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Ícone do Acesso à Informação Lei Nº 12.527/2011

Acesso à informação

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem motivação, a receber informações públicas dos órgãos e entidades.
Este site segue as diretrizes do Programa Nacional de Transparência Pública.

Clique na categoria para exibir os itens
Ícone do e-SIC Transparência Passiva

Serviço de Informação ao Cidadão

Faça o seu pedido de informação, acesse o nosso Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC)

e-SIC

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Governo Municipal. O cidadão ainda pode entrar com recursos às respostas aos pedidos de informação. A LAI garante que todo cidadão possa solicitar qualquer dado dos órgãos públicos por qualquer meio legítimo.

O que é?

A Lei nº 12.527/2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Um dos mecanismos da lei é o Balcão de acesso à informação, localizado na Prefeitura Municipal e o outro é o e-SIC – Serviço de Informação ao Cidadão. Através do e-SIC o cidadão poderá fazer sua solicitação de forma prática e rápida de qualquer lugar do mundo. Aproveite e faça bom uso desta nova ferramenta disponibilizada aos cidadãos.

Como funciona?

Para que se possa registrar seu pedido de informação é necessário que se preencha algumas informações para identificação do cidadão. Após o registro da sua solicitação, o órgão responsável terá um prazo de 20 dias para entregar sua resposta, podendo ser prorrogável por mais 10 dias justificáveis. Após este período ou antes sua resposta ficará disponível online para consulta ou enviada através de carta ou entregue pessoalmente.

Balcão de informação

Endereço: Praça da Bandeira, 55, Centro

Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira das 08:00 às 12:00 das 14:00 às 18:00

Telefone: (74) 3645-1524

Email:

Relatório dos Pedidos

A Lei do Acesso à Informação também exige o fornecimento dos relatórios estatísticos contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos (III, Art. 30, Lei 12.527/2011). Consulte:

Gráfico de Receitas e Despesas
Lei Complementar Nº 131/2009

Transparência

Gráfico de Receitas e Despesas

A lei da Transparência determina que sejam disponíveis, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Radar Nacional de Transparência Pública

