Documentos: Lei Orgânica
Todos 1689
209
Ata
15
Ata Audiência
1
Atas das Sessões
1
Decreto apreciação de Contas
128
Decreto Legislativo
9
Edital
2
Emenda a LOM
7
Indicação
1156
Lei
4
Lei Complementar
1
Lei Orgânica
1
Parecer
5
Pauta
8
Pauta das Sessões de Plenário
93
Portaria
6
Projeto de Lei
1
Recomendações do Ministério Público
1
Regimento Interno
41
Sessão Legislativa
| # | Tipo | Nº | Modelo | Título | Descrição / Ementa / Objeto | Arquivo | Ano | Número | Data Início | Data Final | # | Atualizado em |
|---|