Lei 12.527/2011

Acesso à informação

Diante da necessidade de se atender a  Lei nº 12.527/2011 ,  que regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas, o IBDM Modernização desenvolveu um portal voltado para as entidades públicas com o intuito de fornecer uma ferramenta que atenda as exigências da Lei pelos órgãos públicos.

Esse portal cria mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, ter acesso às informações da entidades públicas de forma fácil e direta. Desta forma, auxilia aos órgãos públicos cumprir o princípio da transparência perante aos cidadãos.

Conheça o portal desenvolvido pelo IBDM Modernização.

Saiba mais

O Portal

Folha de Pessoal

Dados dos servidores da Administração Pública com demonstrativo das suas remunerações.

Convênios

Sed ut perspiciatis unde omnis iste natus sit voluptatem

Estrutura Organizacional

Dispões sobre os endereços, telefones e emails dos órgãos.

Regulamentação da LAI

Informações quanto a regulamentação da LAI nesta entidade

Relatórios da Responsabilidade Fiscal

PPA, LDO, LOA, QDD, RREO, RGF.

Contratos

Acompanhe os contratos deste município

Leis

Legislação Municipal

Decretos

Decretos regulamentadores do município

Relatórios da Responsabilidade Fiscal

PPA, LDO, LOA, QDD, RREO, RGF.

Perguntas Frequentes

Perguntas frequentes sobre a Lei do Acesso à Informação