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Ícone do Acesso à Informação Lei Nº 12.527/2011

Acesso à informação

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem motivação, a receber informações públicas dos órgãos e entidades.
Este site segue as diretrizes do Programa Nacional de Transparência Pública.

Clique na categoria para exibir os itens
Ícone do e-SIC Transparência Passiva

Serviço de Informação ao Cidadão

Faça o seu pedido de informação, acesse o nosso Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC)

e-SIC

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Governo Municipal. O cidadão ainda pode entrar com recursos às respostas aos pedidos de informação. A LAI garante que todo cidadão possa solicitar qualquer dado dos órgãos públicos por qualquer meio legítimo.

O que é?

A Lei nº 12.527/2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Um dos mecanismos da lei é o Balcão de acesso à informação, localizado na Prefeitura Municipal e o outro é o e-SIC – Serviço de Informação ao Cidadão. Através do e-SIC o cidadão poderá fazer sua solicitação de forma prática e rápida de qualquer lugar do mundo. Aproveite e faça bom uso desta nova ferramenta disponibilizada aos cidadãos.

Como funciona?

Para que se possa registrar seu pedido de informação é necessário que se preencha algumas informações para identificação do cidadão. Após o registro da sua solicitação, o órgão responsável terá um prazo de 20 dias para entregar sua resposta, podendo ser prorrogável por mais 10 dias justificáveis. Após este período ou antes sua resposta ficará disponível online para consulta ou enviada através de carta ou entregue pessoalmente.

Balcão de informação

Endereço: Praça da Bandeira, 58 - Itapicuru, BA, 48475-000

Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira das 08:00 às 12:00 das 14:00 às 18:00

Telefone: (75) 3430-2385

Email:

Relatório dos Pedidos

A Lei do Acesso à Informação também exige o fornecimento dos relatórios estatísticos contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos (III, Art. 30, Lei 12.527/2011). Consulte:

