Prefeitura Municipal de BelmonteAcesso à Informação

Portal da Transparência

Transparência e acesso à informação da Prefeitura Municipal de Belmonte

Consulte receitas, despesas, licitações, contratos, folha de pagamento e todos os documentos públicos. Sem cadastro e sem login.

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TransparênciaCards de acesso à informação. LicitaçõesLicitações, dispensas e inexigibilidades. ISS BancárioAcesso ao sistema do ISS. Contra-ChequeConsulta de contracheques dos servidores. Nota Fiscal EletrônicaEmissão e consulta. TCM ConsultaTribunal de Contas dos Municípios da Bahia. Diário OficialDiário Oficial do Município. TributosIPTU, guias e consultas. WebmailCorreio eletrônico institucional.

Lei nº 12.527/2011

Acesso à Informação

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem motivação, a receber informações públicas dos órgãos e entidades. Este site segue as diretrizes do Programa Nacional de Transparência Pública.

Informações Institucionais

Estrutura, competências, autoridades e atos 4
Estrutura Organizacional Dispões sobre os endereços, telefones e emails dos órgãos. PNTP 2.1 · 2.2 · 2.4 Portal Transparência Dispões sobre a transparência contábil do município. (abre em nova janela) Perguntas Frequentes Perguntas frequentes sobre a Lei do Acesso à Informação. PNTP 2.7 Documentos Consulte documentos publicados. PNTP 2.6

Convênios e Transferências

Recursos recebidos, repassados e acordos 1
Convênios Dispões sobre os convênios realizados. PNTP 5.1 · 5.2 (abre em nova janela)

Recursos Humanos

Servidores, remuneração, estagiários e concursos 2
Folha de Pessoal Demonstrativo da remuneração dos servidores da Administração Pública. PNTP 6.2 Concursos Públicos Acompanhe os concursos disponibilizados por esta entidade. PNTP 6.6 · 6.7

Diárias

Viagens a serviço e tabela de valores 1
Gastos com diárias Dispõe sobre as despesas com as diárias e tabela de valores dentro e fora do estado e fora do país. PNTP 7.1 (abre em nova janela)

Licitações

Processos, editais, atas e sanções 6
Licitações, Dispensas e Inexigibilidades Acompanhamento de licitações, dispensas e Inexigibilidades. PNTP 8.1 · 8.3 · 8.4 Atas de Registro de Preço Acompanhe as Atas de Registro de Preço. PNTP 8.5 Editais Dispões sobre os editais de convocação. PNTP 8.2 Sancionados administrativamente Confira os licitantes ou contratados que foram sancionados pela administração pública. PNTP 8.7 Regulamentação Interna Licitações e Contratos Regulamentação das licitações e contratos. Plano de Contratação Anual Acompanhe o Plano de Contratação Anual. PNTP 8.6 (abre em nova janela)

Contratos

Contratos, aditivos, fiscais e pagamentos 1
Contratos Acompanhe os contratos deste município. PNTP 9.1 · 9.2

Obras

Andamento, quantitativos e obras paralisadas 1
Obras e Projetos Acompanhamento de Obras, Projetos, Programas e Ações de Governo. PNTP 10.1 · 10.2 · 10.3 · 10.4

Planejamento e Prestação de Contas

Orçamento, relatórios fiscais e julgamento das contas 10
Planejamento e Responsabilidade Fiscal PPA, LDO, LOA, QDD, RREO, RGF, Relatório Circunstanciado. Prestação de Contas Prestação de Contas do Município. PNTP 11.1 Julgamento de Contas pelo Poder Legislativo Veja o julgamento de Contas pela Câmara de Vereadores. PNTP 11.4 Relatórios do Controle Interno Acompanhe os Relatórios de Gestão. Plano Plurianual (PPA) Lei do PPA e anexos. PNTP 11.8 Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) LDO e anexos. PNTP 11.9 Lei Orçamentária Anual (LOA) LOA e anexos. PNTP 11.10 Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) Publicação bimestral. PNTP 11.6 Relatório de Gestão Fiscal (RGF) Publicação quadrimestral. PNTP 11.5 Relatório de Gestão ou Atividades Resultados da gestão. PNTP 11.2

Ouvidoria

Manifestações, pedidos de informação e serviços 7
Ouvidoria Realize e acompanhe manifestações, elogios e críticas a este município. PNTP 14.2 (abre em nova janela) Cartas de Serviços Cartas de Serviços do Município. PNTP 14.3 · 15.3 Rol de informações E-SIC/Ouvidoria Informações classificadas/desclassificadas dos últimos 12 meses. PNTP 12.8 · 12.9 Atendimento presencial da Ouvidoria Endereço, telefone e horário. PNTP 14.1 e-SIC: pedido de informação Faça e acompanhe pedidos de acesso à informação. PNTP 12.1 · 12.3 · 12.4 Como funciona o SIC Unidade responsável, contatos, prazos e recursos. PNTP 12.2 · 12.6 Relatório estatístico do e-SIC Pedidos recebidos, atendidos e indeferidos. PNTP 12.7

LGPD e Governo Digital

Proteção de dados, regulamentações e satisfação 4
Regulamentação da LAI e do Governo Digital Regulamentos da Lei n° 12.527/11 - Acesso à Informação; da Lei n° 14.129/21 - sobre o Governo Digital e da Lei n° 13.709/18 - LGPD. PNTP 12.5 · 15.5 Pesquisa de Satisfação Divulgação dos resultados de pesquisa de satisfação dos serviços fornecidos. PNTP 15.6 Política de Privacidade e Proteção de Dados Divulgação da Política de Privacidade e Proteção de Dados. PNTP 15.2 Lei Paulo Gustavo Sobre a Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022. PNTP 16.4