Diário Oficial Eletrônico

Publicações de 2025
28/04/2025
Edição: 3.759

PREGÃO ELETRÔNICO

RESPOSTAS ESCLARECIMENTOS PE014/2025

25/04/2025
Edição: 3.758

LICENÇA AMBIENTAL

LICENÇA AMBIENTAL

PORTARIA

PORTARIA

PORTARIA

DECRETO

DECRETO

Edição: 3.757

AVISO

AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 017/2025

24/04/2025
Edição: 3.756

DECRETO

DECRETO

OUTROS

RESULTADO FINAL

PORTARIA

PORTARIA

Edição: 3.755

AVISO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

23/04/2025
Edição: 3.754

DECRETO

DECRETO

Edição: 3.753

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

REPUBLICAÇÃO DO RREO 1º BIMESTRE DE 2025

Edição: 3.752

AVISO

AVISO DE LICITAÇÃO -PREGÃO ELETRONICO Nº 016/2025

22/04/2025
Edição: 3.751

INEXIGIBILIDADE

INEXIGIBILIDADE Nº 040/2025

INEXIGIBILIDADE Nº 041/2025

INEXIGIBILIDADE Nº 042/2025

INEXIGIBILIDADE Nº 044/2025

19/04/2025
Edição: 3.750

DECRETO

DECRETO

17/04/2025
Edição: 3.749

DECRETO

DECRETO

DECRETO

LEI

LEI

Edição: 3.748

AVISO

AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2025

16/04/2025
Edição: 3.747

PORTARIA

PORTARIA

PORTARIA

DECRETO

DECRETOS

Edição: 3.746

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ATA DE CREDENCIAMENTO

Edição: 3.745

AVISO

RESUMO DE RESCISÃO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

15/04/2025
Edição: 3.744

DECRETO

DECRETOS

ERRATA

ERRATA

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO

Edição: 3.743

AVISO

RESUMO DE RESCISÃO DE CONTRATO

RESUMO DE RESCISÃO DE CONTRATO

RESUMO DE RESCISÃO DE CONTRATO

14/04/2025
Edição: 3.742

EXTRATO

EXTRATO

DECRETO

DECRETO

Edição: 3.741

LEI

LEIS

Edição: 3.740

DECRETO

DECRETOS

PORTARIA

PORTARIA

ERRATA

ERRATA

Edição: 3.739

DISPENSA

RESPOSTA IMPUGNAÇÃO DISPENSA 015/2025

Edição: 3.738

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 014/2025

11/04/2025
Edição: 3.737

DECRETO

DECRETO

Edição: 3.736

LEI

LEI

Edição: 3.735

AVISO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

RESUMO DE RESCISÃO DE CONTRATO

CREDENCIAMENTO

CREDENCIAMENTO Nº CR001/2025

10/04/2025
Edição: 3.734

DECRETO

DECRETO

Edição: 3.733

DECRETO

DECRETO

Edição: 3.732

DISPENSA

DISPENSA Nº 015/2025

Edição: 3.731

DECRETO

DECRETO SUPLEMENTAR

AVISO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

09/04/2025
Edição: 3.730

INEXIGIBILIDADE

INEXIGIBILIDADE Nº 035/2025

INEXIGIBILIDADE Nº 036/2025

INEXIGIBILIDADE Nº 037/2025

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ATA REGISTRO DE PREÇOS

AVISO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

08/04/2025
Edição: 3.729

DECRETO

DECRETOS

Edição: 3.728

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

REPUBLICAÇÃO DO RREO 6º BIMESTRE DE 2024

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

REPUBLICAÇÃO DO RGF 3º QUADRIMESTRE DE 2024

Edição: 3.727

AVISO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

INEXIGIBILIDADE

INEXIGIBILIDADE Nº 032/2025

INEXIGIBILIDADE Nº 034/2025

INEXIGIBILIDADE Nº 033/2025

07/04/2025
Edição: 3.726

AVISO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

AVISO DE CONTINUAÇÃO DE LICITAÇÃO - PE 007_2025

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 014/2025

DISPENSA

DISPENSA Nº DL 014/2025

Edição: 3.725

AVISO

AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 013/2025

04/04/2025
Edição: 3.724

AVISO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

03/04/2025
Edição: 3.723

PORTARIA

PORTARIA

ATA

ATA

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO

Edição: 3.722

DECRETO

DECRETOS

Edição: 3.721

DECRETO

DECRETOS

Edição: 3.720

AVISO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

INEXIGIBILIDADE

INEXIGIBILIDADE Nº 025/2025

INEXIGIBILIDADE Nº 030/2025

INEXIGIBILIDADE Nº 031/2025

02/04/2025
Edição: 3.719

EXTRATO

EXTRATO

Edição: 3.718

DECRETO

DECRETOS

Edição: 3.717

AVISO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

PREGÃO ELETRÔNICO

PE 011/2025 - RESPOSTA A PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO

01/04/2025
Edição: 3.716

AVISO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

31/03/2025
Edição: 3.715

EDITAL

EDITAL Nº 001/2025 – PRESTAÇÃO DE CONTAS 2024

LEI

LEIS

EXTRATO

EXTRATO

ATA

ATA

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO CMS 009

Edição: 3.714

INEXIGIBILIDADE

INEXIGIBILIDADE Nº 029/2025

Edição: 3.713

DECRETO

DECRETO

Edição: 3.712

AVISO

AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 012/2025

28/03/2025
Edição: 3.711

LEI

LEI

LEI

DECRETO

DECRETO

PORTARIA

PORTARIA

Edição: 3.710

AVISO

HOMOLOGAÇÃO PE 003/2025 - SRP

HOMOLOGAÇÃO

ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO PE 006/2025 SRP

DECRETO

DECRETO

27/03/2025
Edição: 3.709

OUTROS

REPUBLICAÇÃO DO RESULTADO FINAL DAS INSCRIÇÕES HOMOLOGADAS PARA ELEIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE BIÊNIO 2025/2027.

