2.473 |
|
PREGÃO ELETRÔNICO |
| 18/03/2024, Edição: 2.472 |
|
DECRETO PREGÃO ELETRÔNICO |
| 14/03/2024, Edição: 2.471 |
|
DISPENSA DESPACHO |
| 14/03/2024, Edição: 2.470 |
|
PREGÃO ELETRÔNICO |
| 12/03/2024, Edição: 2.469 |
|
DECRETO |
| 12/03/2024, Edição: 2.468 |
|
INEXIGIBILIDADE PREGÃO ELETRÔNICO |
| 08/03/2024, Edição: 2.467 |
|
ERRATA ERRATA DA PUBLICAÇÃO DE EXTRATO DE CONTRATO AVISO AVISO DE ANULAÇÃO DE EXTRATO DE CONTRATO CONTRATOS |
| 08/03/2024, Edição: 2.466 |
|
EDITAL |
| 07/03/2024, Edição: 2.465 |
|
CONTRATOS TERMO ADITIVO |
| 07/03/2024, Edição: 2.464 |
|
DISPENSA |
| 06/03/2024, Edição: 2.463 |
|
DECRETO DECRETO 024-2024 - REGULAMENTA CREDENCIAMENTO NO ÂMBITO MUNICIPAL |
| 06/03/2024, Edição: 2.462 |
|
AVISO REPUBLICAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO 14133/21 LICITAÇÃO |
| 05/03/2024, Edição: 2.461 |
|
AVISO OUTROS |
| 01/03/2024, Edição: 2.460 |
|
TERMO ADITIVO |
| 01/03/2024, Edição: 2.459 |
|
OUTROS PRIMEIRO ADITIVO TERMO DE CESSÃO USO BEM IMÓVEL Nº 002/2021 DECRETO PREGÃO ELETRÔNICO |
| 29/02/2024, Edição: 2.458 |
|
DECRETO |
| 29/02/2024, Edição: 2.457 |
|
INEXIGIBILIDADE |
| 29/02/2024, Edição: 2.456 |
|
DECRETO |
| 28/02/2024, Edição: 2.455 |
|
LEI OUTROS REPUBLICAÇÃO_EDITAL PAULO GUSTAVO DECRETO |
| 27/02/2024, Edição: 2.454 |
|
OUTROS |
| 26/02/2024, Edição: 2.453 |
|
DECRETO DECRETO 022/2024 - REGULAMENTA SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS DECRETO FINANCEIRO CREDENCIAMENTO AVISO |
| 26/02/2024, Edição: 2.452 |
|
DECRETO FINANCEIRO |
| 23/02/2024, Edição: 2.451 |
|
INEXIGIBILIDADE |
| 23/02/2024, Edição: 2.450 |
|
DECRETO |
| 22/02/2024, Edição: 2.449 |
|
INEXIGIBILIDADE |
| 22/02/2024, Edição: 2.448 |
|
EDITAL |
| 21/02/2024, Edição: 2.447 |
|
INEXIGIBILIDADE |
| 21/02/2024, Edição: 2.446 |
|
PORTARIA PORTARIA_SELEÇÃO_LEI PAULO GUSTAVO EDITAL |
| 20/02/2024, Edição: 2.445 |
|
EDITAL |
| 19/02/2024, Edição: 2.444 |
|
DISPENSA EDITAL |
| 16/02/2024, Edição: 2.443 |
|
PORTARIA REPUBLICAÇÃO PORTARIA 012 2023 CREDENCIAMENTO |
| 15/02/2024, Edição: 2.442 |
|
CONTRATOS |
| 09/02/2024, Edição: 2.441 |
|
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS |
| 08/02/2024, Edição: 2.440 |
|
REGISTRO DE PREÇOS |
| 08/02/2024, Edição: 2.439 |
|
DECRETO |
| 07/02/2024, Edição: 2.438 |
|
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS CREDENCIAMENTO |
| 07/02/2024, Edição: 2.437 |
|
CONTRATOS TERMO ADITIVO EXTRATO DE TERMO DE ADITAMENTO CONTRATO |
| 07/02/2024, Edição: 2.436 |
|
LEI |
| 07/02/2024, Edição: 2.435 |
|
DECRETO FINANCEIRO |
| 06/02/2024, Edição: 2.434 |
|
AVISO INEXIGIBILIDADE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS REGISTRO DE PREÇOS DISPENSA |
| 05/02/2024, Edição: 2.433 |
|
CONTRATOS TERMO ADITIVO EXTRATO DE TERMO DE ADITAMENTO DISPENSA |
| 01/02/2024, Edição: 2.432 |
|
DECRETO |
| 31/01/2024, Edição: 2.431 |
|
DECRETO |
| 31/01/2024, Edição: 2.430 |
|
INEXIGIBILIDADE |
| 30/01/2024, Edição: 2.429 |
|
REGISTRO DE PREÇOS |
| 30/01/2024, Edição: 2.428 |
|
DECRETO FINANCEIRO |
| 29/01/2024, Edição: 2.427 |
|
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL REGISTRO DE PREÇOS |
| 26/01/2024, Edição: 2.426 |
|
TOMADA DE PREÇOS INEXIGIBILIDADE |
| 26/01/2024, Edição: 2.425 |
|
DECRETO FINANCEIRO DECRETO |
| 26/01/2024, Edição: 2.424 |
|
PORTARIA |
| 25/01/2024, Edição: 2.423 |
|
REGISTRO DE PREÇOS |
| 25/01/2024, Edição: 2.422 |
|
INEXIGIBILIDADE |
| 24/01/2024, Edição: 2.421 |
|
INEXIGIBILIDADE |
| 18/01/2024, Edição: 2.420 |
|
DISPENSA |
| 17/01/2024, Edição: 2.419 |
|
INEXIGIBILIDADE |
| 16/01/2024, Edição: 2.418 |
|
INEXIGIBILIDADE |
| 16/01/2024, Edição: 2.417 |
|
REGISTRO DE PREÇOS DECRETO |
| 15/01/2024, Edição: 2.416 |
|
DECRETO PORTARIA |
| 11/01/2024, Edição: 2.415 |
|
DECRETO OUTROS TERMO DE POSSE DOS CONSELHEIROS TUTELARES INEXIGIBILIDADE |
| 09/01/2024, Edição: 2.414 |
|
AVISO DECRETO |
| 08/01/2024, Edição: 2.413 |
|
TERMO ADITIVO EXTRATO DE TERMO DE ADITAMENTO ERRATA |
| 08/01/2024, Edição: 2.412 |
|
REGISTRO DE PREÇOS |
| 08/01/2024, Edição: 2.411 |
|
DECRETO |
| 05/01/2024, Edição: 2.410 |
|
DESPACHO TERMO ADITIVO EXTRATO DE TERMO DE ADITAMENTO CONTRATOS |
| 04/01/2024, Edição: 2.409 |
|
DECRETO REGISTRO DE PREÇOS ATA DE REGISTRO DE PREÇOS |
| 03/01/2024, Edição: 2.408 |
|
CONTRATO |
| 03/01/2024, Edição: 2.407 |
|
REGISTRO DE PREÇOS |
Central de Atendimento do Diário Oficial: (71) 3500-2525 / 2524