Radar Nacional de Transparência Pública

Diário Oficial Eletrônico

Publicações de 2024
22/11/2024
Edição: 1.776

LICENÇA AMBIENTAL

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

EXTRATO

EXTRATO

21/11/2024
Edição: 1.775

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

DECRETO FINANCEIRO

DECRETOS FINANCEIROS

ERRATA

AVISO

19/11/2024
Edição: 1.774

RESOLUÇÃO

CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

Edição: 1.773

PORTARIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

18/11/2024
Edição: 1.772

RESOLUÇÃO

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-CMDCA

Edição: 1.771

RESOLUÇÃO

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

DISPENSA

AVISO

14/11/2024
Edição: 1.770

PORTARIA

ATOS DO PREFEITO

Edição: 1.769

AVISO

AVISO

13/11/2024
Edição: 1.768

EXTRATO

AVISO

12/11/2024
Edição: 1.767

EXTRATO

AVISO

PORTARIA

ATOS DO PREFEITO

11/11/2024
Edição: 1.766

AVISO

AVISO

EXTRATO

AVISO

08/11/2024
Edição: 1.765

EXTRATO

AVISO

Edição: 1.764

DECRETO

ATOS DO PREFEITO

06/11/2024
Edição: 1.763

AVISO

AVISO

AVISO

AVISO

04/11/2024
Edição: 1.762

EXTRATO

AVISO

Edição: 1.761

AVISO

AVISO

01/11/2024
Edição: 1.760

AVISO

AVISO

31/10/2024
Edição: 1.759

EXTRATO

EXTRATO DO CONTRATO

30/10/2024
Edição: 1.758

EXTRATO

EXTRATO DO CONTRATO

Edição: 1.757

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO

29/10/2024
Edição: 1.756

LICENÇA AMBIENTAL

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

OUTROS

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Edição: 1.755

LICENÇA AMBIENTAL

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

25/10/2024
Edição: 1.754

LICENÇA AMBIENTAL

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO

EXTRATO

AVISO

24/10/2024
Edição: 1.753

LICENÇA AMBIENTAL

ATOS DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

EXTRATO

AVISO

EXTRATO DO CONTRATO

HOMOLOGAÇÃO

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

LEI

ATOS DO PREFEITO

Edição: 1.752

AVISO

AVISOS

23/10/2024
Edição: 1.751

EXTRATO

EXTRATO

EXTRATO

AVISO

22/10/2024
Edição: 1.750

DECRETO FINANCEIRO

DECRETOS FINANCEIROS

RESOLUÇÃO

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-CMAS

21/10/2024
Edição: 1.749

AVISO

AVISO

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO

17/10/2024
Edição: 1.748

AVISO

AVISO

EXTRATO

EXTRATO

DISPENSA

AVISO DE DISPENSA Nº 022/2024

16/10/2024
Edição: 1.747

AVISO

AVISO

14/10/2024
Edição: 1.746

AVISO

AVISO

11/10/2024
Edição: 1.745

DISPENSA

AVISO DE DISPENSA Nº 021/2024

10/10/2024
Edição: 1.744

DISPENSA

AVISO DE DISPENSA Nº 020/2024

RESOLUÇÃO

CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

09/10/2024
Edição: 1.743

EXTRATO

EXTRATO DO CONTRATO

EXTRATO DO CONTRATO

08/10/2024
Edição: 1.742

ERRATA

AVISO

Edição: 1.741

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO

04/10/2024
Edição: 1.740

LICENÇA AMBIENTAL

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

03/10/2024
Edição: 1.739

EXTRATO

AVISO

Edição: 1.738

LICENÇA AMBIENTAL

