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Licitações

Licitações, compras, dispensas, inexigibilidades e pregões.

Como usar a API deste conjuntoendereço, filtros e exemplos para sistemas

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Lista de Licitações, Compras, Dispensas, Avisos, Inexigibilidades, Pregão Presencial, Pregão Eletronico...

Endereço (URL base): https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/belmonte/dados-abertos/licitacoes
Método: GET · resposta em JSON (Accept: application/json) ou XML (Accept: application/xml), paginada (page e per_page, até 500)
Recuperar informações de único registro: {URL Base} / id onde id é o identificador do recurso. Ex.: https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/belmonte/dados-abertos/licitacoes/68546. Responde {"data": {…}} ou, se não existir, 404 com {"message": "Not Found", "error": true, "status_code": 404}.

Filtros

Os filtros disponíveis para este recurso são:

Filtro Tipo Descrição

id String ID da licitação Formato: ID ou Lista de IDs separados por vírgula: 1,2,3,4,5

numero String Número da licitação (busca por texto) Formato: 1234/2021

lic_numero String Número da licitação (sem ano)

lic_ano String Ano da licitação

numero_processo String Número do processo Formato: 1234/2021

tipo_id

String

ID do Tipo/Critério de Julgamento Formato: ID ou Lista de IDs separados por vírgula: 1,2,3,4,5

Clique para ver as opções (21)

Valor	Descrição
`19`	Chamamento
`10`	Dispensa
`12`	Dispensada
`11`	Inexigibilidade
`7`	Maior Desconto
`16`	Maior lance
`4`	Maior Oferta
`20`	Maior Percentual de Desconto por Item
`21`	Maior Preço ou Oferta
`9`	Maior Retorno Econômico
`2`	Melhor Técnica
`8`	Melhor Técnica ou Conteúdo Artístico
`6`	Menor Percentual
`1`	Menor Preço
`18`	Menor Preço Global
`17`	Menor Preço Por Item
`14`	Menor Preço Por Lote
`13`	Não se Aplica
`5`	Outros
`3`	Preço e Técnica
`15`	Técnica e preço

modalidade_id

String

ID da Modalidade Formato: ID ou Lista de IDs separados por vírgula: 1,2,3,4,5

Clique para ver as opções (40)

Valor	Descrição
`42`	Adesão
`28`	Adesão - Ata de Registro de Preço
`37`	Aviso
`17`	Carta Convite
`13`	Chamada Pública
`16`	Chamamento Público
`1`	Concorrência
`22`	Concorrência - Eletrônica
`2`	Concorrência - Pregão
`23`	Concorrência - Presencial
`19`	Concorrência Pública
`3`	Concurso
`26`	Contrato de Rateio
`4`	Convite
`44`	COVID-19
`14`	Credenciamento
`46`	Credencimento
`21`	Diálogo Competitivo
`5`	Dispensa
`41`	Dispensa de Licitação
`31`	Dispensa Eletrônica
`30`	Dispensa por Justificativa
`29`	Dispensa por Limite
`45`	Inaplicabilidade da Licitação
`40`	Inaplicabilidade de Licitação
`6`	Inexigibilidade
`7`	Leilão
`35`	Leilão - Eletrônico
`38`	Leilão - Presencial
`27`	Licitação Compartilhada
`24`	Manifestação de Interesse
`15`	Outros
`25`	Pré-Qualificação
`8`	Pregão Eletrônico
`9`	Pregão Presencial
`20`	Processo Seletivo Simplificado
`10`	Regime Diferenciado de Contratação
`11`	Registro de Preços
`39`	Tomada de Preço
`43`	Tomada de Preços

objeto String Objeto da licitação (busca por texto)

orgao String Órgão (busca por texto)

situacoes

String

Situações (Lista de situações separadas por vírgula)

Clique para ver as opções (14)

Valor	Descrição
`em_curso`	Em Curso
`contrato`	Contrato
`revogada`	Revogada
`anulada`	Anulada
`aberta`	Aberta
`finalizada`	Finalizada
`homologada`	Homologada
`fracassada`	Fracassada
`deserta`	Deserta
`suspensa`	Suspensa
`divulgada_no_pncp`	Divulgada no PNCP
`encerrada`	Encerrada
`cancelada`	Cancelada
`ratificada`	Ratificada

contratada String Nome, Razão Social ou CPF/CNPJ da Contratada (busca por texto)

contratante String Nome, Razão Social ou CPF/CNPJ da Contratante (busca por texto)

data_publicacao_start String Data de Publicação (início) Formato: 2026-12-31

data_publicacao_end String Data de Publicação (fim) Formato: 2026-12-31

data_realizacao_start String Data de Realização (início) Formato: 2026-12-31

data_realizacao_end String Data de Realização (fim) Formato: 2026-12-31

data_homologacao_start String Data de Homologação (início) Formato: 2026-12-31

data_homologacao_end String Data de Homologação (fim) Formato: 2026-12-31

covid_19

Boolean

Licitação relacionada ao COVID-19

Clique para ver as opções (6)

