Lei Nº 12.527/2011
Acesso à informação
A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas.
Essa norma entrou em vigor em 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa,
física ou jurídica, sem motivação, a receber informações públicas dos órgãos e
entidades.
Este site segue as diretrizes do Programa Nacional de Transparência Pública.
Transparência Passiva
Serviço de Informação ao Cidadão
Faça o seu pedido de informação, acesse o nosso Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC)
e-SIC
O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Governo Municipal. O cidadão ainda pode entrar com recursos às respostas aos pedidos de informação. A LAI garante que todo cidadão possa solicitar qualquer dado dos órgãos públicos por qualquer meio legítimo.
O que é?
A Lei nº 12.527/2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Um dos mecanismos da lei é o Balcão de acesso à informação, localizado na Prefeitura Municipal e o outro é o e-SIC – Serviço de Informação ao Cidadão. Através do e-SIC o cidadão poderá fazer sua solicitação de forma prática e rápida de qualquer lugar do mundo. Aproveite e faça bom uso desta nova ferramenta disponibilizada aos cidadãos.
Como funciona?
Para que se possa registrar seu pedido de informação é necessário que se preencha algumas informações para identificação do cidadão. Após o registro da sua solicitação, o órgão responsável terá um prazo de 20 dias para entregar sua resposta, podendo ser prorrogável por mais 10 dias justificáveis. Após este período ou antes sua resposta ficará disponível online para consulta ou enviada através de carta ou entregue pessoalmente.
Balcão de informação
Endereço: Rua Rui Barbosa s/n, Centro administrativo, Rio Real-BA. CEP: 48330-000.
Horário de atendimento: Segunda à Sexta, das 8 às 14hrs.
Telefone: (75) 3426-2182
Email:
Acesso ao sistema
Relatório dos Pedidos
A Lei do Acesso à Informação também exige o fornecimento dos relatórios estatísticos contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos (III, Art. 30, Lei 12.527/2011). Consulte:
Lei Complementar Nº 131/2009
Transparência
A lei da Transparência determina que sejam disponíveis, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Diário Oficial Eletrônico
Publicações de 2024
| 02/12/2024, Edição: 2.103 |
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TERMO ADITIVO |
| 02/12/2024, Edição: 2.102 |
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RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO Nº 04 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024 EDITAL EDITAL Nº 02/2024 - ELEIÇÃO SELETIVA PARA PREENCHER VAGAS A SUPLENTES NO CONSELHO TUTELAR. |
| 02/12/2024, Edição: 2.101 |
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CONTRATOS |
| 30/09/2024, Edição: 2.013 |
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CONTRATOS |
| 30/09/2024, Edição: 2.012 |
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DISPENSA |
| 30/09/2024, Edição: 2.011 |
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ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ATA DE REGISTRO DE PREÇOS-PREGÃO ELETRÔNICO N° 018-2024-PE AVISO |
| 30/09/2024, Edição: 2.010 |
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PORTARIA PORTARIA Nº 394, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024 PORTARIA Nº 395, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024 PORTARIA Nº 396, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024 PORTARIA Nº 397, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024 PORTARIA Nº 398, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024 PORTARIA Nº 399, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024 PORTARIA Nº 400, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024 |
| 30/09/2024, Edição: 2.009 |
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LICENÇA AMBIENTAL |
| 27/09/2024, Edição: 2.008 |
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EDITAL RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (RREO) 4º BIMESTRE 2024 RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL |
| 26/09/2024, Edição: 2.007 |
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AVISO |
| 25/09/2024, Edição: 2.006 |
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DECRETO FINANCEIRO |
| 25/09/2024, Edição: 2.005 |
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EDITAL |
| 25/09/2024, Edição: 2.004 |
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AVISO CONTRATO |
