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Ícone do Acesso à Informação Lei Nº 12.527/2011

Acesso à informação

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

Ícone do e-SIC Transparência Passiva

Serviço de Informação ao Cidadão

Faça o seu pedido de informação, acesse o nosso Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC)

e-SIC

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Governo Municipal. O cidadão ainda pode entrar com recursos às respostas aos pedidos de informação. A LAI garante que todo cidadão possa solicitar qualquer dado dos órgãos públicos por qualquer meio legítimo.

O que é?

A Lei nº 12.527/2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Um dos mecanismos da lei é o Balcão de acesso à informação, localizado na Prefeitura Municipal e o outro é o e-SIC – Serviço de Informação ao Cidadão. Através do e-SIC o cidadão poderá fazer sua solicitação de forma prática e rápida de qualquer lugar do mundo. Aproveite e faça bom uso desta nova ferramenta disponibilizada aos cidadãos.

Como funciona?

Para que se possa registrar seu pedido de informação é necessário que se preencha algumas informações para identificação do cidadão. Após o registro da sua solicitação, o órgão responsável terá um prazo de 20 dias para entregar sua resposta, podendo ser prorrogável por mais 10 dias justificáveis. Após este período ou antes sua resposta ficará disponível online para consulta ou enviada através de carta ou entregue pessoalmente.

Balcão de informação

Endereço: R. Abdom Vanderlei Passos, 29, Angical - BA, 47960-000

Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira das 08:00 às 12:00 das 14:00 às 18:00 horas

Telefone: (77) 3622-2436

Email:

Relatório dos Pedidos

A Lei do Acesso à Informação também exige o fornecimento dos relatórios estatísticos contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos (III, Art. 30, Lei 12.527/2011). Consulte:

Gráfico de Receitas e Despesas
Lei Complementar Nº 131/2009

Transparência

Gráfico de Receitas e Despesas

A lei da Transparência determina que sejam disponíveis, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Diário Oficial Eletrônico

Publicações de 2025
28/04/2025
Edição: 1.030

CONTRATO

TERMO DE CONTRATO N°043/2025

TERMO DE CONTRATO N°048/2025

HOMOLOGAÇÃO

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

25/04/2025
Edição: 1.029

OUTROS

LISTA DE ENTIDADES E REPRESENTANTES HABILITADOS DO PROCESSO DE ELEIÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-CMAS DE ANGICAL-BA - EDITAL Nº001/2025 MARÇO DE 2025

23/04/2025
Edição: 1.028

OUTROS

IMPUGNAÇÃO DE EDITAL

JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO DE EDITAL

22/04/2025
Edição: 1.027

AVISO

AVISO

16/04/2025
Edição: 1.026

PORTARIA

PORTARIA

Edição: 1.025

DECRETO

DECRETO Nº 779, DE 16 DE ABRIL DE 2025

15/04/2025
Edição: 1.024

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO CMAS Nº 008/2025 DE ABRIL DE 2025.

RESOLUÇÃO CMAS Nº 009/2025 DE ABRIL DE 2025.

11/04/2025
Edição: 1.023

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO CMAS Nº 007/2025 DE ABRIL DE 2025.

09/04/2025
Edição: 1.022

AVISO

AVISO DE LICITAÇÃO

AVISO DE LICITAÇÃO

PORTARIA

PORTARIA

07/04/2025
Edição: 1.021

PORTARIA

PORTARIAS E DECRETOS

Edição: 1.020

EDITAL

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ELEIÇÃO DOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL

04/04/2025
Edição: 1.019

AVISO

AVISO DE LICITAÇÃO

03/04/2025
Edição: 1.018

CONTRATO

TERMO DE CONTRATO 044/2025

CONTRATOS

TERMO DE CONTRATO 042/2025

Edição: 1.017

HOMOLOGAÇÃO

ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

02/04/2025
Edição: 1.016

TERMO ADITIVO

EXTRATOS DOS TERMOS ADITIVOS DOS CONTRATOS 124/2022, 152/2022

31/03/2025
Edição: 1.015

TERMO ADITIVO

EXTRATO DO TERMO ADITIVO DO CONTRATO 152/2022

OUTROS

IMPUGNAÇÃO DE EDITAL

RESPOSTA DA IMPUGNAÇÃO

HOMOLOGAÇÃO

RATIFICAÇÃO, ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

CONTRATO

CONTRATO 041/2025

Edição: 1.014

AVISO

AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA

28/03/2025
Edição: 1.013

AVISO

AVISO DE LICITAÇÃO

27/03/2025
Edição: 1.012

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

RREO 1º BIMESTRE

Edição: 1.011

TERMO ADITIVO

EXTRATO DO TERMO ADITIVO DO CONTRATO 096/2022

PORTARIA

PORTARIA

PORTARIA

Edição: 1.010

AVISO

AVISO DE LICITAÇÃO

26/03/2025
Edição: 1.009

ERRATA

ERRATA DO TERMO DE CONTRATO 039/2025

PORTARIA

PORTARIA Nº 1.810, DE 26 DE MARÇO DE 2025

CREDENCIAMENTO

HOMOLOGAÇÃO

EXTRATO DE CONTRATO

DECRETO

DECRETO

21/03/2025
Edição: 1.008

ADJUDICAÇÃO

ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO

TERMO DE CONTRATO N°036/2025

TERMO DE CONTRATO N°035/2025

TERMO DE CONTRATO N°039/2025

CONTRATO

TERMO DE CONTRATO 037/2025

TERMO DE CONTRATO 038/2025

20/03/2025
Edição: 1.007

OUTROS

DECISÃO

Edição: 1.006

OUTROS

CONTRARRAZÕES

JULGAMENTO DE RECURSO

19/03/2025
Edição: 1.005

DISTRATO

DISTRATO DE CONTRATOS 153/2023, 154/2023, 155/2023, 156/2023

17/03/2025
Edição: 1.004

PREGÃO ELETRÔNICO

RECURSO ADMINISTRATIVO - PREGÃO 004/2025

Edição: 1.003

AVISO

AVISO DE LICITAÇÃO

14/03/2025
Edição: 1.002

PORTARIA

PORTARIA

Edição: 1.001

HOMOLOGAÇÃO

ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

13/03/2025
Edição: 999

AVISO

AVISO DE LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA

AVISO DE SUSPENSÃO

Edição: 1.000

PORTARIA

PORTARIA

PORTARIA

12/03/2025
Edição: 998

CONTRATO

TERMO DE CONTRATO 027/2025

TERMO DE CONTRATO 028/2025

TERMO DE CONTRATO 029/2025

TERMO DE CONTRATO 030/2025

Edição: 997

OUTROS

IMPUGNAÇÃO DE EDITAL

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO CMAS N° 006/2025

10/03/2025
Edição: 996

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO CMAS N°005/2025

06/03/2025
Edição: 995

CREDENCIAMENTO

CREDENCIAMENTO

EXTRATO DE CONTRATO

27/02/2025
Edição: 994

DECRETO

DECRETO

Edição: 993

OUTROS

RECURSO

DECRETO

DECRETO

INEXIGIBILIDADE

HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE N°009/2025

TERMO DE CONTRATO N°018/2025

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE N°015/2025

TERMO DE CONTRATO N°025/2025

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE N°019/2025

TERMO DE CONTRATO N°019/2025

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE N°011/2025

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO - INEX N°014/2025

TERMO DE CONTRATO N°024/2025

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO - INEX N°016/2025

TERMO DE CONTRATO N°026/2025

EDITAL

EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 002/2025 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025