Valor	Descrição
`1`	Sim
`0`	Não
`true`	Sim
`false`	Não
`s`	sim
`n`	não

page Number Número da página (a partir de 1) — vale para todos os recursos

per_page Number Registros por página (padrão 15, máximo 500) — vale para todos os recursos

Exemplo de requisição

https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/belmonte/dados-abertos/licitacoes?data_realizacao_start=2026-01-01&data_realizacao_end=2026-12-31&page=1&per_page=15

curl -H "Accept: application/json" "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/belmonte/dados-abertos/licitacoes?data_realizacao_start=2026-01-01&data_realizacao_end=2026-12-31&page=1&per_page=15"

Exemplo de resposta (JSON, resumido)

{
    "total": 313,
    "per_page": 15,
    "current_page": 1,
    "last_page": 21,
    "next_page_url": "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/belmonte/dados-abertos/licitacoes?data_realizacao_start=2026-01-01&data_realizacao_end=2026-12-31&per_page=15&page=2",
    "prev_page_url": null,
    "from": 1,
    "to": 15,
    "data": [
        {
            "id": 68546,
            "numero": "004/2025",
            "numero_processo": "067/2025",
            "objeto": "Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de consu…",
            "modalidade_id": 8,
            "modalidade_descricao": "Pregão Eletrônico",
            "orgao": "COMISSAO DE LICITAÇÃO",
            "situacoes": [
                "divulgada_no_pncp"
            ],
            "data_realizacao": "2025-04-10",
            "valor_estimado": 0,
            "valor_homologado": 0,
            "horario": "08:30:00",
            "data_publicacao": "2025-03-26",
            "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 28, I",
            "modo_disputa": "Aberto",
            "pncp_item_url": "/compras/13634977000102/2025/58",
            "pncp_numero_controle": "13634977000102-1-000058/2025",
            "lic_numero": 4,
            "lic_ano": 2025,
            "titulo_completo": "Pregão Eletrônico nº 004/2025",
            "instrumentos_convocatorios": [
                {
                    "id": 753758,
                    "filename": "EDITAL004",
                    "mime_type": "application/octet-stream",
                    "url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/13634977000102/compras/2025/58/…",
                    "created_at": "2025-05-19 11:55:05",
                    "updated_at": "2025-07-17 16:52:29",
                    "tipo_titulo": "Edital",
                    "tipo_id": 1
                }
            ],
            "lotes": [
                {
                    "id": 6220330,
                    "numero_item": 1,
                    "objeto": "Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de consu…",
                    "material_ou_servico": "Serviço",
                    "situacao": "em_andamento",
                    "criterio_julgamento_id": 1,
                    "criterio_julgamento_titulo": "Menor Preço",
                    "tipo_beneficio": "Sem benefício",
                    "incentivo_produtivo_basico": 0,
                    "quantidade": 1,
                    "unidade_medida": "UN",
                    "valor_unitario_estimado": 0,
                    "valor_total_estimado": 0,
                    "pncp_numero_item": "1",
                    "created_at": "2025-05-19 11:55:05",
                    "updated_at": "2026-10-06 00:52:19"
                }
            ],
            "lotes_count": 1,
            "covid_19": false,
            "created_at": "2025-05-19 11:55:03",
            "updated_at": "2026-10-06 00:52:19"
        }
    ]
}

Trecho montado com o primeiro registro real deste conjunto; textos longos e listas foram encurtados.

Resposta

Cada item de data traz as propriedades abaixo (43). Campos vazios não são retornados pela API.

