Documentos: Lei

Todos 839 1 Código de Postura 1 Código Tributário 16 Conselho Municipal 23 Convênio 410 Decreto 7 Decreto de Ordenação 1 Edital 1 Frota Municipal 136 Lei 1 Lei de Diárias 1 Lei de Plano de Cargos e Salários 1 Lei Orgânica 1 Notas de Recebimento da Vacina 5 Patrimônio Público 1 Plano Diretor 2 Plano Municipal de Educação 1 Plano Municipal de Saúde 1 Plano Municipal de Vacinação 20 Portaria 22 Prestação Anual de Contas 1 Prestação de Contas 1 Programação de Vacinação Sede e Zona Rural 1 Programas 1 Relação de Vacinados 5 Relação dos Aprovados e Não Aprovados para o Auxílio Financeiro Emergencial - Lei 670/2021 83 Relatório da Responsabilidade Fiscal 20 Resolução 59 Saldos Bancários 7 Termo de Compromisso 6 Termo de Parceria 1 Transporte da Saúde 2 Transporte Escolar