| Carta de Serviço ao Usuário (A) |
O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica,
encaminhe pedidos de acesso à informação |
Após o registro da sua solicitação, o órgão responsável terá um prazo de até 20 dias para entregar sua resposta, podendo ser prorrogável por mais 10 dias justificáveis, após este período ou antes sua resposta ficará disponível online para consulta. |
Presencial ou Telefone, Site, Email: [email protected] |
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