PORTARIA

PORTARIA

Edição: 3.708

DECRETO

DECRETOS DE CREDITO SUPLEMENTAR E ALTERAÇÃO DE QDD

AVISO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

RREO 1º BIMESTRE DE 2025

26/03/2025
Edição: 3.707

PREGÃO ELETRÔNICO

RESPOSTA ESCLARECIMENTO PE009/2025

Edição: 3.706

PORTARIA

PORTARIA

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO

Edição: 3.705

AVISO

CANCELAMENTO DE PUBLICAÇÃO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

DISPENSA

DISPENSA Nº DL 012/2025

25/03/2025
Edição: 3.704

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO

Edição: 3.703

AVISO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

RESUMO DE RESCISÃO DE CONTRATO

DISPENSA

DISPENSA Nº 011/2025

INEXIGIBILIDADE

INEXIGIBILIDADE Nº 016/2025

INEXIGIBILIDADE Nº 018/2025

INEXIGIBILIDADE Nº 019/2025

INEXIGIBILIDADE Nº 020/2025

INEXIGIBILIDADE Nº 019/2025

INEXIGIBILIDADE Nº 21/2025

INEXIGIBILIDADE Nº 023/2025

INEXIGIBILIDADE Nº 024/2025

24/03/2025
Edição: 3.702

EDITAL

EDITAL

Edição: 3.701

DECRETO

DECRETOS

Edição: 3.700

AVISO

AVISO DE CONTINUAÇÃO DE LICITAÇÃO - PE 007_2025

Edição: 3.699

AVISO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO

PORTARIA

PORTARIA

Edição: 3.698

AVISO

AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2025

21/03/2025
Edição: 3.697

DECRETO

DECRETOS

Edição: 3.696

AVISO

AVISO DE LICITAÇÃO - SUSPENSÃO PREGÃO ELETRÔNICO/SRP Nº 008/2025

Edição: 3.695

DISPENSA

DISPENSA Nº DL 013/2025

20/03/2025
Edição: 3.694

DISPENSA

DISPENSA Nº 009/2025

Edição: 3.693

AVISO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

Edição: 3.692

AVISO

CHAMAMENTO PUBLICO/CREDENCIAMENTO 002/2025

19/03/2025
Edição: 3.691

DECRETO

DECRETOS

DISTRATO

DISTRATO

Edição: 3.690

CREDENCIAMENTO

CREDENCIAMENTO Nº 002/2025/2025

Edição: 3.689

AVISO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

18/03/2025
Edição: 3.688

DECRETO

DECRETO

DISTRATO

DISTRATO

Edição: 3.687

INEXIGIBILIDADE

INEXIGIBILIDADE Nº 0027/2025

Edição: 3.686

AVISO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

AVISO DE ERRATA PREGAO ELETRÔNICO Nº 010/2025

Edição: 3.685

AVISO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2025

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2025

17/03/2025
Edição: 3.684

EDITAL

EDITAL

EXTRATO

EXTRATO

PORTARIA

PORTARIA

Edição: 3.683

AVISO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

INEXIGIBILIDADE

INEXIGIBILIDADE Nº 028/2025

14/03/2025
Edição: 3.682

DISPENSA

DISPENSA Nº 011/2025

DISPENSA Nº DL 012/2025

DISPENSA Nº DL 013/2025

DECRETO

DECRETO

PORTARIA

PORTARIA

Edição: 3.681

OUTROS

RESULTADO FINAL DAS INSCRIÇÕES HOMOLOGADAS PARA ELEIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE BIÊNIO 2025/2027

