Lei Nº 12.527/2011

Acesso à informação

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem motivação, a receber informações públicas dos órgãos e entidades.
Este site segue as diretrizes do Programa Nacional de Transparência Pública.

Clique na categoria para exibir os itens

Informações Institucionais

Estrutura Organizacional

Dispões sobre os endereços, telefones e emails dos órgãos.

Patrimônio Público

Dispõe sobre a listagem do Patrimônio Público do município.

Perguntas Frequentes

Perguntas frequentes sobre a Lei do Acesso à Informação.

Documentos

Veja todos os documentos.

Convênios e Transferências

Convênios

Dispões sobre os convênios realizados.

Transferências

Dispões as transferências recebidas a partir da celebração de convênios/acordos.

Recursos Humanos

Folha de Pessoal

Demonstrativo da remuneração dos servidores da Administração Pública.

Relação Nominal dos Servidores, Autoridades e Membros

Acompanhe a Relação dos Servidores, Autoridades, Membros e Estagiários do município.

Estagiários

Acompanhe os estágiarios do município.

Lista de Terceirizados

Lista de funcionários terceirizados deste município.

Plano de Cargos e Salários

Acompanhe o Plano de Cargos e Salários do município.

Diárias

Gastos com diárias

Dispõe sobre as despesas com as diárias e tabela de valores dentro e fora do estado e fora do país.

Licitações

Licitações, Dispensas e Inexigibilidades

Acompanhamento de licitações, dispensas e Inexigibilidades.

Editais

Relação de editais disponibilizados por esta entidade.

Atas de Registro de Preço

Acompanhe as Atas de Registro de Preço.

Concursos Públicos

Acompanhe os concursos disponibilizados por esta entidade.

Editais de Convocação

Dispões sobre os editais de convocação.

Sancionados administrativamente

Confira os licitantes ou contratados que foram sancionados pela administração pública.

Plano de Contratação Anual

Acompanhe o Plano de Contratação Anual.

Contratos

Acompanhe os contratos deste município.

Contas Públicas

Divulga os Atos Administrativos e Financeiros, segundo a Lei 9755/98.

Fiscais de Contratos

Acompanhe os fiscais dos contratos vigentes e encerrados.

Lista de Fornecedores

Lista de fornecedores deste município.

Ordem Cronológica dos Pagamentos

Acompanhe os pagamentos dos contratos deste município.

Obras

Obras e Projetos

Acompanhamento de Obras, Projetos, Programas e Ações de Governo.

Planejamento e Prestação de Contas

Planejamento e Responsabilidade Fiscal

PPA, LDO, LOA, QDD, RREO, RGF, Relatório Circunstanciado.

Prestação de Contas

Prestação de Contas do Município.

Julgamento de Contas pelo Poder Legislativo

Veja o julgamento de Contas pela Câmara de Vereadores.

Ouvidoria

Realize e acompanhe manifestações, elogios e críticas a este município.

Cartas de Serviços

Cartas de Serviços do Município.

Rol de informações
E-SIC/Ouvidoria

Informações classificadas/desclassificadas dos últimos 12 meses.

LGPD e Governo Digital

Regulamentação da LAI e do Governo Digital

Regulamentos da Lei n° 12.527/11 - Acesso à Informação; da Lei n° 14.129/21 - sobre o Governo Digital e da Lei n° 13.709/18 - LGPD.

Pesquisa de Satisfação

Divulgação dos resultados de pesquisa de satisfação dos serviços fornecidos.

Política de Privacidade e Proteção de Dados

Divulgação da Política de Privacidade e Proteção de Dados.

Renúncia da Receita

Renúncias Fiscais

Conjunto de dados referentes às Renúncias Fiscais

Emendas Parlamentares

Emenda Parlamentar

Acompanhe as emendas parlamentares.

Saúde

Acompanhe o Plano Municipal de Saúde do município e Relatório de Gestão Municipal de Saúde e as Unidades de Saúde.

Combate à Pandemia do Covid-19

Medidias, gastos e informações sobre o COVID-19

Medicamentos

Acompanhe o estoque de medicamentos da farmácia básica municipal.

Educação

Confira o Plano Municipal de Educação, Relatório de Resultados e Fila em Creches Públicas.

Creches Públicas

Creches Públicas do Município.

Legislação

Acompanhe as Leis, Decretos e outros documentos da Legislação Municipal.

Decretos

Decretos regulamentadores do município.

Portarias

Dispões sobre as portarias.

Navegabilidade

Glossário

Consulte termos e expressões utilizadas no portal.

Manual Técnico do JSON

Manual com a documentação dos dados exportados pelo sistema.

Manual de Navegação

Manual de navegação do portal de acesso à informação.

Mapa de navegação do site.

Dados Abertos

API de acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina.

