| CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO 2023. |
Carta de Serviços ao Usuário(a) é um documento elaborado por uma organização pública que visa informar aos
cidadãos quais os serviços prestados por ela, como acessar e obter esses serviços, quais são os compromissos com o
atendimento e os padrões de atendimento estabelecidos. Essa ação fica garantida na Lei de Nº 13.460 de 26 de junho
de 2017, sendo um direito do cidadão:
Art. 7º Os órgãos e entidades abrangidos por esta Lei divulgarão Carta de Serviços ao Usuário.
§ 1º A Carta de Serviço ao Usuário tem por objetivo informar o usuário sobre os serviços prestados pelo órgão ou entidade, as
formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público.
Na Carta de Serviço ao usuário contém informações dos diversos serviços oferecidos pelo órgão, requisitos,
documentos, formas e informações necessárias para acessar o serviço, suas principais etapas para processamento,
previsão do prazo máximo para acesso, locais e formas para que o usuário possa apresentar eventual manifestação
sobre a prestação do serviço. |
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| CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO 2024. |
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| CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO 2022 - INFORMA-SE QUE ESTE MUNICÍPIO NÃO CONFECIONOU NO EXERCIO DE 2022 CARTA DE SERVIÇO DO USUÁRIO. |
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| CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO 2021 / INFORMA-SE QUE ESTE MUNICÍPIO NÃO CONFECIONOU NO EXERCIO DE 2021 CARTA DE SERVIÇO DO USUÁRIO. |
INFORMA-SE QUE ESTE MUNICÍPIO NÃO CONFECIONOU NO EXERCIO DE 2021 CARTA DE SERVIÇO DO USUÁRIO. |
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| CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO 2020 /INFORMA-SE QUE ESTE MUNICÍPIO NÃO CONFECIONOU NO EXERCIO DE 2020 CARTA DE SERVIÇO DO USUÁRIO. |
INFORMA-SE QUE ESTE MUNICÍPIO NÃO CONFECIONOU NO EXERCIO DE 2020 CARTA DE SERVIÇO DO USUÁRIO. |
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