Modalidade: Inexigibilidade
Número: INEX009/2025
Modo de Disputa: Não se aplica
Amparo Legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
Data de publicação: 12/02/2025
Número do Processo: 242/2025
Objeto: contratação de empresa para prestação de serviço de assessoria jurídica especializada no acompanhamento de processos administrativos de servidores públicos - PAD, concessão de licença sem vencimento, licenças por motivo de doença em pessoa da família, licença para atividade política, licença para capacitação, licença à gestante, à adotante e licença-paternidade, afastamentos, enquadramentos, estabilidade econômica, entre outros, orientação e promoção de demandas com o fim de remover a inadimplência do Município junto aos órgãos federados (CAUC/SIAFI, CADIN, PGFN/RFB, CADPREV, CAIXA), acompanhamento de processos administrativos junto aos órgãos federais existentes no Município (FUNAI, SPU, IPHAN e IBAMA).
Órgão: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM
Valor Estimado: R$ 240.000,00
Situação: Divulgada no PNCP
Número de Controle PNCP: 13635016000112-1-000023/2025 Visualizar no PNCP
Anexos
Instrumento Convocatório
| Tipo | Arquivo |
|---|---|
| Ato que autoriza a Contratação Direta | CONTRATO INEX009 2025 ALLAN LIMA |
Contratos
| Nº | Contratada/Vencedor | Contratante | Vigência | Valor | Lotes | Arquivo |
|---|---|---|---|---|---|---|
| INEX009/2025 | ALLAN LIMA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ: 26.322.182/0001-00) | De 09/01/2025 até 09/01/2026 | 240.000,00 | CONTRATO INEX009 2025 ALLAN LIMA |
Lotes
| Nº | Objeto | Marca | Situação | CPF/CNPJ | Vencedor | Valor Total Estimado | |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 1 | contratação de empresa para prestação de serviço de assessoria jurídica especializada no acompanhamento de processos administrativos de servidores públicos - PAD, concessão de licença sem vencimento, licenças por motivo de doença em pessoa da família, licença para atividade política, licença para capacitação, licença à gestante, à adotante e licença-paternidade, afastamentos, enquadramentos, estabilidade econômica, entre outros, orientação e promoção de demandas com o fim de remover a inadimplência do Município junto aos órgãos federados (CAUC/SIAFI, CADIN, PGFN/RFB, CADPREV, CAIXA), acompanhamento de processos administrativos junto aos órgãos federais existentes no Município (FUNAI, SPU, IPHAN e IBAMA). | Homologado | 26.322.182/0001-00 | ALLAN LIMA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA | R$ 240.000,00 | ||
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Nº do Lote/Item: 1
Material Ou Serviço: Serviço
Incentivo Produtivo Básico: Não
Critério de Julgamento: Não se Aplica
Tipo de Benefício: Não se aplica
Aplicabilidade da Margem de Preferência Normal: Não
Aplicabilidade da Margem de Preferência Normal: Não
Quantidade: 1
Unidade de Medida: UNIDADE
Valor Unitário Estimado: R$ 240.000,00
RESULTADOSResultado #1
Quantidade: 1
Valor Unitário Homologado: 240.000,00
Valor Total Estimado: 240.000,00
Aplicação do Benefício ME/EPP: Não
Aplicação da Margem de Preferência: Não
Aplicação do Critério de Desempate: Não
Fornecedor: ALLAN LIMA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Fornecedor CPF/CNPJ: 26.322.182/0001-00
Natureza Jurídica: Natureza Jurídica não informada
Código do País: BRA
Ordem de Classificação no SRP: 1
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