HOMOLOGAÇÃO

ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

CONTRATO

TERMO DE CONTRATO 032/2025

TERMO DE CONTRATO 033/2025

Edição: 992

TERMO ADITIVO

EXTRATO DO TERMO ADITIVO DO CONTRATO 111/2021

OUTROS

JULGAMENTO DE RECURSO

26/02/2025
Edição: 991

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

RGF

Edição: 990

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO CMAS N°002/2025

RESOLUÇÃO CMAS N°003/2025

Edição: 989

AVISO

AVISO

25/02/2025
Edição: 988

CONTRATO

TERMO DE CONTRATO 014/2025

TERMO DE CONTRATO 015/2025

TERMO DE CONTRATO 016/2025

TERMO DE CONTRATO 017/2025

24/02/2025
Edição: 987

HOMOLOGAÇÃO

ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

21/02/2025
Edição: 986

CONTRATO

CONTRATO 020/2025

Edição: 985

AVISO

AVISO DE LICITAÇÃO

20/02/2025
Edição: 984

HOMOLOGAÇÃO

ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

CREDENCIAMENTO

ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

EXTRATO DE CONTRATO

EDITAL

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

19/02/2025
Edição: 983

PORTARIA

PORTARIA

EDITAL

EDITAL

Edição: 982

OUTROS

JULGAMENTO DE RECURSO

Edição: 981

AVISO

AVISO DE LICITAÇÃO

18/02/2025
Edição: 980

PORTARIA

PORTARIA

Edição: 979

PORTARIA

PORTARIA

17/02/2025
Edição: 978

AVISO

AVISO LICITAÇÃO

14/02/2025
Edição: 977

TERMO DE CONTRATO

TERMO DE CONTRATO 009/2025

13/02/2025
Edição: 976

HOMOLOGAÇÃO

RATIFICAÇÃO, ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

12/02/2025
Edição: 975

INEXIGIBILIDADE

RATIFICAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

TERMO DE CONTRATO N°012/2025

Edição: 974

PORTARIA

PORTARIA

Edição: 973

TERMO DE CONTRATO

ERRATA DO TERMO DE CONTRATO 010/2025

EDITAL

EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO

HOMOLOGAÇÃO

ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

11/02/2025
Edição: 972

DECRETO

DECRETO

Edição: 971

OUTROS

JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO

Edição: 970

INEXIGIBILIDADE

HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE N°005/2025

TERMO DE CONTRATO N°008/2025

HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO - INEX 007/2025

TERMO DE CONTRATO N°011/2025

Edição: 969

INEXIGIBILIDADE

HOMOLOGAÇÃO - INEXIGIBILIDADE

Edição: 968

PORTARIA

PORTARIA

TERMO

TERMO DE COLABORAÇÃO

HOMOLOGAÇÃO

ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

OUTROS

IMPUGNAÇÃO

JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO

AVISO

AVISO

10/02/2025
Edição: 967

OUTROS

CONTRARRAZÕES

07/02/2025
Edição: 966

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO CMAS

06/02/2025
Edição: 965

PORTARIA

PORTARIA Nº 1.794, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025

Edição: 964

DISPENSA

HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N°010/2024

TERMO DE CONTRATO N°010/2025

05/02/2025
Edição: 963

PORTARIA

PORTARIA

Edição: 962

INEXIGIBILIDADE

HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO - INEX N°003/2025

TERMO DE C ONTRATO N°006/2025

Edição: 961

PORTARIA

PORTARIA GABINETE

04/02/2025
Edição: 960

RECURSOS RECEBIDOS

RECURSO

03/02/2025
Edição: 959

AVISO

AVISO DE LICITAÇÃO

31/01/2025
Edição: 958

AVISO

AVISO DE LICITAÇÃO

29/01/2025
Edição: 957

HOMOLOGAÇÃO

CREDENCIAMENTO

CHAMAMENTO PÚBLICO

EXTRATO DE CONTRATO

28/01/2025
Edição: 956

AVISO

AVISO

27/01/2025
Edição: 955

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

RREO 6 BIMESTRE 2024

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

RGF 3° QUADRIMESTRE

Edição: 954

AVISO

AVISO

23/01/2025
Edição: 953

INEXIGIBILIDADE

TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

TERMO DE CONTRATO N°001/2025

22/01/2025
Edição: 952

CONTRATO

CONTRATO 002/2025

Edição: 951

HOMOLOGAÇÃO

TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - INEX 002/2025

Edição: 950

AVISO

AVISO DE SUSPENSÃO

21/01/2025
Edição: 949

PORTARIA

PORTARIAS

Edição: 948

PORTARIA

PORTARIA GABINETE

PORTARIA

20/01/2025
Edição: 947

PORTARIA

PORTARIAS

17/01/2025
Edição: 946

PORTARIA

PORTARIA

Edição: 945

OUTROS

TERMO DE POSSE

16/01/2025
Edição: 944

PORTARIA

PORTARIA GABINETE

Edição: 943

DECRETO

DECRETO GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA

PORTARIA GABINETE

AVISO

AVISO DE CONCORRÊNCIA

13/01/2025
Edição: 942

PORTARIA

PORTARIA GABINETE

10/01/2025
Edição: 941

PORTARIA

PORTARIA GABINETE

Edição: 940

PORTARIA

PORTARIA GABINETE

DECRETO

DECRETO GABINETE DA PREFEITA

Edição: 939

OFÍCIO

REPUBLICAÇÃO OFICIO CIRCULAR N°002/2025 GABINETE DA PREFEITA

PORTARIA

PORTARIA GABINETE

09/01/2025
Edição: 938

PORTARIA

PORTARIA GABINETE

PORTARIA GABINETE

08/01/2025
Edição: 937

PORTARIA

PORTARIA GABINETE

07/01/2025
Edição: 936

PORTARIA

PORTARIA GABINETE

PORTARIA GABINETE

DECRETO

DECRETO GABINETE DA PREFEITA

03/01/2025
Edição: 935

OFÍCIO

OFÍCIO CIRCULAR

PORTARIA

PORTARIA GABINETE

PORTARIA GABINETE

DECRETO

DECRETO GABINETE DA PREFEITA

02/01/2025
Edição: 934

PORTARIA

PORTARIAS GABINETE

Edição: 933

PORTARIA

REPUBLICAÇÃO DE PORTARIA GABINETE N° 1.737 DE 02 DE JANEIRO DE 2022

Edição: 932

PORTARIA

PORTARIAS GABINETE

Central de Atendimento do Diário Oficial: (77) 3622-2436

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