Versão: 1 - Data: 23/07/2021
Em conformidade com:
Lei 12.527/2011, Lei 13.709/2018 e Lei 13.460/117
A política de privacidade é o documento pelo qual o responsável por manter um site ou aplicativo explica a todos os interessados a forma como os dados pessoais dos usuários e visitante da plataforma serão tratados.
Essa política de privacidade se aplica ao site: https://acessoinformacao.com.br/transparencia/entidades/mg/frutadeleite/home
A presente Política de Privacidade contém informações sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção dos dados pessoais dos usuários e visitantes do site contratado pela Prefeitura Municipal de Fruta de Leite, com a finalidade de demonstrar absoluta transparência quanto ao assunto e esclarecer a todos interessados sobre os tipos de dados que são coletados, os motivos da coleta e a forma como os usuários podem gerenciar ou excluir as suas informações pessoais.
Esta Política de Privacidade aplica-se a todos os usuários e visitantes do site contratado da Prefeitura Municipal de Fruta de Leite e integra os Termos e Condições Gerais de Uso do site Prefeitura Municipal de Fruta de Leite, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 01.612.483/0001-48, situada à Avenida Montes Claros, 900 - Centro - Fruta de Leite - MG, 39558-000, Fruta de Leite, MG.
O presente documento foi elaborado em conformidade com a Lei do acesso à informação (Lei 12.527/11), Lei sobre sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública (Lei 13.460/17), Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/18), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) e o Regulamento da UE n. 2016/6790. Ainda, o documento poderá ser atualizado em decorrência de eventual atualização normativa, razão pela qual se convida o usuário a consultar periodicamente esta seção.
Os dados pessoais do usuário e visitante são recolhidos pela plataforma da seguinte forma:
Os dados pessoais do usuário e do visitante coletados e armazenados pela plataforma da Prefeitura Municipal de Fruta de Leite tem por finalidade:
O tratamento de dados pessoais para finalidades não previstas nesta Política de Privacidade somente ocorrerá mediante comunicação prévia ao usuário, de modo que os direitos e obrigações aqui previstos permanecem aplicáveis.
A plataforma se compromete a aplicar as medidas técnicas e organizativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão de tais dados.
Os dados relativos aos documentos (CPF e CNPJ) são criptografados usando a tecnologia "Secure Socket Layer" (SSL) que garante a transmissão de dados de forma segura e confidencial, de modo que a transmissão dos dados entre o servidor e o usuário ocorre de maneira cifrada e encriptada.
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Os dados pessoais armazenados são tratados com confidencialidade, dentro dos limites legais. No entanto, podemos divulgar suas informações pessoais caso sejamos obrigados pela lei para fazê-lo ou se você violar nossos Termos de Serviço.
Os dados pessoais do usuário e visitante são armazenados pela plataforma durante o período necessário para a prestação do serviço ou o cumprimento das finalidades previstas no presente documento, conforme o disposto no inciso I do artigo 15 da Lei 13.709/18.
Os dados podem ser removidos ou anonimizados a pedido do usuário, excetuando os casos em que a lei oferecer outro tratamento.
Ainda, os dados pessoais dos usuários apenas podem ser conservados após o término de seu tratamento nas seguintes hipóteses previstas no artigo 16 da referida lei:
O usuário tem direito de modificar ou remover os seus dados a qualquer tempo, para tanto deve entrar em contato através do e-mail [email protected].
Os dados só serão compartilhados para atingir o interesse da administração pública em sua atividade de responder os pedidos e manifestações elaboradas pelo usuário. Respeitando as leis que embasaram esta política de privacidade.
Ao utilizar os serviços e fornecer as informações pessoais no site, o usuário está consentindo com a presente Política de Privacidade.
O usuário, ao fornecer seus dados, manifesta conhecer e pode exercitar seus direitos de cancelar seu cadastro, acessar e atualizar seus dados pessoais e garante a veracidade das informações por ele disponibilizadas.
O usuário tem direito de retirar o seu consentimento a qualquer tempo, para tanto deve entrar em contato através do e-mail [email protected].
Reservamos o direito de modificar essa Política de Privacidade a qualquer momento, então, é recomendável que o usuário e visitante revise-a com frequência.
As alterações e esclarecimentos vão surtir efeito imediatamente após sua publicação no site. Quando realizadas alterações os usuários serão notificados. Ao utilizar o serviço ou fornecer informações pessoais após eventuais modificações, o usuário e visitante demonstra sua concordância com as novas normas.
Diante da transferência do desenvolvimento do site à outra empresa os dados dos usuários podem ser transferidos para os novos desenvolvedores para que a permanência dos serviços oferecidos sejam mantidas.
Para a solução de controvérsias decorrentes do presente instrumento será aplicado integralmente o Direito brasileiro. Os eventuais litígios deverão ser apresentados no foro da comarca em que se encontra a sede da Prefeitura Municipal de Fruta de Leite.