Edição: 3.680

INEXIGIBILIDADE

INEXIGIBILIDADE Nº IN026/2025

AVISO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

13/03/2025
Edição: 3.679

AVISO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

Edição: 3.678

AVISO

AVISO DE LICITAÇÃO PE 008/2025

12/03/2025
Edição: 3.677

PREGÃO ELETRÔNICO

PE 007/2025 - RESPOSTA A PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO

Edição: 3.676

AVISO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

11/03/2025
Edição: 3.675

LEI

LEI

PORTARIA

PORTARIA

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO

Edição: 3.674

AVISO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

10/03/2025
Edição: 3.673

DECRETO

DECRETOS

PORTARIA

PORTARIA

Edição: 3.672

PREGÃO ELETRÔNICO

PE 007/2025 - RESPOSTAS AOS ESCLARECIMENTOS II E III

EXTRATO

EXTRATO

OUTROS

INCRIÇÕES HOMOLOGADAS

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO

EDITAL

EDITAL

Edição: 3.671

DISPENSA

DISPENSA Nº 07/2025

DISPENSA Nº 008/2025

DISPENSA Nº 006/2025

07/03/2025
Edição: 3.670

AVISO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

06/03/2025
Edição: 3.669

AVISO

RESPOSTA ESCLARECIMENTO PE07/2025

Edição: 3.668

INEXIGIBILIDADE

INEXIGIBILIDADE Nº 022/2025

28/02/2025
Edição: 3.667

EXTRATO

EXTRATO

Edição: 3.666

HOMOLOGAÇÃO

HOMOLOGAÇÃO DE INSCRIÇÃO

PORTARIA

PORTARIA

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO

Edição: 3.665

AVISO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

DISPENSA

DISPENSA Nº 010/2025

DISPENSA Nº 008/2025

27/02/2025
Edição: 3.664

AVISO

ATA REGISTRO DE PREÇOS

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

26/02/2025
Edição: 3.663

DECRETO

DECRETO

Edição: 3.662

EDITAL

ALETRAÇÃO CRONOMGRAMA ELEIÇÃO CMS

PORTARIA

PORTARIA

Edição: 3.661

AVISO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Edição: 3.660

PREGÃO ELETRÔNICO

PE 007/2025 - AVISO DE LICITAÇÃO

25/02/2025
Edição: 3.659

DECRETO

DECRETO

Edição: 3.658

AVISO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

DECRETO

DECRETO

24/02/2025
Edição: 3.657

DECRETO

DECRETO

PORTARIA

PORTARIA

Edição: 3.656

AVISO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

Edição: 3.655

AVISO

AVISO HOMOLOGAÇÃO/ADJUDICAÇÃO PE 005/2025

21/02/2025
Edição: 3.654

AVISO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 010/2025

DISPENSA

DISPENSA Nº 010/2025

Edição: 3.653

AVISO

AVISO LICITAÇÃO PE 006/2025

20/02/2025
Edição: 3.652

AVISO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

19/02/2025
Edição: 3.651

PORTARIA

PORTARIAS

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO

OUTROS

DECLARAÇÃO

Edição: 3.650

AVISO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

PREGÃO ELETRÔNICO

PREGÃO - ELETRÔNICO Nº ADPE012/2024

18/02/2025
Edição: 3.649

AVISO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

17/02/2025
Edição: 3.648

INEXIGIBILIDADE

INEXIGIBILIDADE Nº 014/2025

INEXIGIBILIDADE Nº 015/2025

INEXIGIBILIDADE Nº 017/2025

AVISO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

14/02/2025
Edição: 3.647

DECRETO

DECRETOS

LICENÇA AMBIENTAL

LICENÇA AMBIENTAL

PORTARIA

PORTARIA

Edição: 3.646

INEXIGIBILIDADE

INEXIGIBILIDADE Nº 007/2025

Edição: 3.645

HOMOLOGAÇÃO

HOMOLOGAÇÃO PE002/2025

Edição: 3.644

PREGÃO ELETRÔNICO