Propriedades de cada registro de Licitações
Propriedade	Tipo	Descrição
`id`	`Number`	ID da licitação
`numero`	`String`	Número da licitação
`numero_processo`	`String`	Número do processo
`objeto`	`String`	Objeto da licitação
`modalidade_id`	`Number`	ID da modalidade
`modalidade_descricao`	`String`	Descrição da modalidade
`tipo_id`	`Number`	ID do tipo
`tipo_titulo`	`String`	Título do tipo
`orgao`	`String`	Órgão
`contrato`	`String`	Nº do Contrato
`patrimonio_liquido_minimo`	`Number`	Patrimônio Líquido Mínimo
`situacoes`	`string[]`	Situações
`data_realizacao`	`String`	Data de Realização Formato: 2026-12-31
`data_adjudicacao`	`String`	Data de Adjudicação Formato: 2026-12-31
`data_homologacao`	`String`	Data de Homologação Formato: 2026-12-31
`dotacao_orcamentaria`	`String`	Dotação Orçamentária
`valor_estimado`	`Number`	Valor Estimado
`valor_homologado`	`Number`	Valor Homologado
`fonte_recurso`	`String`	Fonte de Recurso
`horario`	`String`	Horário
`local`	`String`	Local de Realização
`contato`	`String`	Contato
`data_publicacao`	`String`	Data de Publicação Formato: 2026-12-31
`numero_publicacao`	`String`	Número de Publicação
`amparo_legal`	`String`	Amparo Legal
`competencia`	`String`	Competência
`regime_execucao`	`String`	Regime de Execução
`modo_disputa`	`String`	Modo de Disputa
`tipo_beneficio`	`String`	Tipo de Benefício
`parecer_juridico`	`String`	Parecer Jurídico
`observacoes`	`String`	Observações
`pncp_item_url`	`String`	URL do item no Portal Nacional de Compras Públicas
`pncp_numero_controle`	`String`	Número de Controle no Portal Nacional de Compras Públicas
`lic_numero`	`String`	Número da Licitação (sem o ano)
`lic_ano`	`String`	Ano da Licitação
`titulo_completo`	`String`	Título Completo da Licitação
`instrumentos_convocatorios`	`InstrumentoConvocatorio[]`	Instrumentos Convocatórios
`lotes`	`Lote[]`	Lotes
`lotes_count`	`Integer`	Quantidade de Lotes/Itens
`anexos`	`Arquivo[]`	Anexos
`covid_19`	`Boolean`	Licitação relacionada ao COVID-19
`created_at`	`String`	Data de criação do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59
`updated_at`	`String`	Data da última atualização do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59

Tipos relacionados

Objetos que aparecem dentro da resposta (na coluna Tipo, clique no nome para abrir). Os que terminam em [] são listas.

Tipo Relacionado - InstrumentoConvocatorio (8 propriedades)

Propriedade Tipo Descrição

id Number ID do arquivo

filename String Nome do arquivo

mime_type String MimeType do arquivo

url String URL do arquivo

created_at String Data de criação do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59

updated_at String Data da última atualização do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59

tipo_id

Number

ID do tipo

Clique para ver as opções (27)

Valor	Descrição
`16`	Anteprojeto
`21`	Ata de realização de sessão pública
`24`	Ata de realização de sessão pública eletrônica
`25`	Ata de realização de sessão pública presencial
`14`	Ata de Registro de Preço
`26`	Ata de Registro de Preços
`2`	Ato que autoriza a Contratação Direta
`3`	Aviso de Contratação Direta
`12`	Contrato
`27`	Credenciamento
`8`	DFD
`23`	Documento de Formalização da Demanda - DFD
`1`	Edital
`5`	Edital de Chamamento Público
`6`	Estudo Técnico Preliminar
`11`	Mapa de Riscos
`10`	Minuta de Ata de Registro de Preços
`19`	Minuta do Contrato
`15`	Nota de Empenho
`4`	Outros Documentos
`7`	Projeto Básico
`9`	Projeto Executivo
`20`	Sistema de Registro de Preços (SRP)
`13`	Termo Aditivo
`18`	Termo de Referência
`17`	Termo de Rescisão
`22`	Termo/Ato de Homologação

tipo_titulo String Título do tipo

Tipo Relacionado - Lote (20 propriedades)

Tipo relacionado Lote
Propriedade	Tipo	Descrição
`id`	`Number`	ID do lote
`numero_item`	`Number`	Número do item
`objeto`	`String`	Objeto do lote/item
`material_ou_servico`	`String`	Material ou serviço do lote/item
`situacao`	`String`	Situação do lote/item
`criterio_julgamento_id`	`Number`	ID do critério de julgamento
`criterio_julgamento_titulo`	`String`	Título do critério de julgamento
`tipo_beneficio`	`String`	Tipo de benefício
`incentivo_produtivo_basico`	`String`	Incentivo produtivo básico
`marca`	`String`	Marca
`quantidade`	`Number`	Quantidade
`unidade_medida`	`String`	Unidade de medida
`valor_unitario_estimado`	`Number`	Valor unitário estimado
`valor_total_estimado`	`Number`	Valor total estimado
`pncp_numero_item`	`Number`	Número do item do PNC
`vencedor`	`Fornecedor`	Fornecedor vencedor
`resultados`	`Resultado[]`	Resultados do lote
`participantes`	`Participante[]`	Participantes do lote
`created_at`	`String`	Data de criação do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59
`updated_at`	`String`	Data da última atualização do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59