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

DECRETO FINANCEIRO

ATOS DO PREFEITO

Edição: 1.737

AVISO

AVISO DE LICITAÇÃO

02/10/2024
Edição: 1.736

HOMOLOGAÇÃO

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

EXTRATO

EXTRATO DO CONTRATO

DECRETO

ATOS DO PREFEITO

LICENÇA AMBIENTAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

01/10/2024
Edição: 1.735

EXTRATO

AVISO

EXTRATO

AVISO

AVISO

30/09/2024
Edição: 1.734

AVISO

AVISO

AVISO

AVISO

AVISO

AVISO

Edição: 1.733

CONCORRÊNCIA - ELETRÔNICA

AVISO

26/09/2024
Edição: 1.732

EXTRATO

EXTRATO DO CONTRATO

AVISO

AVISO

25/09/2024
Edição: 1.731

EXTRATO

AVISO

AVISO

AVISO

24/09/2024
Edição: 1.730

EXTRATO

EXTRATO

23/09/2024
Edição: 1.729

EXTRATO

AVISO

EXTRATO

AVISO

AVISO

AVISO

AVISO

Edição: 1.728

AVISO

AVISO

Edição: 1.727

AVISO

AVISO

20/09/2024
Edição: 1.726

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

Edição: 1.725

EXTRATO

EXTRATO

ERRATA

AVISO

19/09/2024
Edição: 1.724

HOMOLOGAÇÃO

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

EXTRATO

EXTRATO DO CONTRATO

Edição: 1.723

ERRATA

AVISO

18/09/2024
Edição: 1.722

EXTRATO

AVISO

ERRATA

AVISO

AVISO

AVISO

17/09/2024
Edição: 1.721

EXTRATO

AVISO

16/09/2024
Edição: 1.720

EXTRATO

AVISO

Edição: 1.719

EXTRATO

AVISO

AVISO

AVISO DE LICITAÇÃO

Edição: 1.718

CONCORRÊNCIA-ELETRÔNICA

AVISO

13/09/2024
Edição: 1.717

EXTRATO

AVISO

AVISO

EDITAL

ATOS DO PREFEITO

AVISO

AVISO

12/09/2024
Edição: 1.716

AVISO

AVISO

DECRETO FINANCEIRO

ATOS DO PREFEITO

RESOLUÇÃO

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS

11/09/2024
Edição: 1.715

AVISO

AVISO DE LICITAÇÃO FRACASSADA

HOMOLOGAÇÃO

AVISO

10/09/2024
Edição: 1.714

AVISO

AVISO

LICENÇA AMBIENTAL

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

EXTRATO

EXTRATO

ERRATA

AVISO

09/09/2024
Edição: 1.713

EXTRATO

AVISO

AVISO

AVISO

AVISO

AVISO

AVISO

AVISO

Edição: 1.712

EXTRATO

AVISO

DISPENSA

AVISO DE DISPENSA Nº 019/2024

06/09/2024
Edição: 1.711

AVISO

AVISO

AVISO

HOMOLOGAÇÃO

HOMOLOGAÇÃO E EXTRATO

EXTRATO

AVISO

05/09/2024
Edição: 1.710

LICENÇA AMBIENTAL

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

EXTRATO

EXTRATO

Edição: 1.709

CONCORRÊNCIA - ELETRÔNICA

AVISO

04/09/2024
Edição: 1.708

HOMOLOGAÇÃO

AVISO

Edição: 1.707

EXTRATO

AVISO

02/09/2024
Edição: 1.706

EDITAL

ATOS DO PREFEITO

Edição: 1.705

AVISO

AVISO DE ALTERAÇÃO DE HORARIO DA LICITAÇÃO

30/08/2024
Edição: 1.704

RESOLUÇÃO

CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

29/08/2024
Edição: 1.703

LICENÇA AMBIENTAL

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

LEI

REPUBLICAÇÃO DE LEIS MUNICIPAIS

28/08/2024
Edição: 1.702

OUTROS

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

27/08/2024
Edição: 1.701

AVISO

AVISO

AVISO

DECRETO

ATOS DO PREFEITO

DECRETO FINANCEIRO

ATOS DO PREFEITO

Edição: 1.700

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO

26/08/2024
Edição: 1.699

AVISO

AVISO

Edição: 1.698

OUTROS

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

