Documentos

Todos 678 1 Atos da Mesa 1 Atos do Presidente 1 Audiência Pública 40 Controle Interno 2 Decreto 5 Emenda Parlamentar 1 Emendas à Lei Orgânica 154 Indicação 23 Julgamento de Contas pelo Poder Legislativo 7 Lei Complementar 33 Lei Ordinária 1 Lei Orgânica 2 Moção 2 Parecer 2 Pauta / Pareceres das Comissões Permanentes 144 Pauta das Sessões de Plenário 18 Portaria 129 Projeto de Lei 27 Projeto de Lei Complementar 9 Projeto de Lei do Executivo 1 Projetos de Emendas à Lei Orgânica 5 Projetos de Resoluções 1 Relatório da Responsabilidade Fiscal 24 Requerimento 21 Resolução 21 Sessão Legislativa 3 Termo Aditivo