PREGÃO - ELETRÔNICO Nº 002/2025

Edição: 3.643

AVISO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

INEXIGIBILIDADE

INEXIGIBILIDADE Nº 007/2025

INEXIGIBILIDADE Nº 007/2025

INEXIGIBILIDADE Nº 013/2025

INEXIGIBILIDADE Nº 004/2025

INEXIGIBILIDADE Nº 011/2025

INEXIGIBILIDADE Nº 010/2025

INEXIGIBILIDADE Nº 009/2025

INEXIGIBILIDADE Nº IN0012/2025

INEXIGIBILIDADE Nº 002/2025

INEXIGIBILIDADE Nº 003/2025

INEXIGIBILIDADE Nº 006/2025

INEXIGIBILIDADE Nº 008/2025

PREGÃO ELETRÔNICO

PREGÃO - ELETRÔNICO Nº 002/2025

13/02/2025
Edição: 3.642

AVISO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

INEXIGIBILIDADE

INEXIGIBILIDADE Nº 004/2025

INEXIGIBILIDADE Nº 013/2025

12/02/2025
Edição: 3.641

INEXIGIBILIDADE

INEXIGIBILIDADE Nº 006/2025

INEXIGIBILIDADE Nº 008/2025

INEXIGIBILIDADE Nº 008/2025

INEXIGIBILIDADE Nº 006/2025

INEXIGIBILIDADE Nº 003/2025

INEXIGIBILIDADE Nº 002/2025

INEXIGIBILIDADE Nº IN0012/2025

INEXIGIBILIDADE Nº 009/2025

INEXIGIBILIDADE Nº 010/2025

INEXIGIBILIDADE Nº 011/2025

AVISO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

11/02/2025
Edição: 3.640

AVISO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

DISPENSA

DISPENSA Nº 008/2025

10/02/2025
Edição: 3.639

INEXIGIBILIDADE

INEXIGIBILIDADE Nº 002/2025

INEXIGIBILIDADE Nº 003/2025

HOMOLOGAÇÃO

PE 04/2025 - HOMOLOGAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO

PE 003-2025 DESPACHO DE ADIAMENTO ASSENTADA

07/02/2025
Edição: 3.638

AVISO

RESUMO DE RESCISÃO DE CONTRATO

AVISO DE CHAMADA PUBLICA 001/2025

INEXIGIBILIDADE

INEXIGIBILIDADE Nº IN0012/2025

CREDENCIAMENTO

CREDENCIAMENTO Nº 001/2025

06/02/2025
Edição: 3.637

DECRETO

DECRETO

05/02/2025
Edição: 3.636

PREGÃO ELETRÔNICO

PE 02-2025 AVISO DE CONTINUAÇÃO

Edição: 3.635

DISPENSA

DISPENSA Nº 07/2025

Edição: 3.634

AVISO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

DISPENSA

DISPENSA Nº 006/2025

PREGÃO ELETRÔNICO

PE Nº 003/25 RESPOSTA AO ESCLARECIMENTO

04/02/2025
Edição: 3.633

DECRETO

DECRETO

DECRETOS

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO

ERRATA

ERRATA

Edição: 3.632

AVISO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

AVISO PE 002/2025 CONVOCAÇÃO

03/02/2025
Edição: 3.631

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO

PORTARIA

PORTARIAS

PORTARIA

PORTARIAS

Edição: 3.630

AVISO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

01/02/2025
Edição: 3.629

PORTARIA

PORTARIA

31/01/2025
Edição: 3.628

DISPENSA

DISPENSA Nº 001/2025

Edição: 3.627

DISPENSA

DISPENSA Nº 004/2025

DISPENSA Nº 005/2025

DISPENSA Nº 003/2025

DISPENSA Nº 002/2025/2025

Edição: 3.626

OUTROS

DECISÃO ADMINISTRATIVA

Edição: 3.625

DECRETO

DECRETO

PORTARIA

PORTARIA

Edição: 3.624

AVISO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Edição: 3.623

AVISO

AVISO PREGÃO ELETRONICO 005/2025

30/01/2025
Edição: 3.622

DECRETO

DECRETO

Edição: 3.621

AVISO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

29/01/2025
Edição: 3.620

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

RGF 3º QUADRIMESTRE DE 2024

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

RREO 6º BIMESTRE DE 2024

Edição: 3.619

OUTROS

INSTRUÇÃO NORMATIVA

28/01/2025
Edição: 3.618

DECRETO

DECRETO

PORTARIA

PORTARIA