Transparência Passiva

Serviço de Informação ao Cidadão

Faça o seu pedido de informação, acesse o nosso Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC)

e-SIC

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Governo Municipal. O cidadão ainda pode entrar com recursos às respostas aos pedidos de informação. A LAI garante que todo cidadão possa solicitar qualquer dado dos órgãos públicos por qualquer meio legítimo.

O que é?

A Lei nº 12.527/2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Um dos mecanismos da lei é o Balcão de acesso à informação, localizado na Prefeitura Municipal e o outro é o e-SIC – Serviço de Informação ao Cidadão. Através do e-SIC o cidadão poderá fazer sua solicitação de forma prática e rápida de qualquer lugar do mundo. Aproveite e faça bom uso desta nova ferramenta disponibilizada aos cidadãos.

Como funciona?

Para que se possa registrar seu pedido de informação é necessário que se preencha algumas informações para identificação do cidadão. Após o registro da sua solicitação, o órgão responsável terá um prazo de 20 dias para entregar sua resposta, podendo ser prorrogável por mais 10 dias justificáveis. Após este período ou antes sua resposta ficará disponível online para consulta ou enviada através de carta ou entregue pessoalmente.

Balcão de informação

Endereço: Rua Rui Barbosa s/n, Centro administrativo, Rio Real-BA. CEP: 48330-000.

Horário de atendimento: Segunda à Sexta, das 8 às 14hrs.

Telefone: (75) 3426-2182

Email:

Acesso ao sistema

Faça seu pedido

Consultar pedido

Relatório dos Pedidos

A Lei do Acesso à Informação também exige o fornecimento dos relatórios estatísticos contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos (III, Art. 30, Lei 12.527/2011). Consulte:

Relatório dos Pedidos

Informações classificadas/desclassificadas dos últimos 12 meses.

Lei Complementar Nº 131/2009

Transparência

A lei da Transparência determina que sejam disponíveis, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Receita