Tipo Relacionado - Arquivo (6 propriedades)

Tipo relacionado Arquivo
Propriedade	Tipo	Descrição
`id`	`Number`	ID do arquivo
`filename`	`String`	Nome do arquivo
`mime_type`	`String`	MimeType do arquivo
`url`	`String`	URL do arquivo
`created_at`	`String`	Data de criação do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59
`updated_at`	`String`	Data da última atualização do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59

Tipo Relacionado - Fornecedor (14 propriedades)

Propriedade Tipo Descrição

id Number ID do fornecedor

nome String Nome do fornecedor

razao_social String Razão social do fornecedor

cpf_cnpj String CPF ou CNPJ do fornecedor (caso seja pessoa física, o CPF é retornado com os 3 últimos dígitos)

sigla String Sigla do fornecedor

porte_id

Number

ID do porte do fornecedor

Clique para ver as opções (3)

Valor	Descrição
`3`	Demais: Demais empresas
`2`	EPP: Empresa de Pequeno Porte
`1`	ME: Micro Empresa

porte_nome String Nome do porte do fornecedor

tipo_id

Number

ID do tipo do fornecedor

Clique para ver as opções (3)

Valor	Descrição
`1`	Pessoa Física (PF)
`2`	Pessoa Jurídica (PJ)
`3`	Pessoa Estrangeira (PE)

tipo_nome String Nome do tipo do fornecedor

terceirizado Boolean Indica se o fornecedor é terceirizado

inidoneo Boolean Indica se o fornecedor é inidôneo

motivo_inidoneo String Motivo da inidoneidade do fornecedor

created_at String Data de criação do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59

updated_at String Data da última atualização do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59

Tipo Relacionado - Resultado (17 propriedades)

Tipo relacionado Resultado
Propriedade	Tipo	Descrição
`id`	`Number`	ID do resultado do lote
`quantidade`	`Number`	Quantidade homologada
`valor_unitario_homologado`	`Number`	Valor unitário homologado
`valor_total_homologado`	`Number`	Valor total homologado
`situacao`	`String`	Situação do resultado
`motivo_cancelamento`	`String`	Motivo do cancelamento
`data_cancelamento`	`String`	Data do cancelamento Formato: 2026-12-31
`data_resultado`	`String`	Data do resultado Formato: 2026-12-31
`percentual_desconto`	`Number`	Percentual de desconto
`fornecedor_id`	`Number`	ID do fornecedor
`fornecedor`	`Fornecedor`	Fornecedor
`fornecedor_ordem_classificacao_srp`	`Number`	Ordem de classificação SRP
`fornecedor_subcontratado`	`Boolean`	Fornecedor subcontratado
`fornecedor_codigo_pais`	`String`	Código do país do fornecedor
`pncp_numero_item`	`Number`	Número do item no PNCP
`created_at`	`String`	Data de criação do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59
`updated_at`	`String`	Data da última atualização do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59

Tipo Relacionado - Participante (6 propriedades)

Tipo relacionado Participante
Propriedade	Tipo	Descrição
`id`	`Number`	ID participante no Lote
`fornecedor`	`Fornecedor`	Fornecedor participante
`valor_proposto`	`Number`	Valor proposto pelo fornecedor
`arquivos`	`Arquivo[]`	Arquivos anexos deste fornecedor
`created_at`	`String`	Data de criação do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59
`updated_at`	`String`	Data da última atualização do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59

Informações gerais sobre a API (paginação, cabeçalhos e bibliotecas).