Transparência

Execução orçamentária e financeira 4
Receitas Consulte as receitas da entidade. PNTP 3.1 · 3.2 (abre em nova janela) Despesas Consulte as despesas da entidade. PNTP 4.1 · 4.2 · 4.3 (abre em nova janela) Renúncias Fiscais Conjunto de dados referentes às Renúncias Fiscais PNTP 16.1 · 16.2 Dívida Ativa Consulte a lista de inscritos na dívida ativa. PNTP 3.3

Emendas Parlamentares

Emendas recebidas e sua execução 1
Emenda Parlamentar Acompanhe as emendas parlamentares. PNTP 17.1 · 17.2 · 17.3

Saúde

Planos, serviços, medicamentos e conselho 2
Saúde Acompanhe o Plano Municipal de Saúde do município e Relatório de Gestão Municipal de Saúde e as Unidades de Saúde. PNTP 18.1 Conselho de Saúde Dispõe sobre o conselho de saúde. PNTP 18.6

Educação e Assistência Social

Plano de educação, creches e conselhos 4
Educação Confira o Plano Municipal de Educação, Relatório de Resultados e Fila em Creches Públicas. PNTP 19.1 Creches Públicas Creches Públicas do Município. PNTP 19.2 Conselho Municipal do FUNDEB Dispõe sobre o conselho do FUNDEB. PNTP 19.3 Conselho de Assistência Social Dispõe sobre o conselho de assistência social. PNTP 19.4

Legislação

Leis, decretos e portarias 1
Legislação Acompanhe as Leis, Decretos e outros documentos da Legislação Municipal. PNTP 2.6

Navegabilidade

Mapa do site, glossário, manuais e acessibilidade 7
Glossário Consulte termos e expressões utilizadas no portal. Manual Técnico do JSON Manual com a documentação dos dados exportados pelo sistema. Manual de Navegação Manual de navegação do portal de acesso à informação. Mapa do Site Mapa de navegação do site. PNTP 13.5 Dados Abertos API de acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina. PNTP 15.4 Matriz PNTP Onde está cada informação exigida pelo Programa Nacional de Transparência. Acessibilidade Recursos de acessibilidade e atalhos. PNTP 13.1

Transparência passiva · Lei 12.527/2011

Serviço de Informação ao Cidadão

Qualquer pessoa, física ou jurídica, pode pedir informações públicas, pela internet (e-SIC) ou presencialmente no SIC. O pedido é gratuito e não precisa de justificativa.

Fazer pedido no e-SIC Consultar pedido

Como fazer o pedido

  1. Preencha o formulário do e-SIC com seu nome, um meio de contato (e-mail ou endereço) e a descrição clara da informação que deseja. Se preferir, faça o pedido no atendimento presencial do SIC.
  2. Guarde o número do protocolo, que é gerado na hora e permite acompanhar o pedido.
  3. Acompanhe pelo botão "Consultar pedido". A resposta também é enviada pelo meio de contato informado.
  4. Receba a resposta imediatamente ou em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias com justificativa.
  5. Não ficou satisfeito? Se o acesso for negado, parcial ou não houver resposta no prazo, apresente recurso pelo próprio e-SIC em até 10 dias.
  • Pedido simples: não é exigido envio de documentos, assinatura reconhecida, declaração de responsabilidade nem comprovação de maioridade (art. 10, §1º).
  • Sem justificativa: não é preciso informar o motivo do pedido (art. 10, §3º).
  • Gratuito: a busca e o fornecimento da informação não têm custo, salvo reprodução de documentos (art. 12).

Atendimento presencial do SIC

Unidade responsávelServiço de Informação ao Cidadão (SIC)
EndereçoAvenida Rio Mar, S/N, Belmonte - BA, CEP: 45800-000
Horário de funcionamentosegunda a sexta, das 08h – 14h

Reclamação, denúncia, sugestão ou elogio? Use a Ouvidoria. O SIC atende pedidos de acesso a informações.

Prazos, recursos e autoridades responsáveis

EtapaPrazoQuem examinaBase legal
Resposta ao pedidoImediata, ou em até 20 diasUnidade responsável pelo SIC, com o setor que detém a informaçãoArt. 11, §1º
ProrrogaçãoMais 10 dias, com justificativa comunicada ao cidadãoUnidade responsável pelo SIC, com o setor que detém a informaçãoArt. 11, §2º
Recurso (1ª instância)O cidadão tem 10 dias após a resposta ou negativa; a autoridade decide em 5 diasAutoridade hierarquicamente superior à que respondeu o pedidoArt. 15
Recurso (2ª instância)Conforme a norma localAutoridade definida na norma local que regulamenta a LAIArt. 45 e norma local
Sem resposta no prazoA omissão equivale a negativa: cabe recursoAutoridade hierarquicamente superior à que respondeu o pedidoArt. 11 e 15

Documentos do SIC

Norma local da LAIAto que regulamenta a Lei 12.527/2011 no município.
Relatório estatístico anualPedidos recebidos, atendidos e indeferidos e perfil dos solicitantes.
Informações classificadasRol por grau de sigilo (reservado, secreto, ultrassecreto), com assunto, fundamento e prazo.
Informações desclassificadasLista das informações desclassificadas nos últimos 12 meses.

Radar da Transparência Pública

Compare o nível de transparência dos portais públicos de todo o país (Atricon).

Radar da Transparência Pública Acessar

Atendimento ao cidadão

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Contato da sede

EndereçoAvenida Rio Mar, S/N, Belmonte - BA, CEP: 45800-000
Horário de atendimentosegunda a sexta, das 08h – 14h
CNPJ13.634.977/0001-02

Redes sociais oficiais:

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Lista completa de órgãos, endereços e telefones de cada setor: Estrutura Organizacional.