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Ícone do Acesso à Informação Lei Nº 12.527/2011

Acesso à informação

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem motivação, a receber informações públicas dos órgãos e entidades.
Este site segue as diretrizes do Programa Nacional de Transparência Pública.

Clique na categoria para exibir os itens
Ícone do e-SIC Transparência Passiva

Serviço de Informação ao Cidadão

Faça o seu pedido de informação, acesse o nosso Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC)

e-SIC

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Governo Municipal. O cidadão ainda pode entrar com recursos às respostas aos pedidos de informação. A LAI garante que todo cidadão possa solicitar qualquer dado dos órgãos públicos por qualquer meio legítimo.

O que é?

A Lei nº 12.527/2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Um dos mecanismos da lei é o Balcão de acesso à informação, localizado na Prefeitura Municipal e o outro é o e-SIC – Serviço de Informação ao Cidadão. Através do e-SIC o cidadão poderá fazer sua solicitação de forma prática e rápida de qualquer lugar do mundo. Aproveite e faça bom uso desta nova ferramenta disponibilizada aos cidadãos.

Como funciona?

Para que se possa registrar seu pedido de informação é necessário que se preencha algumas informações para identificação do cidadão. Após o registro da sua solicitação, o órgão responsável terá um prazo de 20 dias para entregar sua resposta, podendo ser prorrogável por mais 10 dias justificáveis. Após este período ou antes sua resposta ficará disponível online para consulta ou enviada através de carta ou entregue pessoalmente.

Balcão de informação

Endereço: Praça da Bandeira, 58 - Itapicuru, BA, 48475-000

Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira das 08:00 às 12:00 das 14:00 às 18:00

Telefone: (75) 3430-2385

Email:

Relatório dos Pedidos

A Lei do Acesso à Informação também exige o fornecimento dos relatórios estatísticos contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos (III, Art. 30, Lei 12.527/2011). Consulte:

Radar Nacional de Transparência Pública

Diário Oficial Eletrônico

Publicações de 2025
25/04/2025
Edição: 1.969

LICENÇA AMBIENTAL

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

EXTRATO

EXTRATO

24/04/2025
Edição: 1.968

HOMOLOGAÇÃO

AVISO

Edição: 1.967

EXTRATO

EXTRATO

Edição: 1.966

LICENÇA AMBIENTAL

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

DECRETO

ATOS DO PREFEITO

EXTRATO

EXTRATO

Edição: 1.965

PREGÃO ELETRÔNICO

PREGÃO ELETRÔNICO

23/04/2025
Edição: 1.964

EXTRATO

EXTRATO

ERRATA

ERRATA

Edição: 1.963

EXTRATO

EXTRATO

Edição: 1.962

DECRETO

ATOS DO PREFEITO

Edição: 1.961

CONCORRÊNCIA - ELETRÔNICA

CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA

22/04/2025
Edição: 1.960

AVISO

AVISO

EXTRATO

EXTRATO

DECRETO

ATOS DO PREFEITO

Edição: 1.959

EXTRATO

EXTRATO

DECRETO

ATOS DO PREFEITO

17/04/2025
Edição: 1.958

EXTRATO

EXTRATO

LICENÇA AMBIENTAL

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

HOMOLOGAÇÃO

AVISO

Edição: 1.957

AVISO

AVISO

HOMOLOGAÇÃO

HOMOLOGAÇÃO

16/04/2025
Edição: 1.956

AVISO

AVISO

Edição: 1.955

AVISO

AVISO PREGÃO ELETRÔNICO

15/04/2025
Edição: 1.954

DECRETO

ATOS DO PREFEITO

EDITAL

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-CMDCA

RESOLUÇÃO

CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

AVISO

AVISO

14/04/2025
Edição: 1.953

AVISO

AVISO DE REVOGAÇÃO

DECRETO

ATOS DO PREFEITO

11/04/2025
Edição: 1.952

EDITAL

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-CMDCA

Edição: 1.951

RESOLUÇÃO

CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

AVISO

AVISO DE DISPENSA

EXTRATO

EXTRATO

CONVÊNIO

ATOS DO PREFEITO

PREGÃO ELETRÔNICO

PREGÃO ELETRÔNICO

10/04/2025
Edição: 1.950

EDITAL

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA

Edição: 1.949

EXTRATO

EXTRATO

EXTRATO

EXTRATO DE ADITIVO

EXTRATO

AVISO

AVISO

AVISO DE DISPENSA

AVISO DE FRACASSADO

EDITAL

EDITAL DE CALENDÁRIO FISCAL

PORTARIA

ATOS DO PREFEITO

DECRETO

ATOS DO PREFEITO

09/04/2025
Edição: 1.948

RESOLUÇÃO

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-CMDCA

Edição: 1.947

RESOLUÇÃO

CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

08/04/2025
Edição: 1.946

EXTRATO

EXTRATO

HOMOLOGAÇÃO

HOMOLOGAÇÃO

Edição: 1.945

AVISO

AVISO DE REVOGAÇÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO

Edição: 1.944

ATA

ATA

PORTARIA

ATOS DO PREFEITO

ATOS DO PREFEITO

AVISO

AVISO

AVISO

EXTRATO

EXTRATO

DISPENSA

AVISO DE DISPENSA

07/04/2025
Edição: 1.943

HOMOLOGAÇÃO

HOMOLOGAÇÃO

Edição: 1.942

EXTRATO

EXTRATO

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇAO ORÇAMENTÁRIA

04/04/2025
Edição: 1.941

EXTRATO

EXTRATO

AVISO

AVISO

DECRETO FINANCEIRO

DECRETOS FINANCEIROS

03/04/2025
Edição: 1.940

EXTRATO

EXTRATO

AVISO

AVISO

Edição: 1.939

DECRETO

RETIFICAÇÃO

02/04/2025
Edição: 1.938

ATA

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-CMDCA

RESOLUÇÃO

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇAO ORÇAMENTÁRIA

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

01/04/2025
Edição: 1.937

ERRATA

ERRATA

DECRETO

ATOS DO PREFEITO

HOMOLOGAÇÃO

AVISO

Edição: 1.936

AVISO

AVISO DE EDITAL DE PREGÃO

31/03/2025
Edição: 1.935

DISPENSA

AVISO DE DISPENSA

Edição: 1.934

EXTRATO

EXTRATO

EXTRATO

EXTRATO

EXTRATO

EXTRATO

HOMOLOGAÇÃO

HOMOLOGAÇÃO

28/03/2025
Edição: 1.933

LICENÇA AMBIENTAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

Edição: 1.932

CONVÊNIO

TERMO DE CESSÃO DE SERVIDOR

Edição: 1.931

TERMO

ATOS DO PREFEITO

Edição: 1.930

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO PREGÃO ELETRÔNICO

27/03/2025
Edição: 1.929

DISPENSA

AVISO DE REVOGAÇÃO

TRANSPORTE ESCOLAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Edição: 1.928