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO

Edição: 3.617

DISPENSA

DISPENSA Nº 005/2025

Edição: 3.616

DISPENSA

DISPENSA Nº 004/2025

Edição: 3.615

DISPENSA

DISPENSA Nº 003/2025

DECRETO

DECRETO SUPLEMENTAR

Edição: 3.614

AVISO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

DESPACHO

ANULAÇÃO PE 001/2025

Edição: 3.613

AVISO

AVISO LICITAÇÃO PE 003/2025

27/01/2025
Edição: 3.612

AVISO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

ERRATA DE INEX

24/01/2025
Edição: 3.611

DECRETO

DECRETOS SUPLEMENTARES

Edição: 3.610

AVISO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

Edição: 3.609

PREGÃO ELETRÔNICO

PE 04/2025 - AVISO DE LICITAÇÃO

23/01/2025
Edição: 3.608

AVISO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

OUTROS

DECISÃO ADMINISTRATIVA

EXTRATO

EXTRATO

22/01/2025
Edição: 3.607

INEXIGIBILIDADE

INEXIGIBILIDADE Nº 002/2025

Edição: 3.606

INEXIGIBILIDADE

INEXIGIBILIDADE Nº 066/2024

21/01/2025
Edição: 3.605

AVISO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO

RESUMO EXTRATO CONTRATO

PORTARIA

PORTARIA

OUTROS

DECISÃO ADMINISTRATIVA

17/01/2025
Edição: 3.604

DECRETO

DECRETOS

Edição: 3.603

AVISO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

16/01/2025
Edição: 3.602

DECRETO

DECRETO

Edição: 3.601

AVISO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

PE 02/2025 - DECISÃO IMPUGNAÇÕES

15/01/2025
Edição: 3.600

DECRETO

DECRETOS

Edição: 3.599

PORTARIA

PORTARIAS

PORTARIA

Edição: 3.598

PORTARIA

PORTARIA

14/01/2025
Edição: 3.597

TERMO

TERMO

Edição: 3.596

DISPENSA

DISPENSA Nº 002/2025/2025

Edição: 3.595

DISPENSA

DISPENSA Nº 002/2025/2025

Edição: 3.594

INEXIGIBILIDADE

INEXIGIBILIDADE Nº 001/2025/2025

DISPENSA

DISPENSA Nº 001/2025/2025

DISPENSA Nº 002/2025/2025

10/01/2025
Edição: 3.593

AVISO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EDITAL

EDITAL

09/01/2025
Edição: 3.592

AVISO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

INEXIGIBILIDADE

INEXIGIBILIDADE Nº 947/2024/2024

Edição: 3.591

AVISO

ERRATA DE PREGÃO 001/2025

08/01/2025
Edição: 3.590

AVISO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

CANCELAMENTO DE PUBLICAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO

PREGÃO - ELETRÔNICO Nº 001/2025

PREGÃO - ELETRÔNICO Nº 002/2025

Edição: 3.589

AVISO

PREGÃO ELETRONICO Nº 002/2025

PREGÃO ELETRONICO SRP Nº 001/2025

07/01/2025
Edição: 3.588

AVISO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

06/01/2025
Edição: 3.587

LEI

LEI

Edição: 3.586

TERMO

TERMO DE TRANSMISSÃO DE CARGO

Edição: 3.585

AVISO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

03/01/2025
Edição: 3.584

DECRETO

DECRETOS

DECRETO

Edição: 3.583

PORTARIA

PORTARIA

Edição: 3.582

AVISO

RESUMO DE RESCISÃO DE CONTRATO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

DECRETO

REPUBLICAÇÃO DO DECRETO DE CREDITO SUPLEMENTAR Nº 19-A

02/01/2025
Edição: 3.581

AVISO

AVISO

Edição: 3.580

DECRETO

DECRETOS

LEI

LEI

Edição: 3.579

AVISO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

REPUBLICAÇÃO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

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RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

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