Consultar os dados

Mostrando 151 a 175 de 313 registros

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Licitações — página 7 de 13
ID	Número	Processo	Objeto	ID da modalidade	Descrição da modalidade	Órgão	Situações	Realização	Valor Estimado	Valor Homologado	Horário	Publicação	Amparo Legal	Modo de Disputa	Pncp item url	Pncp numero controle	Número da Licitação (sem o ano)	Ano da Licitação	Título Completo da Licitação	Instrumentos Convocatórios	Lotes	Quantidade de Lotes/Itens	Licitação relacionada ao COVID-19	Cadastro	Atualização
68546	004/2025	067/2025	Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de consultoria técnica multidisciplinar, visando o fortalecimento da gestão e operacionalização das Secretarias Municipais de Educação, Assistência Social e S…	8	Pregão Eletrônico	COMISSAO DE LICITAÇÃO	divulgada_no_pncp	2025-04-10	0	0	08:30:00	2025-03-26	Lei 14.133/2021, Art. 28, I	Aberto	/compras/13634977000102/2025/58	13634977000102-1-000058/2025	4	2025	Pregão Eletrônico nº 004/2025	8 campos	16 campos	1	Não	2025-05-19 11:55:03	2026-10-06 00:52:19
73309	003/2025	095/2025	Contratação de empresa especializada para execução de obras de pavimentação em blocos de concreto sextavado, calçadas, sinalização e drenagem pluvial nas ruas Santo Antônio e Travessa 1º de Maio, no Distrito de Barrolând…	22	Concorrência - Eletrônica	COMISSAO DE LICITAÇÃO	divulgada_no_pncp	2025-07-01	739987.28	0	08:30:00	2025-06-06	Lei 14.133/2021, Art. 28, II	Aberto	/compras/13634977000102/2025/92	13634977000102-1-000092/2025	3	2025	Concorrência - Eletrônica nº 003/2025	8 campos	16 campos	1	Não	2025-07-09 20:02:54	2026-10-14 11:13:15
68547	003/2025	065/2025	Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de agenciamento de passagens aéreas nacionais, incluindo atividades de reserva, marcação, remarcação e cancelamento de passagens, seguro-viagem, bem como a …	8	Pregão Eletrônico	COMISSAO DE LICITAÇÃO	divulgada_no_pncp	2025-04-07	600000	0	08:30:00	2025-03-25	Lei 14.133/2021, Art. 28, I	Aberto	/compras/13634977000102/2025/57	13634977000102-1-000057/2025	3	2025	Pregão Eletrônico nº 003/2025	8 campos	16 campos	1	Não	2025-05-19 11:55:10	2026-10-06 00:52:53
69789	002/2025	094/2025	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO EM PRÉ-MOLDADO, NA RUA DO CAMPO, NO DISTRITO DE BARROLÂNDIA, NESTE MUNICÍPIO DE BELMONTE - BA, DE ACORDO COM OS TERMOS DO CONTRATO DE REPASSE Nº…	22	Concorrência - Eletrônica	COMISSAO DE LICITAÇÃO	divulgada_no_pncp	2025-06-12	426368.51	0	08:30:00	2025-05-23	Lei 14.133/2021, Art. 28, II	Aberto	/compras/13634977000102/2025/82	13634977000102-1-000082/2025	2	2025	Concorrência - Eletrônica nº 002/2025	8 campos	16 campos	1	Não	2025-05-23 21:22:03	2026-10-06 00:41:37
63740	002/2025	009/2025	Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa para fornecimento de gêneros alimentícios para serem destinados ao preparo da merenda escolar dos alunos da rede de ensino do Município de Belmonte - BA.	8	Pregão Eletrônico	COMISSAO DE LICITAÇÃO	divulgada_no_pncp	2025-03-10	0	0	09:00:00	2025-02-18	Lei 14.133/2021, Art. 28, I	Aberto	/compras/13634977000102/2025/28	13634977000102-1-000028/2025	2	2025	Pregão Eletrônico nº 002/2025	8 campos	16 campos; 16 campos; 16 campos; 16 campos; 16 campos; 16 campos; 16 campos	7	Não	2025-03-11 11:44:27	2026-10-06 01:03:54
63760	0000001/2025	010/2025	Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de consultoria, assessoria e capacitação voltadas para Administração Pública, nas seguintes áreas: Controle Interno, Saúde, Assistência Social, SIG…	8	Pregão Eletrônico	COMISSAO DE LICITAÇÃO	divulgada_no_pncp	2025-02-13	0	0	09:00:00	2025-01-30	Lei 14.133/2021, Art. 28, I	Aberto	/compras/13634977000102/2025/8	13634977000102-1-000008/2025	1	2025	Pregão Eletrônico nº 0000001/2025	8 campos	16 campos	1	Não	2025-03-11 11:49:13	2026-10-06 01:17:39