EDITAL

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-CMDCA

AVISO

AVISO

AVISO

23/08/2024
Edição: 1.697

EXTRATO

AVISO

RESOLUÇÃO

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-CMDCA

AVISO

AVISO

Edição: 1.696

LICENÇA AMBIENTAL

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

22/08/2024
Edição: 1.695

AVISO

AVISO

Edição: 1.694

LICENÇA AMBIENTAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

21/08/2024
Edição: 1.693

PORTARIA

ATOS DO PREFEITO

DECRETO

ATOS DO PREFEITO

Edição: 1.692

AVISO

AVISO

20/08/2024
Edição: 1.691

AVISO

AVISO

HOMOLOGAÇÃO

AVISO

EXTRATO

AVISO

19/08/2024
Edição: 1.690

PORTARIA

CESSÃO DE SERVIDOR

EXTRATO

EXTRATO

Edição: 1.689

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO

16/08/2024
Edição: 1.688

LEI

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITAPICURU

Edição: 1.687

EXTRATO

AVISO

14/08/2024
Edição: 1.686

AVISO

AVISO

AVISO

13/08/2024
Edição: 1.685

AVISO

AVISO

EXTRATO

EXTRATO

12/08/2024
Edição: 1.684

ERRATA

AVISO

09/08/2024
Edição: 1.683

AVISO

AVISO

Edição: 1.682

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO

08/08/2024
Edição: 1.681

EXTRATO

AVISO

07/08/2024
Edição: 1.680

ERRATA

ERRATA DE EDITAL PE030-2024

Edição: 1.679

TERMO

ATOS DO PREFEITO

Edição: 1.678

EXTRATO

AVISO

06/08/2024
Edição: 1.677

EXTRATO

AVISO

AVISO

AVISO

05/08/2024
Edição: 1.676

RESOLUÇÃO

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Edição: 1.675

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO

02/08/2024
Edição: 1.674

ERRATA

AVISO

DECRETO

ATOS DO PREFEITO

ATOS DO PREFEITO

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO

AVISO

AVISO

Edição: 1.673

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO

01/08/2024
Edição: 1.672

EXTRATO

AVISO

AVISO

ATA

AVISO

Edição: 1.671

PORTARIA

ATOS DO PREFEITO

LICENÇA AMBIENTAL

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

Edição: 1.670

AVISO

AVISO

31/07/2024
Edição: 1.669

AVISO

AVISO

AVISO

ERRATA

AVISO

LICENÇA AMBIENTAL

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

EXTRATO

AVISO

Edição: 1.668

AVISO

AVISO DE LICITAÇÃO

30/07/2024
Edição: 1.667

AVISO

AVISO

AVISO

AVISO

AVISO

AVISO

PORTARIA

SECRETARIA DE CULTURA

Edição: 1.666

AVISO

AVISO DE CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA

29/07/2024
Edição: 1.665

DECRETO

ATOS DO PREFEITO

EDITAL

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO

AVISO

AVISO

AVISO

Edição: 1.664

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO PREGÃO ELETRÔNICO 0262024

EXTRATO

AVISO

26/07/2024
Edição: 1.663

EDITAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

Edição: 1.662

CONCORRÊNCIA-ELETRÔNICA

AVISO

25/07/2024
Edição: 1.661

LICENÇA AMBIENTAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

24/07/2024
Edição: 1.660

DECRETO FINANCEIRO

ATOS DO PREFEITO

AVISO

AVISO

23/07/2024
Edição: 1.659

AVISO

AVISO

Edição: 1.658

AVISO

AVISO

AVISO

AVISO

AVISO

AVISO

Edição: 1.657

HOMOLOGAÇÃO

HOMOLOGAÇÃO/ADJUDICAÇÃO

22/07/2024