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO PREGÃO ELETRÔNICO

26/03/2025
Edição: 1.927

RESOLUÇÃO

CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

Edição: 1.926

RESOLUÇÃO

CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

Edição: 1.925

TERMO DE PARCERIA

TERMO DE PARCERIA E COOPERAÇÃO TÉCNICA

DISPENSA

AVISO DE DISPENSA

25/03/2025
Edição: 1.924

TERMO ADITIVO

EXTRATO

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇAO ORÇAMENTÁRIA

24/03/2025
Edição: 1.923

DECRETO

ATOS DO PREFEITO

Edição: 1.922

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO PREGÃO ELETRÔNICO

21/03/2025
Edição: 1.921

LICENÇA AMBIENTAL

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

TERMO ADITIVO

EXTRATO

PORTARIA

ATOS DO PREFEITO

20/03/2025
Edição: 1.920

EDITAL

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

Edição: 1.919

CONCORRÊNCIA - ELETRÔNICA

AVISO

18/03/2025
Edição: 1.918

PORTARIA

ATOS DO PREFEITO

13/03/2025
Edição: 1.917

LICENÇA AMBIENTAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

Edição: 1.916

PORTARIA

ATOS DO PREFEITO

CONVÊNIO

CONVÊNIO

12/03/2025
Edição: 1.915

PORTARIA

ATOS DO PREFEITO

Edição: 1.914

PORTARIA

ATOS DO PREFEITO

11/03/2025
Edição: 1.913

DECRETO

ATOS DO PREFEITO

06/03/2025
Edição: 1.912

PORTARIA

ATOS DO PREFEITO

Edição: 1.911

PORTARIA

ATOS DO PREFEITO

CONTRATO

CONSÓRCIOS PÚBLICOS

Edição: 1.910

EXTRATO

EXTRATO

AVISO

AVISO

AVISO DE ALTERAÇÃO

28/02/2025
Edição: 1.909

PORTARIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

DECRETO FINANCEIRO

DECRETOS FINANCEIROS

Edição: 1.908

AVISO

AVISO

27/02/2025
Edição: 1.907

EXTRATO

EXTRATO

Edição: 1.906

EXTRATO

AVISO

EXTRATO

PORTARIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E CULTURA

Edição: 1.905

ERRATA

AVISO

DECRETO

ATOS DO PREFEITO

26/02/2025
Edição: 1.904

EXTRATO

EXTRATO

Edição: 1.903

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO

EXTRATO

PORTARIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

RESOLUÇÃO

CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Edição: 1.902

AVISO

AVISO

25/02/2025
Edição: 1.901

PORTARIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Edição: 1.900

TERMO

CONVÊNIO

Edição: 1.899

HOMOLOGAÇÃO

HOMOLOGAÇÃO

Edição: 1.898

EXTRATO

EXTRATO

Edição: 1.897

LEI

ATOS DO PREFEITO

AVISO

AVISO

DISPENSA

24/02/2025
Edição: 1.896

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

Edição: 1.895

DISPENSA

AVISO

RESOLUÇÃO

ATOS DO PREFEITO

Edição: 1.894

PORTARIA

ATOS DO PREFEITO

21/02/2025
Edição: 1.893

EXTRATO

EXTRATO

HOMOLOGAÇÃO

AVISO

20/02/2025
Edição: 1.892

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO

19/02/2025
Edição: 1.891

AVISO

REVOGAÇÃO

Edição: 1.890

DISTRATO

RESCISÃO AMIGÁVEL

Edição: 1.889

EXTRATO

EXTRATO

AVISO

AVISO

Edição: 1.888

DISPENSA

AVISO

18/02/2025
Edição: 1.887

EXTRATO

AVISO

Edição: 1.886

EXTRATO

AVISO

EXTRATO

EXTRATO

ATA

AVISO

ATA DESERTA

AVISO

AVISO

17/02/2025
Edição: 1.885

EDITAL

ATOS DO PREFEITO

LICENÇA AMBIENTAL

ATOS DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

PORTARIA

ATOS DO PREFEITO

14/02/2025
Edição: 1.884

EXTRATO

EXTRATO

Edição: 1.883

DISPENSA

AVISO

Edição: 1.882

AVISO

AVISO

13/02/2025
Edição: 1.881

EXTRATO

AVISO

Edição: 1.880

PORTARIA

ATOS DO PREFEITO

ATOS DO PREFEITO

ATOS DO PREFEITO

EXTRATO

EXTRATO

EXTRATO

AVISO

AVISO

12/02/2025
Edição: 1.879

EXTRATO

EXTRATO

Edição: 1.878

PORTARIA

ATOS DO PREFEITO

ATOS DO PREFEITO

ATOS DO PREFEITO

Edição: 1.877

EXTRATO

EXTRATO DE ADITIVO

11/02/2025
Edição: 1.876

DECRETO

ATOS DO PREFEITO

Edição: 1.875

PORTARIA

ATOS DO PREFEITO

Edição: 1.874

EXTRATO

AVISO

Edição: 1.873

EXTRATO

EXTRATO DE ADITIVO

Edição: 1.872

AVISO

AVISO

EXTRATO

EXTRATO

Edição: 1.871

EXTRATO

EXTRATO

10/02/2025
Edição: 1.870

RESOLUÇÃO

CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

Edição: 1.869

PORTARIA