68532	001/2025	077/2025	Contratação de empresa especializada em execução de obras de engenharia para serviços de reforma, adequação e reparos na escola Municipal Doutor José Teixeira de Freitas no Município de Belmonte – BA.	22	Concorrência - Eletrônica	COMISSAO DE LICITAÇÃO	divulgada_no_pncp	2025-05-20	694412.88	0	08:30:00	2025-04-29	Lei 14.133/2021, Art. 28, II	Aberto	/compras/13634977000102/2025/70	13634977000102-1-000070/2025	1	2025	Concorrência - Eletrônica nº 001/2025	8 campos	16 campos	1	Não	2025-05-19 11:52:45	2026-10-06 00:46:29
63744	INEXIGIBILIDADE 019/2025	027/2025	LOCAÇÃO DE IMOVEL SITUADO NA AV. RIOMAR, Nº 9977, BAIRRO CENTRO, NESTA CIDADE, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - PARA FUNCIONAMENTO DO CREAS - CENTRO DE REFERÊNCIA EM ASSISTÊNCI…	6	Inexigibilidade	COMISSAO DE LICITAÇÃO	divulgada_no_pncp		10625.3	10625.3		2025-02-13	Lei 14.133/2021, Art. 74, V	Não se aplica	/compras/13634977000102/2025/24	13634977000102-1-000024/2025	0	2025	Inexigibilidade nº INEXIGIBILIDADE 019/2025	8 campos	18 campos	1	Não	2025-03-11 11:45:39	2026-10-06 01:08:07
63745	INEXIGIBILIDADE 020/2025	028/2025	LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL, LOCALIZADO NA AVENIDA RIO MAR, Nº 688, QUE SERVIRÁ COMO SEDE DA CRECHE MÃE CELESTE	6	Inexigibilidade	PREFEITURA MUNICIPAL DE BELMONTE/BA	divulgada_no_pncp		39465.35	39465.35		2025-02-13	Lei 14.133/2021, Art. 74, V	Não se aplica	/compras/13634977000102/2025/23	13634977000102-1-000023/2025	0	2025	Inexigibilidade nº INEXIGIBILIDADE 020/2025	8 campos	18 campos	1	Não	2025-03-11 11:45:51	2026-10-06 01:08:45
63746	DISPENSA 006/2025	029/2025	Contratação da prestação de serviços de seguro veicular para o veículo tipo Ambulância, pertencente a frota da Secretaria de Saúde deste Município, contra danos materiais resultantes de sinistros de roubo ou furto, colis…	5	Dispensa	PREFEITURA MUNICIPAL DE BELMONTE/BA	divulgada_no_pncp		7691.14	7691.14		2025-02-10	Lei 14.133/2021, Art. 75, II	Não se aplica	/compras/13634977000102/2025/22	13634977000102-1-000022/2025	0	2025	Dispensa nº DISPENSA 006/2025	8 campos	18 campos	1	Não	2025-03-11 11:46:01	2026-10-06 01:09:21
63747	DISPENSA 003/2025	024/2025	Contratação de empresa especializada em serviços gráficos objetivando atender as necessidades da prefeitura, secretarias e fundos municipais do Município de Belmonte/BA	5	Dispensa	PREFEITURA MUNICIPAL DE BELMONTE/BA	divulgada_no_pncp		53540	53540		2025-02-07	Lei 14.133/2021, Art. 75, II	Não se aplica	/compras/13634977000102/2025/21	13634977000102-1-000021/2025	0	2025	Dispensa nº DISPENSA 003/2025	8 campos	18 campos	1	Não	2025-03-11 11:46:17	2026-10-06 01:09:53
79364	Dispensa 053/2025	176/2025	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA FABRICAÇÃO, RECUPERAÇÃO, MANUTENÇÃO E REFORMA DE PORTÕES E TRAVES, DA QUADRA POLIESPORTIVA DO DISTRITO DE SANTA MARIA ETERNA, PARA ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICI…	5	Dispensa	PREFEITURA MUNICIPAL DE BELMONTE/BA	divulgada_no_pncp	2025-12-05	31796.75	29246	08:00:00	2025-12-01	Lei 14.133/2021, Art. 75, II	Dispensa com Disputa	/compras/13634977000102/2025/164	13634977000102-1-000164/2025	0	2025	Dispensa nº Dispensa 053/2025	8 campos; 8 campos	18 campos	1	Não	2025-12-01 14:46:14	2026-10-26 14:06:06
