Documentos: Lei

Todos 694 88 Atas das Sessões 3 Balanço Geral 1 Código de Postura 1 Código Tributário 27 Concurso Público 1 Convênio 3 Decreto 1 Edital 1 Emendas à Lei Orgânica 1 Estagiários 63 Indicação 417 Lei 10 Lei Complementar 1 Lei de Diárias 1 Lei de Plano de Cargos e Salários 2 Lei Orgânica 1 Licitante ou Contratado Sancionado Administrativamente 9 Portaria 29 Projeto de Lei 1 Regimento Interno 15 Relatório da Responsabilidade Fiscal 1 Relatório de Gestão Fiscal 1 Requerimento 16 Resolução