Edição: 1.656

ERRATA

AVISO

19/07/2024
Edição: 1.655

AVISO

AVISO DE DISPENSA Nº 016/2024

18/07/2024
Edição: 1.654

DISPENSA

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DL016/2024

Edição: 1.653

AVISO

AVISO

AVISO

17/07/2024
Edição: 1.652

EXTRATO

AVISO

AVISO

LICENÇA AMBIENTAL

ATOS DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

PORTARIA

ATOS DO PREFEITO

AVISO

AVISO

16/07/2024
Edição: 1.651

AVISO

AVISO

Edição: 1.650

AVISO

AVISO

ERRATA

ERRATA DO AVISO DE LICITAÇÃO

LEI

ATOS DO PREFEITO

Edição: 1.649

AVISO

AVISO

Edição: 1.648

CONCORRÊNCIA-ELETRÔNICA

AVISO

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO

11/07/2024
Edição: 1.647

AVISO

AVISO

10/07/2024
Edição: 1.646

DISPENSA

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DISPENSA 015/2024

AVISO

AVISO

Edição: 1.645

NOTIFICAÇÃO

ATOS DO PREFEITO

EXTRATO

AVISO

Edição: 1.644

EXTRATO

AVISO

09/07/2024
Edição: 1.643

AVISO

AVISO

AVISO

LEI

ATOS DO PREFEITO

EXTRATO

AVISO

AVISO

ERRATA

AVISO

08/07/2024
Edição: 1.642

AVISO

AVISO

05/07/2024
Edição: 1.641

PORTARIA

ATOS DO PREFEITO

Edição: 1.640

AVISO

AVISO

AVISO

AVISO

AVISO

PORTARIA

ATOS DO PREFEITO

Edição: 1.639

EXTRATO

AVISO

04/07/2024
Edição: 1.638

EXTRATO

AVISO

AVISO

AVISO

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

PORTARIA

ATOS DO PREFEITO

Edição: 1.637

PREGÃO ELETRÔNICO

PREGÕES ELETRÔNICOS 023 E 024

CONCORRÊNCIA-ELETRÔNICA

AVISO

03/07/2024
Edição: 1.636

PORTARIA

ATOS DO PREFEITO

TERMO

ATOS DO PREFEITO

AVISO

AVISO

AVISO

DECRETO FINANCEIRO

DECRETOS FINANCEIROS

28/06/2024
Edição: 1.635

ERRATA

AVISO

27/06/2024
Edição: 1.634

AVISO

AVISO

AVISO DE DISPENSA Nº 014/2024

26/06/2024
Edição: 1.633

PORTARIA

ATOS DO PREFEITO

AVISO

AVISO

25/06/2024
Edição: 1.632

AVISO

AVISO

AVISO

21/06/2024
Edição: 1.631

AVISO

AVISO

Edição: 1.630

DISPENSA

AVISO DE DISPENSA Nº 009/2024 - REPETIÇÃO

AVISO DE DISPENSA Nº 013/2024

20/06/2024
Edição: 1.629

AVISO

AVISO

PORTARIA

ATOS DO PREFEITO

Edição: 1.628

AVISO

AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO

19/06/2024
Edição: 1.627

AVISO

AVISO

AVISO

PORTARIA

ATOS DO PREFEITO

RESOLUÇÃO

ATOS DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

Edição: 1.626

CONCORRÊNCIA-ELETRÔNICA

AVISO

18/06/2024
Edição: 1.625

LEI

ATOS DO PREFEITO

Edição: 1.624

AVISO

AVISO

17/06/2024
Edição: 1.623

AVISO

AVISO

AVISO DE CANCELAMENTO

AVISO

DECRETO

DECRETO FINANCEIRO

13/06/2024
Edição: 1.622

LEI

ATOS DO PREFEITO

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

AVISO

AVISOS

AVISO

12/06/2024
Edição: 1.621

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO

CONCORRÊNCIA-ELETRÔNICA

AVISO

11/06/2024
Edição: 1.620

AVISO

AVISO

Edição: 1.619

AVISO

AVISO

AVISO

07/06/2024
Edição: 1.618

AVISO

AVISO

06/06/2024
Edição: 1.617

DECRETO

RETIFICAÇÃO

05/06/2024
Edição: 1.616

DISTRATO

ATOS DO PREFEITO

Edição: 1.615

CONCORRÊNCIA-ELETRÔNICA

AVISO DE ALTERAÇÃO DA DATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N.º 009/2024