63748	DISPENSA 004/2025	026/2025	Contratação de empresa para prestação de serviço, referente a organização e execução da Jornada Pedagógica 2025, no município de Belmonte-BA.	5	Dispensa	PREFEITURA MUNICIPAL DE BELMONTE/BA	divulgada_no_pncp		45020	45020		2025-01-31	Lei 14.133/2021, Art. 75, II	Não se aplica	/compras/13634977000102/2025/20	13634977000102-1-000020/2025	0	2025	Dispensa nº DISPENSA 004/2025	8 campos	18 campos	1	Não	2025-03-11 11:46:29	2026-10-06 01:10:22
63749	INEXIGIBILIDADE 017/2025	023/2025	Serviços Especializados de Engenharia através da realização de fiscalização de obras subsidiadas por recursos de convênios e/ou cooperação, análise e elaboração de planilhas orçamentárias e boletins de medições, análise …	6	Inexigibilidade	PREFEITURA MUNICIPAL DE BELMONTE/BA	divulgada_no_pncp		232800	232800		2025-01-31	Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c	Não se aplica	/compras/13634977000102/2025/19	13634977000102-1-000019/2025	0	2025	Inexigibilidade nº INEXIGIBILIDADE 017/2025	8 campos	18 campos	1	Não	2025-03-11 11:46:41	2026-10-06 01:10:51
63750	INEXIGIBILIDADE 018/2025	025/2025	Objeto: Locação de imóvel situado na Rodovia Itapebi - Belmonte, n° 192, Rural / Barrolândia/Belmonte/Bahia, para atender as necessidades da Secretária Municipal de Educação - para funcionamento do Anexo onde funcionará…	6	Inexigibilidade	PREFEITURA MUNICIPAL DE BELMONTE/BA	divulgada_no_pncp		16352.46	16352.46		2025-01-31	Lei 14.133/2021, Art. 74, V	Não se aplica	/compras/13634977000102/2025/18	13634977000102-1-000018/2025	0	2025	Inexigibilidade nº INEXIGIBILIDADE 018/2025	8 campos	18 campos	1	Não	2025-03-11 11:46:55	2026-10-06 01:11:17
63751	INEXIGIBILIDADE 015/2025	021/2025	Objeto: Locação de imóvel situado à Rua 23 de Maio, nº 379, Centro - Belmonte Ba, para atender as necessidades da Secretaria de Assistência Social - para funcionamento da Sede do Conselho Tutelar Sede.	6	Inexigibilidade	PREFEITURA MUNICIPAL DE BELMONTE/BA	divulgada_no_pncp		8225.33	8225.33		2025-01-31	Lei 14.133/2021, Art. 74, V	Não se aplica	/compras/13634977000102/2025/17	13634977000102-1-000017/2025	0	2025	Inexigibilidade nº INEXIGIBILIDADE 015/2025	8 campos	18 campos	1	Não	2025-03-11 11:47:06	2026-10-06 01:11:51
63752	INEXIGIBILIDADE 014/2025	020/2025	Locação de imóvel situado na av. Dom Pedro II, nº 10, Centro, Município de Belmonte-Ba, para atender as necessidades da Secretaria de Administração - para funcionamento do Arquivo Morto Municipal.	6	Inexigibilidade	PREFEITURA MUNICIPAL DE BELMONTE/BA	divulgada_no_pncp		0	5538.36		2025-01-31	Lei 14.133/2021, Art. 74, V	Não se aplica	/compras/13634977000102/2025/16	13634977000102-1-000016/2025	0	2025	Inexigibilidade nº INEXIGIBILIDADE 014/2025	8 campos	18 campos	1	Não	2025-03-11 11:47:20	2026-10-06 01:12:25
63753	INEXIGIBILIDADE 013/2025	019/2025	Locação de imóvel situado na Travessa Marques de Herval, s/n, bairro centro, nesta cidade, para atender as necessidades da Secretaria de Saúde - para funcionamento do CAPS Municipal, de responsabilidade da Secretaria Mun…	6	Inexigibilidade	PREFEITURA MUNICIPAL DE BELMONTE/BA	divulgada_no_pncp		26866.58	26866.58		2025-01-31	Lei 14.133/2021, Art. 74, V	Não se aplica	/compras/13634977000102/2025/15	13634977000102-1-000015/2025	0	2025	Inexigibilidade nº INEXIGIBILIDADE 013/2025	8 campos	18 campos	1	Não	2025-03-11 11:47:33	2026-10-06 01:12:51
63754	INEXIGIBILIDADE 012/2025	018/2025	Locação de imóvel situado na Rua Boa Vista, Nº 05, Centro – Barrolândia, para funcionamento das atividades da equipe volante coordenada pelo CRAS no referido Distrito, para atender as necessidades da Secretaria Municipal…	6	Inexigibilidade	PREFEITURA MUNICIPAL DE BELMONTE/BA	divulgada_no_pncp		18090.17	18090.17		2025-01-31	Lei 14.133/2021, Art. 74, V	Não se aplica	/compras/13634977000102/2025/14	13634977000102-1-000014/2025	0	2025	Inexigibilidade nº INEXIGIBILIDADE 012/2025	8 campos	18 campos	1	Não	2025-03-11 11:47:46	2026-10-06 01:13:28