Receitas

Transferências

Inscritos na Dívida Ativa

Despesas

Transferências

Diário Oficial Eletrônico

Publicações de 2025

Janeiro

21/01/2025, Edição: 2.184 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA Nº 001-A, DE 02 DE JANEIRO DE 2025 TERMO ADITIVO EXTRATO
21/01/2025, Edição: 2.183 Baixar diário
DECRETO DECRETO MUNICIPAL DE Nº 215 DE 20 DE JANEIRO DE 2025 DECRETO MUNICIPAL DE Nº 216 DE 20 DE JANEIRO DE 2025 DECRETO MUNICIPAL DE Nº 217 DE 21 DE JANEIRO DE 2025 DECRETO MUNICIPAL DE Nº 218 DE 21 DE JANEIRO DE 2025 DECRETO MUNICIPAL DE Nº 219 DE 21 DE JANEIRO DE 2025 DECRETO MUNICIPAL DE Nº 220 DE 21 DE JANEIRO DE 2025
20/01/2025, Edição: 2.182 Baixar diário
DECRETO DECRETO MUNICIPAL DE Nº 212 DE 20 DE JANEIRO DE 2025 DECRETO MUNICIPAL DE Nº 213 DE 20 DE JANEIRO DE 2025 DECRETO MUNICIPAL DE Nº 214 DE 20 DE JANEIRO DE 2025
20/01/2025, Edição: 2.181 Baixar diário
DECRETO DECRETO MUNICIPAL DE Nº 208 DE 17 DE JANEIRO DE 2025
20/01/2025, Edição: 2.180 Baixar diário
DECRETO DECRETO MUNICIPAL DE Nº 211 DE 20 DE JANEIRO DE 2025
20/01/2025, Edição: 2.179 Baixar diário
DECRETO DECRETO MUNICIPAL DE Nº 206 DE 17 DE JANEIRO DE 2025 DECRETO MUNICIPAL DE Nº 207 DE 17 DE JANEIRO DE 2025 DECRETO MUNICIPAL DE Nº 209 DE 17 DE JANEIRO DE 2025 DECRETO MUNICIPAL DE Nº 210 DE 17 DE JANEIRO DE 2025
20/01/2025, Edição: 2.178 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA Nº 012 DE 17 DE JANEIRO DE 2025 PORTARIA Nº 013 DE 17 DE JANEIRO DE 2025
16/01/2025, Edição: 2.177 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA Nº 011 DE 16 DE JANEIRO DE 2025
16/01/2025, Edição: 2.176 Baixar diário
DECRETO DECRETO MUNICIPAL DE Nº 205 DE 16 DE JANEIRO DE 2025
16/01/2025, Edição: 2.175 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA Nº 010 DE 16 DE JANEIRO DE 2025 DECRETO DECRETO MUNICIPAL DE Nº 204 DE 16 DE JANEIRO DE 2025
16/01/2025, Edição: 2.174 Baixar diário
DECRETO DECRETO MUNICIPAL DE Nº 202 DE 15 DE JANEIRO DE 2025
15/01/2025, Edição: 2.173 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA Nº 009 DE 15 DE JANEIRO DE 2025 DECRETO DECRETOS Nº 182; 183; 185; 186; 187; 188; 189; 190; 191; 194; 195; 196; 197; 198; 199; 200; 201 E 203.
15/01/2025, Edição: 2.172 Baixar diário
DECRETO DECRETO MUNICIPAL DE Nº 192 DE 15 DE JANEIRO DE 2025
15/01/2025, Edição: 2.171 Baixar diário
DECRETO DECRETO MUNICIPAL DE Nº 107 DE 13 DE JANEIRO DE 2025 PORTARIA PORTARIA Nº 008 DE 15 DE JANEIRO DE 2025.
15/01/2025, Edição: 2.170 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA Nº 007 DE 14 DE JANEIRO DE 2025
14/01/2025, Edição: 2.169 Baixar diário
DECRETO DECRETO MUNICIPAL DE Nº 184 DE 14 DE JANEIRO DE 2025
14/01/2025, Edição: 2.168 Baixar diário
DECRETO DECRETO Nº 181 DE 14 DE JANEIRO DE 2025
14/01/2025, Edição: 2.167 Baixar diário
DECRETO DECRETOS Nº 112; 115; 151; 152; 153; 154; 155; 156; 157; 158; 159; 160; 161; 162; 163; 164; 165; 166; 167; 168; 169; 170; 171; 172; 173; 174; 175; 176; 177; 178; 179 E 180.
14/01/2025, Edição: 2.166 Baixar diário
TERMO ADITIVO EXTRATO DECRETO DECRETO MUNICIPAL Nº 094 DE 10 DE JANEIRO DE 2025
14/01/2025, Edição: 2.165 Baixar diário
DECRETO DECRETOS Nº 103; 105; 106; 108; 109; 110; 111; 113; 114; 116; 117; 118; 119; 120; 121; 122; 123; 124; 125; 126; 127; 128; 129; 130; 131; 132; 133; 134; 135; 136; 137; 138; 139; 140; 141; 142; 143; 144; 145; 146; 147; 148; 149 E 150.
14/01/2025, Edição: 2.164 Baixar diário
OUTROS INSTRUÇÃO NORMATIVA SCI Nº 01, 02 E 03. EXTRATO EXTRATO DE CONTRATO
13/01/2025, Edição: 2.163 Baixar diário
DECRETO DECRETOS Nº 86;87;88;89;90;91;92;93;95;96;97;98;99;100;101 E 102. DECRETO Nº 104 PORTARIA POTARIAS Nº 05 E 06 ERRATA ERRATA
13/01/2025, Edição: 2.162 Baixar diário
DECRETO DECRETOS Nº 70 À 74
10/01/2025, Edição: 2.161 Baixar diário
DECRETO DECRETOS MUNICIPAIS Nº 075 AO 085
09/01/2025, Edição: 2.160 Baixar diário
TERMO ADITIVO EXTRATO
09/01/2025, Edição: 2.159 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA Nº 003 DE 08 DE JANEIRO DE 2025
08/01/2025, Edição: 2.158 Baixar diário
DECRETO DECRETOS MUNICIPAIS Nº 041 AO 068 DECRETO MUNICIPAL Nº 064/2025 E Nº 069/2025
07/01/2025, Edição: 2.157 Baixar diário
DECRETO DECRETOS MUNICIPAIS Nº 021 AO 040 DECRETOS MUNICIPAIS Nº 044 AO 054
07/01/2025, Edição: 2.156 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA Nº 002 DE 07 DE JANEIRO DE 2025
03/01/2025, Edição: 2.155 Baixar diário
DECRETO DECRETO Nº 38 DE 03 DE JANEIRO DE 2025 DECRETO MUNICIPAL Nº 033 DE 02 DE JANEIRO DE 2025 PORTARIA PORTARIA Nº 01 DE 02 DE JANEIRO DE 2025.
03/01/2025, Edição: 2.154 Baixar diário
EXTRATO EXTRATO
03/01/2025, Edição: 2.153 Baixar diário
DECRETO DECRETO MUNICIPAL Nº 020 DE 02 DE JANEIRO DE 2025
03/01/2025, Edição: 2.152 Baixar diário
EXTRATO EXTRATO
02/01/2025, Edição: 2.151 Baixar diário
DECRETO DECRETOS MUNICIPAIS Nº 016 AO 019
02/01/2025, Edição: 2.150 Baixar diário
DECRETO DECRETO MUNICIPAL Nº 015 DE 02 DE JANEIRO DE 2025
02/01/2025, Edição: 2.149 Baixar diário
DECRETO DECRETOS MUNICIPAIS Nº 001 AO 013 DECRETO MUNICIPAL DE Nº 014 DE 02 DE JANEIRO DE 2025

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