04/06/2024
Edição: 1.614

AVISO

AVISO

Edição: 1.613

DISPENSA

AVISO DE DISPENSA Nº 012/2024

Edição: 1.612

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO

03/06/2024
Edição: 1.611

RESOLUÇÃO

ATOS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

AVISO

AVISO

AVISO

Edição: 1.610

AVISO

AVISO

31/05/2024
Edição: 1.609

LEI

ATOS DO PREFEITO

29/05/2024
Edição: 1.608

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO

AVISO

AVISO

AVISO

Edição: 1.607

DECRETO

ATOS DO PREFEITO

Edição: 1.606

CONCORRÊNCIA-ELETRÔNICA

AVISO

28/05/2024
Edição: 1.605

DECRETO

ATOS DO PREFEITO

24/05/2024
Edição: 1.604

DECRETO

ATOS DO PREFEITO

Edição: 1.603

DECRETO

ATOS DO PREFEITO

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

Edição: 1.602

DISPENSA

AVISO DE DISPENSA Nº 010/2024

AVISO DE DISPENSA Nº 011/2024

23/05/2024
Edição: 1.601

AVISO

AVISO

22/05/2024
Edição: 1.600

AVISO

AVISO

Edição: 1.599

CONCORRÊNCIA-ELETRÔNICA

AVISO DE LICITAÇÃO

21/05/2024
Edição: 1.598

LEI

ATOS DO PREFEITO

20/05/2024
Edição: 1.597

AVISO

AVISO

16/05/2024
Edição: 1.596

EDITAL

ATOS DO PREFEITO

RESOLUÇÃO

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL

ERRATA

ERRATA DE EDITAL CE008-2024

DECRETO

ATOS DO PREFEITO

15/05/2024
Edição: 1.595

AVISO

AVISO

AVISO

AVISO

LEI

ATOS DO PREFEITO

LICENÇA AMBIENTAL

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

Edição: 1.594

PORTARIA

ATOS DO PREFEITO

LICENÇA AMBIENTAL

ATOS DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

14/05/2024
Edição: 1.593

AVISO

AVISO

Edição: 1.592

AVISO

AVISO

Edição: 1.591

AVISO

AVISO

13/05/2024
Edição: 1.590

AVISO

AVISO

Edição: 1.589

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO

10/05/2024
Edição: 1.588

AVISO

AVISO

Edição: 1.587

AVISO

AVISO

AVISO

AVISO

EXTRATO

AVISO

CONCORRÊNCIA-ELETRÔNICA

AVISO

LICENÇA AMBIENTAL

ATOS DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

ATOS DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

Edição: 1.586

AVISO

AVISO

09/05/2024
Edição: 1.585

AVISO

AVISO

Edição: 1.584

AVISO

AVISO

Edição: 1.583

DECRETO FINANCEIRO

ATOS DO PREFEITO

PORTARIA

ATOS DO PREFEITO

AVISO

AVISO DE LICITAÇÃO

08/05/2024
Edição: 1.582

AVISO

AVISO DE DISPENSA Nº 009/2024

Edição: 1.581

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO

CONCORRÊNCIA-ELETRÔNICA

AVISO

07/05/2024
Edição: 1.580

EXTRATO

AVISO

06/05/2024
Edição: 1.579

ERRATA

ATOS DO PREFEITO

AVISO

HOMOLOGAÇÃO

AVISO

03/05/2024
Edição: 1.578

PORTARIA

ATOS DO PREFEITO

30/04/2024
Edição: 1.577

EXTRATO

EXTRATO

Edição: 1.576

EXTRATO

AVISO

26/04/2024
Edição: 1.575

DECRETO

ATOS DO PREFEITO

Edição: 1.574

EXTRATO

AVISO

25/04/2024
Edição: 1.573

ERRATA

AVISO

24/04/2024
Edição: 1.572

EDITAL

EDITAL ELABORAÇÃO LDO 2025

ATOS DO PREFEITO

EXTRATO

AVISO

Edição: 1.571

CONCORRÊNCIA-ELETRÔNICA

AVISO

23/04/2024
Edição: 1.570

LICENÇA AMBIENTAL

ATOS DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

22/04/2024
Edição: 1.569

DECRETO FINANCEIRO

ATOS DO PREFEITO

Edição: 1.568

LEI

ATOS DO PREFEITO

Edição: 1.567

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO PREGÃO ELETRÔNICO

CONCORRÊNCIA-ELETRÔNICA

AVISO

19/04/2024
Edição: 1.566

LICENÇA AMBIENTAL