63755	INEXGIBILIDADE 011/2025	017/2025	Locação de imóvel situado na Rua Quintino Bocaiuva, nº 9925, Centro, Município de Belmonte-Ba, para funcionamento da sede do Abrigo Municipal da Criança, de responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social.	6	Inexigibilidade	PREFEITURA MUNICIPAL DE BELMONTE/BA	divulgada_no_pncp		31051.95	31051.95		2025-01-31	Lei 14.133/2021, Art. 74, V	Não se aplica	/compras/13634977000102/2025/13	13634977000102-1-000013/2025	0	2025	Inexigibilidade nº INEXGIBILIDADE 011/2025	8 campos	18 campos	1	Não	2025-03-11 11:47:57	2026-10-06 01:13:55
63756	INEXIGIBILIDADE 009/2025	015/2025	Locação de imóvel urbano, situado na Rua 1º de Maio, nº 102, Centro, Belmonte - BA, para funcionamento exclusivo do conselho tutelar no distrito de Barrolândia.	6	Inexigibilidade	PREFEITURA MUNICIPAL DE BELMONTE/BA	divulgada_no_pncp		13368.36	13368.36		2025-01-31	Lei 14.133/2021, Art. 74, V	Não se aplica	/compras/13634977000102/2025/12	13634977000102-1-000012/2025	0	2025	Inexigibilidade nº INEXIGIBILIDADE 009/2025	8 campos	18 campos	1	Não	2025-03-11 11:48:12	2026-10-06 01:14:44
63757	INEXIGIBILIDADE 008/2025	014/2025	Locação de imóvel situado à Praça da Matriz, n° 491, Centro Município de Belmonte Ba, para funcionamento do NIASPE – Núcleo de Inclusão e Assistência à Pessoa com necessidades Educacionais Especiais, para atendimento aos…	6	Inexigibilidade	PREFEITURA MUNICIPAL DE BELMONTE/BA	divulgada_no_pncp		25195.93	25195.93		2025-01-31	Lei 14.133/2021, Art. 74, V	Não se aplica	/compras/13634977000102/2025/11	13634977000102-1-000011/2025	0	2025	Inexigibilidade nº INEXIGIBILIDADE 008/2025	8 campos	18 campos	1	Não	2025-03-11 11:48:29	2026-10-06 01:15:14
63758	INEXIGIBILIDADE 007/2025	013/2025	Locação de imóvel situado na Avenida Tamandaré, n° 04, bairro da biela, nesta cidade, para atender as necessidades da Secretária Municipal de Educação - para funcionamento da Escola de Ensino Infantil São Francisco.	6	Inexigibilidade	PREFEITURA MUNICIPAL DE BELMONTE/BA	divulgada_no_pncp		50553.68	50553.68		2025-01-30	Lei 14.133/2021, Art. 74, V	Não se aplica	/compras/13634977000102/2025/10	13634977000102-1-000010/2025	0	2025	Inexigibilidade nº INEXIGIBILIDADE 007/2025	8 campos	18 campos	1	Não	2025-03-11 11:48:43	2026-10-06 01:15:50
63759	INEXIGIBILIDADE 006/2025	012/2025	Locação de imóvel situado na Avenida Getúlio Vargas, para o funcionamento do estacionamento dos veículos pertencentes à frota da Secretaria Educação deste município	6	Inexigibilidade	PREFEITURA MUNICIPAL DE BELMONTE/BA	divulgada_no_pncp		16120	16120		2025-01-30	Lei 14.133/2021, Art. 74, V	Não se aplica	/compras/13634977000102/2025/9	13634977000102-1-000009/2025	0	2025	Inexigibilidade nº INEXIGIBILIDADE 006/2025	8 campos	18 campos	1	Não	2025-03-11 11:48:59	2026-10-06 01:16:37
63761	INEXIGIBILIDADE 005/2025	007/2025	Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos profissionais especializados de advocacia, a serem prestados ao município de Belmonte - BA, visando o acompanhamento e o manejo de ações judiciais junto à Justiç…	6	Inexigibilidade	PREFEITURA MUNICIPAL DE BELMONTE/BA	divulgada_no_pncp		180000	180000		2025-01-23	Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c	Não se aplica	/compras/13634977000102/2025/7	13634977000102-1-000007/2025	0	2025	Inexigibilidade nº INEXIGIBILIDADE 005/2025	8 campos	18 campos	1	Não	2025-03-11 11:49:26	2026-10-06 01:18:33

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