| 24/09/2024, Edição: 2.003 |
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OUTROS |
| 24/09/2024, Edição: 2.002 |
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CONTRATO OUTROS |
| 24/09/2024, Edição: 2.001 |
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DECRETO |
| 23/09/2024, Edição: 2.000 |
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CONTRATO |
| 20/09/2024, Edição: 1.999 |
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ATA 6° ATA DO CREDENCIAMENTO N° 002/2023 DECRETO FINANCEIRO |
| 19/09/2024, Edição: 1.998 |
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CONTRATO |
| 19/09/2024, Edição: 1.997 |
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DISPENSA |
| 19/09/2024, Edição: 1.996 |
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ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ATA DE REGISTRO DE PREÇOS - RETIFICADA PREGÃO ELETRÔNICO N° 015-2024-PE EDITAL CONTRATO RESUMO DE CONTRATO, RESUMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO E AVISO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO DISPENSA ELETRÔNICA |
| 18/09/2024, Edição: 1.995 |
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CONTRATOS |
| 18/09/2024, Edição: 1.994 |
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CONTRATO AVISO AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICO Nº. 004-2024-CE CONTRATOS |
| 17/09/2024, Edição: 1.993 |
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AVISO |
| 16/09/2024, Edição: 1.992 |
|
ATA |
| 16/09/2024, Edição: 1.991 |
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LICENÇA AMBIENTAL LICENCIAMENTO AMBIENTAL - PORTARIA SEAGRO Nº 2024.002/LU 088 PORTARIA |
| 12/09/2024, Edição: 1.990 |
|
AVISO DISPENSA ELETRÔNICA |
| 11/09/2024, Edição: 1.989 |
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PORTARIA PORTARIA Nº 392, DE 09 DE SETEMBRO DE 2024 AVISO CONTRATO |
| 11/09/2024, Edição: 1.988 |
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DECRETO |
| 10/09/2024, Edição: 1.987 |
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CONTRATO |
| 10/09/2024, Edição: 1.986 |
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CONTRATO NOTIFICAÇÃO |
| 09/09/2024, Edição: 1.985 |
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DECRETO FINANCEIRO |
| 09/09/2024, Edição: 1.984 |
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NOTIFICAÇÃO |
| 09/09/2024, Edição: 1.983 |
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AVISO |
| 06/09/2024, Edição: 1.982 |
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CONTRATOS ATA DE REGISTRO DE PREÇOS |
| 05/09/2024, Edição: 1.981 |
|
CONTRATO |
| 05/09/2024, Edição: 1.980 |
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INEXIGIBILIDADE PORTARIA PORTARIA Nº 391 DE 04 DE SETEMBRO DE 2024 DISPENSA RESUMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E RESUMO DE CONTRATO |
| 04/09/2024, Edição: 1.979 |
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AVISO DISPENSA RESUMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PORTARIA |
| 03/09/2024, Edição: 1.978 |
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CONTRATO |
| 03/09/2024, Edição: 1.977 |
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CONTRATO |
| 03/09/2024, Edição: 1.976 |
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NOTIFICAÇÃO |
| 03/09/2024, Edição: 1.975 |
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ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ATA DE REGISTRO DE PREÇOS - PREGÃO ELETRÔNICO N° PE 216.2023 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS - PREGÃO ELETRÔNICO N° PE 062.2024 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS - PREGÃO ELETRÔNICO N° PE 067.2024 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS - PREGÃO ELETRÔNICO N° PE 075.2024 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS - PREGÃO ELETRÔNICO N° PE 086.2024 |
| 03/09/2024, Edição: 1.974 |
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AVISO AVISO DE HOMOLOGAÇÃO, RESUMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO E RESUMO DE CONTRATO INEXIGIBILIDADE |
| 02/09/2024, Edição: 1.973 |
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AVISO AVISO DE CHAMADA PÚBLICA DE COMPRA PARA AGRICULTURA FAMILIAR Nº 001-2024 |
| 02/09/2024, Edição: 1.972 |
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DISPENSA |
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