ATOS DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

Edição: 1.565

CONCORRÊNCIA-ELETRÔNICA

AVISO

18/04/2024
Edição: 1.564

LEI

ATOS DO PREFEITO

EXTRATO

AVISO

AVISO

AVISO

PORTARIA

ATOS DO PREFEITO

AVISO

AVISO

EDITAL

ATOS DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

16/04/2024
Edição: 1.563

DECRETO

ATOS DO PREFEITO

Edição: 1.562

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO

15/04/2024
Edição: 1.561

DISTRATO

AVISO

AVISO

EXTRATO

AVISO

AVISO

12/04/2024
Edição: 1.560

EXTRATO

AVISO

AVISO

Edição: 1.559

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO PREGÃO ELETRÔNICO

11/04/2024
Edição: 1.558

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO

10/04/2024
Edição: 1.557

DISPENSA

AVISO DE DISPENSA Nº 008/2024

Edição: 1.556

CONCORRÊNCIA-ELETRÔNICA

AVISO PREGÃO ELETRÔNICO

09/04/2024
Edição: 1.555

PORTARIA

ATOS DO PREFEITO

08/04/2024
Edição: 1.554

EXTRATO

AVISO

LEI

ATOS DO PREFEITO

RESOLUÇÃO

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Edição: 1.553

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO

05/04/2024
Edição: 1.552

LEI

ATOS DO PREFEITO

Edição: 1.551

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO

04/04/2024
Edição: 1.550

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO

02/04/2024
Edição: 1.549

EXTRATO

AVISO

28/03/2024
Edição: 1.548

AVISO

AVISO

27/03/2024
Edição: 1.547

DECRETO

ATOS DO PREFEITO

Edição: 1.546

DISPENSA

AVISO

EXTRATO

AVISO

26/03/2024
Edição: 1.545

DECRETO

ATOS DO PREFEITO

Edição: 1.544

DISPENSA

AVISO

25/03/2024
Edição: 1.543

EXTRATO

AVISO

DISTRATO

AVISO

PORTARIA

ATOS DO PREFEITO

22/03/2024
Edição: 1.542

DISPENSA

AVISO

21/03/2024
Edição: 1.541

DECRETO

ATOS DO PREFEITO

ATOS DO PREFEITO

20/03/2024
Edição: 1.540

AVISO

AVISO

Edição: 1.539

AVISO

AVISO DE LICITAÇÃO

19/03/2024
Edição: 1.538

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

18/03/2024
Edição: 1.537

DECRETO FINANCEIRO

ATOS DO PREFEITO

LEI

ATOS DO PREFEITO

Edição: 1.536

AVISO

AVISO

15/03/2024
Edição: 1.535

LICENÇA AMBIENTAL

ATOS DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

EXTRATO

AVISO

DECRETO

ATOS DO PREFEITO

Edição: 1.534

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO PREGÃO ELETRÔNICO

14/03/2024
Edição: 1.533

PORTARIA

ATOS DO PREFEITO

LICENÇA AMBIENTAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

13/03/2024
Edição: 1.532

DECRETO

ATOS DO PREFEITO

EXTRATO

AVISO

AVISO

AVISO

AVISO

Edição: 1.531

AVISO

AVISO

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

RELATORIO DE GESTÃO FISCAL CONSOLIDADO

12/03/2024
Edição: 1.530

EXTRATO

AVISO

LEI

ATOS DO PREFEITO

11/03/2024
Edição: 1.529

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

RELATORIO DE GESTÃO FISCAL CONSOLIDADO

Edição: 1.528

EXTRATO

AVISO

PORTARIA

ATOS DO PREFEITO

AVISO

AVISO DISTRATO

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

RELATORIO DE GESTÃO FISCAL CONSOLIDADO

Edição: 1.527

PORTARIA

ATOS DO PREFEITO

08/03/2024
Edição: 1.526

AVISO

AVISO DE DISPENSA

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

AVISO DE DISPENSA

PORTARIA

ATOS DO PREFEITO

Edição: 1.525

AVISO

AVISO DE LICITAÇÃO

07/03/2024
Edição: 1.524

RESOLUÇÃO

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL

NOTIFICAÇÃO