ATOS DO PREFEITO

Edição: 1.868

PORTARIA

ATOS DO PREFEITO

ATOS DO PREFEITO

ATOS DO PREFEITO

EXTRATO

EXTRATO

HOMOLOGAÇÃO

AVISO

Edição: 1.867

DECRETO

ATOS DO PREFEITO

07/02/2025
Edição: 1.866

ERRATA

AVISO

HOMOLOGAÇÃO

AVISO

DECRETO

ATOS DO PREFEITO

Edição: 1.865

DECRETO

ATOS DO PREFEITO

Edição: 1.864

PORTARIA

ATOS DO PREFEITO

06/02/2025
Edição: 1.863

HOMOLOGAÇÃO

AVISO

Edição: 1.862

EXTRATO

EXTRATO

EXTRATO

05/02/2025
Edição: 1.861

DISPENSA

AVISO DE REPUBLICAÇÃO

Edição: 1.860

PORTARIA

ATOS DO PREFEITO

Edição: 1.859

ATA

AVISO

AVISO

AVISO

AVISO

04/02/2025
Edição: 1.858

PORTARIA

ATOS DO PREFEITO

Edição: 1.857

EXTRATO

EXTRATO DE ADITIVO

DISPENSA

AVISO

03/02/2025
Edição: 1.856

HOMOLOGAÇÃO

AVISO

Edição: 1.855

PORTARIA

ATOS DO PREFEITO

EXTRATO

EXTRATO DE ADITIVO

EXTRATO

31/01/2025
Edição: 1.854

EXTRATO

AVISO

Edição: 1.853

ERRATA

AVISO

PORTARIA

ATOS DO PREFEITO

EXTRATO

EXTRATO

EXTRATO

Edição: 1.852

EXTRATO

ATOS DO PREFEITO

Edição: 1.851

EXTRATO

ATOS DO PREFEITO

30/01/2025
Edição: 1.850

HOMOLOGAÇÃO

AVISO

Edição: 1.849

EXTRATO

AVISO

EXTRATO

29/01/2025
Edição: 1.848

ERRATA

AVISO

AVISO

AVISO

AVISO DE CONVOCAÇÃO

28/01/2025
Edição: 1.847

CONVÊNIO

TERMO DE CESSÃO DE SERVIDOR

Edição: 1.846

PORTARIA

ATOS DO PREFEITO

Edição: 1.845

CONVÊNIO

CONVÊNIO

CONVÊNIO

TERMO DE CESSÃO DE SERVIDOR

OUTROS

ATOS DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

Edição: 1.844

CONVÊNIO

TERMO DE CESSÃO DE SERVIDOR

Edição: 1.843

EXTRATO

AVISO

EXTRATO

PORTARIA

ATOS DO PREFEITO

Edição: 1.842

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO

27/01/2025
Edição: 1.841

AVISO

AVISO

Edição: 1.840

PORTARIA

ATOS DA SECRETARIA DE CULTURA

ATOS DO PREFEITO

Edição: 1.839

PORTARIA

ATOS DO PREFEITO

24/01/2025
Edição: 1.838

DISPENSA

AVISO

AVISO

PORTARIA

ATOS DO PREFEITO

ATOS DO PREFEITO

AVISO

AVISO

AVISO

CONVÊNIO

ADITIVO

Edição: 1.837

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

RELATPORIO DE GESTÃOFISCAL

23/01/2025
Edição: 1.836

CONVÊNIO

EXTRATOS

Edição: 1.835

PORTARIA

ATOS DO PREFEITO

ATOS DO PREFEITO

DECRETO

ATOS DO PREFEITO

22/01/2025
Edição: 1.834

PORTARIA

RETIFICAÇÃO

Edição: 1.833

LICENÇA AMBIENTAL

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

21/01/2025
Edição: 1.832

AVISO

AVISO

20/01/2025
Edição: 1.831

EXTRATO

AVISO

17/01/2025
Edição: 1.830

AVISO

AVISO DE REMARCAÇÃO CHAMADA PUBLICA 001/2025

Edição: 1.829

PORTARIA

ATOS DO PREFEITO

16/01/2025
Edição: 1.828

PORTARIA

ATOS DO PREFEITO

Edição: 1.827

AVISO

AVISO

EXTRATO

AVISO

PORTARIA

ATOS DO PREFEITO

Edição: 1.826

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO

AVISO

AVISO

15/01/2025
Edição: 1.825

EXTRATO

EXTRATO

Edição: 1.824

EXTRATO

AVISO

AVISO

14/01/2025
Edição: 1.823

PORTARIA

ATOS DO PREFEITO

Edição: 1.822

EXTRATO

AVISO

AVISO

AVISO

AVISO

PORTARIA

ATOS DO PREFEITO

Edição: 1.821

AVISO

AVISO

10/01/2025
Edição: 1.820

EXTRATO

AVISO

PORTARIA

ATOS DO PREFEITO

Edição: 1.819

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO

09/01/2025
Edição: 1.818

HOMOLOGAÇÃO

AVISO

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

AVISO

Edição: 1.817

EXTRATO

AVISO

EXTRATO

Edição: 1.816

AVISO

AVISO

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO

CHAMADA PÚBLICA

AVISO

08/01/2025
Edição: 1.815

EXTRATO

AVISO

AVISO

Edição: 1.814

PORTARIA

ATOS DO PREFEITO

HOMOLOGAÇÃO

AVISO

AVISO

Edição: 1.813

PORTARIA

ATOS DO PREFEITO

07/01/2025
Edição: 1.812

PORTARIA

ATOS DO PREFEITO

ATOS DO PREFEITO

EXTRATO

AVISO

AVISO

06/01/2025
Edição: 1.811

PORTARIA

ATOS DO PREFEITO

Edição: 1.810

PORTARIA

ATOS DO PREFEITO

Edição: 1.809

PORTARIA

ATOS DO PREFEITO

Edição: 1.808

PORTARIA

ATO DO PREFEITO

DECRETO

ATOS DO PREFEITO

02/01/2025
Edição: 1.807

DECRETO FINANCEIRO

ATOS DO PREFEITO

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