ATOS DO PREFEITO

06/03/2024
Edição: 1.523

AVISO

AVISO DE CANCELAMENTO

05/03/2024
Edição: 1.522

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO

01/03/2024
Edição: 1.521

EXTRATO

AVISO

28/02/2024
Edição: 1.520

AVISO

AVISO

26/02/2024
Edição: 1.519

EXTRATO

AVISO

AVISO

AVISO

AVISO

AVISO

AVISO

22/02/2024
Edição: 1.518

TERMO

EXTRATO DE TERMO DE CESSÃO DE USO

AVISO

AVISO

20/02/2024
Edição: 1.517

RESOLUÇÃO

CONSELHO MUNICIPAL DA SAÚDE

LICENÇA AMBIENTAL

ATOS DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

19/02/2024
Edição: 1.516

DECRETO FINANCEIRO

ATOS DO PREFEITO

Edição: 1.515

LEI

ATOS DO PREFEITO

Edição: 1.514

EDITAL

ATOS DO PREFEITO

Edição: 1.513

CHAMADA PÚBLICA

AVISO

LEILÃO - ELETRÔNICO

AVISO

16/02/2024
Edição: 1.512

AVISO

AVISO

09/02/2024
Edição: 1.511

AVISO

AVISO

Edição: 1.510

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO

AVISO

EXTRATO

AVISO

08/02/2024
Edição: 1.509

PREGÃO ELETRÔNICO

PREGÃO - ELETRÔNICO Nº 002/2024

Edição: 1.508

RESOLUÇÃO

ATOS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

DECRETO

ATOS DO PREFEITO

07/02/2024
Edição: 1.507

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO

06/02/2024
Edição: 1.506

AVISO

AVISO

05/02/2024
Edição: 1.505

DESPACHO

ATOS DO PREFEITO (ATOS DE PESSOAL)

02/02/2024
Edição: 1.504

EXTRATO

AVISO

AVISO

AVISO

01/02/2024
Edição: 1.503

PORTARIA

ATOS DO PREFEITO (ATOS DE PESSOAL)

31/01/2024
Edição: 1.502

EXTRATO

AVISO

30/01/2024
Edição: 1.501

AVISO

AVISO

AVISO

LICENÇA AMBIENTAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

PORTARIA

ATOS DO PREFEITO

29/01/2024
Edição: 1.500

RESOLUÇÃO

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS

Edição: 1.499

EXTRATO

AVISO

AVISO

AVISO

AVISO

AVISO

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

RELATORIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

26/01/2024
Edição: 1.498

AVISO

AVISO

Edição: 1.497

EXTRATO

AVISO

AVISO

24/01/2024
Edição: 1.496

AVISO

AVISO

23/01/2024
Edição: 1.495

PORTARIA

ATOS DO PREFEITO (ATOS DE PESSOAL)

19/01/2024
Edição: 1.494

DECRETO

ATOS DE PESSOAL

18/01/2024
Edição: 1.493

ATOS DE PESSOAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

RESOLUÇÃO

CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

Edição: 1.492

PORTARIA

ATOS DE PESSOAL

LICENÇA AMBIENTAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

17/01/2024
Edição: 1.491

DECRETO

ATOS DO PREFEITO

12/01/2024
Edição: 1.490

PORTARIA

ATOS DE PESSOAL

LEI

ATOS DO PREFEITO

10/01/2024
Edição: 1.489

ATOS DE PESSOAL

ATOS DO PREFEITO

Edição: 1.488

DECRETO

ATOS DO PREFEITO

Edição: 1.487

DECRETO

ATOS DO PREFEITO

Edição: 1.486

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO DE REPUBLICAÇÃO

09/01/2024
Edição: 1.485

ERRATA

AVISO

EXTRATO

AVISO

08/01/2024
Edição: 1.484

EXTRATO

AVISO

Edição: 1.483

EXTRATO

AVISO

EDITAL

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

05/01/2024
Edição: 1.482

EXTRATO

AVISO

AVISO

AVISO

DECRETO FINANCEIRO

DECRETOS DE APROVAÇÃO DO QDD E PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PARA 2024

03/01/2024
Edição: 1.481

EDITAL

ATOS DO PREFEITO

02/01/2024
Edição: 1.480

DECRETO

DECRETOS FINANCEIROS

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